Procedimento Comum Cível 0707097-81.2023.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707097-81.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JULIA RABELO MOUSINHO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JULIA RABELO MOUSINHO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, pelo período de 02 (dois) anos, o medicamento CLADRIBINA / MAVENCLAD – 14 COMPRIMIDOS ANUAIS, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 162436308. Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com Esclerose múltipla; (II) o médico neurologista Ronaldo Maciel Dias – CRM DF 12710, prescreveu, em regime de urgência, tratamento com o medicamento MAVENCLAD/ CLADRIBINA, para estabilização da doença, 14 cápsulas anuais, durante 02 anos; (III) o custo anual do tratamento está estimado em R$ 184.040,92 (cento e oitenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e dois centavos) e (IV) não possui condições financeiras para adquirir a medicação. Sustenta, ainda, que a tentativa de resolução administrativa restou frustrada. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim: "a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, em caso de sucumbência; b) a concessão da tutela de urgência para que o DISTRITO FEDERAL seja condenado a fornecer à parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias e enquanto perdurar a indicação médica por prazo indeterminado, o medicamento CLADRIBINA / MAVENCLAD – 14 COMPRIMIDOS ANUAIS, pelo período de dois anos, nos termos da prescrição médica anexa; c) a realização de diligência de intimação para cumprimento da tutela de urgência inclusive em horário especial, nos termos do art. 212, § 1º, do CPC/2015; d) O JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE do pedido, tornando definitiva a tutela de urgência antecipada, condenando os demandados na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento CLADRIBINA 10 mg (Mavenclad®), 14 comprimidos anuais, por dois ciclos, sob pena de desobediência e de imposição de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada diariamente, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento; e) A condenação do demandado ao pagamento de verbas das custas processuais e honorários advocatícios;" Atribui à causa o valor de R$ 184.040,92 (cento e oitenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos. Na decisão ID 162469877, de 20/06/2023, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Concedida a gratuidade de justiça, ID 162469877. Em contestação, ID 164567260, o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que (I) não restaram comprovados os requisitos do Tema 106 do STJ, (II) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos. Juntou o Despacho Técnico 446/2023. Em réplica, ID 166511041, a parte autora reiterou os argumentos iniciais. Anexou artigo científico sobre a medicação pleiteada, ID 166511042. Nota Técnica com conclusão desfavorável à demanda, ID 165258758. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do parecer do NATJUS, ID 165332689. A parte autora juntou documentos médicos, IDs 170202837 a 170202841. Por sua vez, a parte ré manifestou concordância com a conclusão do parecer, ID 166378123. O Ministério Público pugnou pelo retorno dos autos ao NATJUS, ID 170513565. Nota Técnica complementar manteve o parecer da primeira, sendo não favorável à demanda, ID 175511517. O Distrito Federal concordou com a nota técnica complementar e anexou informação técnico pericial, IDs 176834031 e 176834032. Em petição ID 177388157, a parte autora reiterou o exposto na inicial e requereu que "a) sejam afastadas as alegações contidas na NOTA TÉCNICA, sendo a ação julgada totalmente procedente nos termos da presente réplica; b) seja considerada a recomendação da CONITEC de incorporação do medicamento CLADRIBINA ao SUS; c) Que seja considerada a urgência da demanda, considerando tratar-se de doença grave". Em manifestação final, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos, condicionado à avaliação periódica, ID 177844584. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O Distrito Federal impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 184.040,92 (cento e oitenta e quatro mil, quarenta reais e noventa e dois centavos). Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). II _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Sustenta a parte ré a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?ocumento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF” Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STJ no IAC nº 14, reafirmo a competência deste Juízo e rejeito a preliminar suscitada. III _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer o medicamento CLADRIBINA / MAVENCLAD – 14 COMPRIMIDOS ANUAIS, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 162436308. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. No julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu 04 (quatro) requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ), quais sejam "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". O médico neurologista, Dr. Ronaldo Maciel Dias CRM-DF: 12.710 atestou no relatório ID 162436339 quanto à imprescindibilidade do insumo prescrito e a inexistência de opções terapêuticas padronizadas: "A senhorita Júlia possui diagnóstico de Esclerose Múltipla (G35) forma remitente recorrente ativa conforme critérios diagnóstico de MCDONald 2017 desde Março de 2019. Apresentou alta frequência de surtos com necessidade de uso de corticosteróides em diversas oportunidades. Fez uso do Interferon Beta 1a SC 44 mcg, porém, teve que trocar pelo fingolimode devido a falha terapêutica (Ocorrência de surtos na vigência desta terapia. Iniciou uso do Fingolimode com bom controle de atividade da doença até a presente data. Contudo, mantêm linfopenia Grau 3 persistente. (...) A CLADRIBINA provoca redução discreta a moderada dos linfócitos de maneira transitória permitindo a restauração do sistema imune adaptativo sem interferir na imunidade inata. Há um período curto de exposição à droga com efeito terapêutico continuado. Portanto, segue com benefícios do tratamento sem exposição contínua ao risco. Considerando os argumentos expostos conclui-se que a melhor alternativa terapêutica para a Júlia é a CLADRIBINA." De outro lado, no item 1.6 da Nota Técnica ID 165258758, os profissionais técnicos do NATJUS resumiram a histórica clínica do paciente: "1.6. Resumo da história clínica e CID: Segundo relatório médico emitido em clínica privada de saúde na data de 12/06/2023 pelo Dr. Ronaldo Maciel Dias (ID 162436339 - Pág. 1), a Sra. J. R. M. apresenta esclerose múltipla forma remitente-recorrente. Nele é relatado que sua enfermidade não respondeu ao tratamento com a medicação betainterferona e que por isso foi necessário o uso do medicamento fingolimode. Relatório descreve que a requerente apresentou boa resposta com o fingolimode, com controle de atividade de doença, porém desenvolveu linfopenia grau 3, o que, segundo médico assistente, desaconselharia a manutenção do fingolimode. Em relatório, médico assistente descreve que a requerente apresenta sorologia positiva para o vírus JC, o que desaconselharia o uso do natalizumabe, e que ela, por apresentar doença altamente ativa (alta frequência de surtos no período de falha terapêutica prévia), necessita utilizar medicamento de alta eficácia. Diante das considerações acima apresentadas, médico assistente indicou para a requerente a medicação cladribina, fármaco não padronizado no SUS. CID G35." E, ao final, apresentou conclusão desfavorável ao pleito, tecendo as seguintes considerações: "8. CONCLUSÕES Após análise de relatórios médicos anexados ao processo, da literatura médica pertinente sobre o tema e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde do Brasil para o tratamento da esclerose múltipla, este NATJUS tece os seguintes comentários sobre a demanda: a) Segundo relatório médico anexado ao processo (vide item 1.6), a requerente é portadora de esclerose múltipla forma remitente-recorrente (EM-RR), também conhecida como forma surto-remissão. Nele é descrito que o natalizumabe é contraindicado no seu caso porque ela apresenta sorologia positiva para o vírus JC, o que, segundo médico assistente, a coloca em risco de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP) durante o uso do natalizumabe; b) Parcela significativa da população geral já entrou em contato com o vírus JC e por isso apresenta sorologia positiva para esse vírus. Estudo realizado em doadores de sangue saudáveis com idade entre 20-59 anos encontrou sorologia positiva para o vírus JC em 58% deles (vide item 3.5); c) O risco de LEMP em usuários de natalizumabe com sorologia positiva para o vírus JC é baixo nos primeiro 2 anos de uso desse medicamento (vide item 3.6). Por isso o PCDT do Ministério da Saúde do Brasil para o tratamento da esclerose múltipla e o DUT do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde não contraindicam o uso do natalizumabe