Cumprimento de sentença 0706371-86.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706371-86.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DE PROVAS EM RAZÕES RECURSAIS. INCABÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE. ENTREGADOR PARCEIRO E INDEPENDENTE. RESCISÃO UNILATERAL DA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. EXCLUSÃO DO ACESSO DO ENTREGADOR. CONDUTA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO. DESBLOQUEIO DOS VALORES A RECEBER. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não se admite inovar a matéria de defesa em sede de razões recursais, por constituir violação ao princípio da correlação, bem como aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa (Código de Processo Civil, artigos 141, 492 e 1.009 § 1º, este a “contrario sensu”, 1.014). No caso, as provas novas trazidas pela apelante, atreladas à “geolocalização”, deveriam ter sido apresentadas na contestação, de forma objetiva e consubstanciada em argumentos e evidências, a fim de propiciar ao autor, em réplica, refutá-la. No ponto, recurso parcialmente conhecido. II. A matéria impugnada devolvida ao Tribunal centra-se na existência (ou não) de rescisão contratual injustificada da empresa apelante (logtech), capaz de gerar reparação de danos materiais (lucros cessantes) e extrapatrimoniais ao apelado (prestador de serviço terceirizado de transporte de mercadoria). III. O reconhecimento da responsabilidade civil e a consequente condenação em reparação dos danos supostamente sofridos devem decorrer de efeito direto e imediato da prática de ilícito (Código Civil, artigos 186 e 927), de forma que o dever reparatório resulta caracterizado caso sejam comprovados o dano, o nexo causal e a conduta ilícita. IV. Os “termos e condições de uso” são amplamente utilizados em prestação de serviços oferecidos na internet (sites e aplicativos), para regulamentar a relação entre o prestador do serviço e o usuário/cliente. Trata-se, assim, de autêntico contrato de adesão. V. Por ter o demandante (ora apelado) aceitado os termos e condições de uso da plataforma ao preencher o formulário disponibilizado no aplicativo, enviado os documentos e obtido a aprovação do cadastro, se torna, assim, um entregador parceiro (autônomo) que deve observar as cláusulas contratuais, suas obrigações e responsabilidades do serviço. VI. Há justa causa para a resilição do contrato unilateralmente pela contratante (ora apelante), pois prevista a exclusão do cadastro do entregador que descumpre obrigação de esclarecer e resolver reclamação de cliente, de modo que não subsiste dano (material ou imaterial) a ser reparado. VII. Lado outro, o reconvinte/apelante não comprovou que arcou com os prejuízos dos produtos não entregues. Assim, é devida a liberação dos valores bloqueados dos fretes efetuados pelo entregador (ora apelado) agora excluído da plataforma. VIII. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE RIBEIRO BOMFIM em 13/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE RIBEIRO BOMFIM em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EU ENTREGO SISTEMAS LTDA. em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)