Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708095-20.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

VJ AGRA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ

Autor

RIBEIRO BLANCO VISTORIA VEICULAR EIRELI

CNPJ

Autor

SB VISTORIAS AUTOMOTIVAS EIRELI

CNPJ

Autor

TORRES DE MELO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

Advogados / Representantes

ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE

Representa: Autor

Partes do Processo(13)

VJ AGRA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ

Autor

RIBEIRO BLANCO VISTORIA VEICULAR EIRELI

CNPJ

Autor

SB VISTORIAS AUTOMOTIVAS EIRELI

CNPJ

Autor

TORRES DE MELO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DETRAN DF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2023, 11:19

Transitado em Julgado em 29/08/2023

01/09/2023, 11:18

Juntada de certidão

01/09/2023, 11:17

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/03/2023, 11:17

Juntada de certidão

23/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2023, 11:57

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de VJ AGRA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:07

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 15:48

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 15:48

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

01/09/2023, 11:19

Transitado em Julgado em 29/08/2023

01/09/2023, 11:18

Juntada de certidão

01/09/2023, 11:17

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 11:17

Despacho

•08/02/2023, 07:15

23/03/2023, 11:17

Juntada de certidão

23/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2023, 11:57

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de VJ AGRA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:07

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 15:48

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 15:48

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/02/2023, 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/02/2023, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/02/2023, 13:11

Recebidos os autos

03/02/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 22:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:34

Juntada de certidão

20/01/2023, 09:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/01/2023, 09:49

Juntada de Petição de agravo

19/01/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:06

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 18:29

Recebidos os autos

23/11/2022, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 18:29

Recebidos os autos

23/11/2022, 18:29

Recurso Especial não admitido

23/11/2022, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2022, 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2022, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2022, 14:38

Recebidos os autos

21/11/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:23

Juntada de certidão

22/09/2022, 14:22

Juntada de certidão

22/09/2022, 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/09/2022, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2022, 14:10

Recebidos os autos

22/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Ementa em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:37

Conhecido o recurso de RIBEIRO BLANCO VISTORIA VEICULAR EIRELI - CNPJ: 43.392.419/0001-49 (APELANTE), SB VISTORIAS AUTOMOTIVAS EIRELI - CNPJ: 43.262.644/0001-60 (APELANTE), TORRES DE MELO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ: 43.394.765/0001-66 (APELANTE) e VJ AGRA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ: 43.454.296/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

22/07/2022, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2022, 11:19

Recebidos os autos

15/06/2022, 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

31/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:06

Recebidos os autos

25/05/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/05/2022, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/05/2022, 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/05/2022, 17:15

Recebidos os autos

17/05/2022, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/05/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 10:25

Despacho

•03/02/2023, 15:48

Agravo

•19/01/2023, 17:51

Decisão

•30/11/2022, 11:53

Decisão

•23/11/2022, 18:29

Acórdão

•26/07/2022, 13:30

Despacho

•25/05/2022, 16:27

Despacho

•25/05/2022, 13:20

Sentença

•07/03/2022, 18:33

Sentença

•07/03/2022, 18:14

Despacho

•11/02/2022, 12:10

Despacho

•11/02/2022, 10:48

Despacho

•10/01/2022, 13:47

Despacho

•07/01/2022, 19:02

Todos os documentos(20)

Decisão

•01/09/2023, 11:17

Despacho

•08/02/2023, 07:15

Despacho

•03/02/2023, 15:48

Agravo

•19/01/2023, 17:51

Decisão

•30/11/2022, 11:53

Decisão

•23/11/2022, 18:29

Acórdão

•26/07/2022, 13:30

Despacho

•25/05/2022, 16:27

Despacho

•25/05/2022, 13:20

Sentença

•07/03/2022, 18:33

Sentença

•07/03/2022, 18:14

Despacho

•11/02/2022, 12:10

Despacho

•11/02/2022, 10:48

Despacho

•10/01/2022, 13:47

Despacho

•07/01/2022, 19:02

Decisão

•19/11/2021, 18:53

Decisão

•19/11/2021, 18:23

Decisão

•25/10/2021, 17:30

Decisão

•25/10/2021, 16:17

Anexos da petição inicial

•24/10/2021, 17:55