em pacientes com EM que tenham isoladamente sorologia positiva para o vírus JC (vide itens 5.2 e 5.3). Tais documentos recomendam trocar o natalizumabe nesse grupo de pacientes após 2 anos de terapia com esse medicamento, pois, depois desse tempo de uso, o risco de LEMP aumenta significativamente (vide itens 3.6, 5.2 e 5.3); d) Para pacientes com EM-RR e contraindicações reais ao uso do natalizumabe, o SUS disponibiliza o medicamento alentuzumabe (vide item 5.2); e) O consenso da Academia Brasileira de Neurologia para o tratamento da esclerose múltipla pontua que o natalizumabe e o alentuzumabe, fármacos disponibilizados pelo SUS, são medicamentos considerados de alta eficácia e podem ser utilizados em casos de EM-RR com alta atividade de doença ou com fatores de mau prognóstico 2. Vejamos o que nele é dito de maneira literal: “For patients meeting the criteria for highly active relapsing MS, or presenting factors associated with poorer prognosis, the treating neurologist should consider drugs of higher potency (associated with a reduction greater than 50% in the annualized relapse rate, usually compared with placebo), whose efficacy has been well established by phase 3 trials. This group comprises alemtuzumab, cladribine, fingolimod, natalizumab, and ocrelizumab” (vide item 3.2); e) Existem evidências científicas de alta qualidade mostrando que, após controle inicial da EM-RR com o natalizumabe, pacientes com risco aumentado de LEMP podem substituí-lo por outros medicamentos de eficácia menor, com manutenção do controle da doença (vide item 5.2), sendo essa a orientação do PCDT (vide item 5); f) A CONITEC se manifestou como não favorável à incorporação no SUS do medicamento cladribina como alternativa ao natalizumabe para o tratamento de pacientes com EM-RR (vide item 5.1); g) A linfopenia secundária ao uso do fingolimode é um efeito colateral reversível, que melhora com a suspensão do medicamento. Assim, sua presença durante o uso do fingolimode não contraindica a troca do fingolimode pelos demais medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da EM-RR; h) O custo total do tratamento demandado (cladribina) é estimado em R$ 508.851,45 (vide item 2.13). Assim, diante da existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS consideradas de alta eficácia para o tratamento da EM-RR que não foram utilizadas pelo requerente (natalizumabe e alentuzumabe), este NATJUS manifesta-se como NÃO FAVORÁVEL à demanda. A manifestação atual do NATJUS/TJDFT sobre a demanda tratada pelo presente processo levou em consideração a jurisprudência de instâncias judiciárias superiores na qual foi definido que um dos requisitos para que o Poder Judiciário obrigue o poder público a fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS é a demonstração de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o efeito do tratamento pretendido 22." A parte autora juntou novos relatórios médicos, IDs 170202837 a 170202841, sendo emitida a Nota Técnica ID 175511517, com conclusão não favorável, nos seguintes termos: "3. NOVOS DOCUMENTOS ANEXADO AO PROCESSO APÓS PARECER INICIAL DO NATJUS/TJDFT: Relatório médico emitido em 28/08/2023 pelo Dr. Nicolas Philippe Balduino Nogueira (ID 170202837, fls. 1-3), e anexado ao processo após parecer inicial do NATJUS/TJDFT, descreve que a requerente faz uso do fingolimode, com bom controle da doença, porém houve surgimento de efeito colateral (linfopenia grau III persistente), e que ela apresenta sorologia positiva para o vírus JC, fatos que desaconselhariam a manutenção do fingolimode e o uso do natalizumabe. Assim, médico assistente manteve a prescrição da cladribina. 4. PARECER DO NATJUS APÓS ANÁLISE DO DOCUMENTO SUPRACITADO: Novo relatório médico e exames complementares anexados ao processo (ID 170202837) após parecer inicial do NATJUS não trouxeram nenhuma nova informação médica relevante em relação ao relatório e aos exames complementares previamente analisado pelo NATJUS (IDs 162436339 e 162436332). Assim, este NATJUS mantém integralmente as conclusões de sua nota técnica original sobre a demanda." Da leitura da conclusão justificada acima transcrita, reputo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o requisito cumulativo da inexistência de opções terapêuticas padronizadas, haja vista (I) o posicionamento da Academia Brasileira de Neurologia, que classifica os fármacos natalizumabe e o alentuzumabe, disponibilizados pelo SUS, como medicamentos de alta eficácia para tratamento de esclerose múltipla; (II) o parecer desfavorável da CONITEC quanto a incorporação do medicamento cladribina ao SUS como alternativa ao natalizumabe no tratamento de EM-RR; (III) altíssimo custo (quase R$ 508.851,45, 4 caixas contendo 6 comprimidos de cladribina 10mg cada + 1 caixa contendo 4 comprimidos de cladribina 10mg); (IV) a ausência de contraindicação ao uso do natalizumabe em pacientes com EM que tenham isoladamente sorologia positiva para o vírus JC. Não obstante reconheça a aflição e angústia da parte para submeter-se ao tratamento, os fatos acima elencados inviabilizam a primazia da sua situação pessoal em detrimento da coletiva. Com efeito, o direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e da existência de opções terapêuticas mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, impactando negativamente no direito à saúde de todos os demais usuários. Se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal que forneça medicações de altíssimo custo não padronizadas a um único usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode significar (significa!) deixar outros usuários do SUS, com quadros clínicos urgentes e potencialmente curáveis, sem assistência. Nesse sentido, transcrevo a seguir a ponderação feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no artigo "Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial", disponível na Biblioteca Digital do Tribunal de Minas Gerais, no endereço eletrônico https://bd.tjmg.jus.br/items/aaf1107e-1b83-4464-9a75-421d949f03b3: “(...) Alguém poderia supor, a um primeiro lance de vista, que se está diante de uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, o direito à vida e à saúde e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. A realidade, contudo, é mais dramática. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Não há solução juridicamente fácil nem moralmente simples nessa questão”. Assim, ausente um dos requisitos exigidos no TEMA 106 do STJ, não merece acolhida o pedido. IV _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. 2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 3 _ Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 700,00, observada a gratuidade de justiça já deferida. 4 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II do CPC. 5 _ Atualize-se o valor da causa no PJE. 6 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707097-81.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JULIA RABELO MOUSINHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JULIA RABELO MOUSINHO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, pelo período de 02 (dois) anos, o medicamento CLADRIBINA / MAVENCLAD – 14 COMPRIMIDOS ANUAIS, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 162436308. Autos relatados na decisão ID 162469877. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 162469877, de 20/06/2023, foi negada a tutela antecipada de urgência, ressalvada a possibilidade de reanálise após o parecer do NATJUS. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça, ID 162469877. Em contestação, ID 164567260, o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que (I) não restaram comprovados os requisitos do Tema 106 do STJ, (II) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos. Juntou o Despacho Técnico 446/2023. Em réplica, ID 166511041, a parte autora reiterou os argumentos iniciais. Anexou artigo científico sobre a medicação pleiteada, ID 166511042. Nota Técnica com conclusão desfavorável à demanda, ID 165258758. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do parecer do NATJUS, ID 165332689. A parte autora juntou documentos médicos, IDs 170202837 a 170202841. Por sua vez, a parte ré manifestou concordância com a conclusão do parecer, ID 166378123. O Ministério Público pugnou pelo retorno dos autos ao NATJUS, ID 170513565. É o relatório. DECIDO. 1 _ Acolho o parecer do Ministério Público e determino o retorno dos autos ao NATJUS, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias acerca do novo relatório médico apresentado pela autora. 2 _ Anexada Nota Técnica Complementar, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 10 dias, já computada a dobra legal. 3 _ Em seguida, intime-se o Ministério Público para parecer final, em 5 dias. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventual preferência legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA RABELO MOUSINHO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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