Execução de Título Extrajudicial 0712474-21.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.463,19

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:00

Decorrido prazo de KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:34

Publicado Edital em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:26

Expedição de Edital.

03/10/2024, 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

03/10/2024, 12:42

Recebidos os autos

03/10/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/10/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 12:18

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

25/09/2024, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 18:03

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:00

Decorrido prazo de KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:34

Publicado Edital em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:26

Expedição de Edital.

03/10/2024, 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

03/10/2024, 12:42

Recebidos os autos

03/10/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/10/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 12:18

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

25/09/2024, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

25/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:36

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:21

Juntada de certidão

02/09/2024, 23:39

Juntada de alvará de levantamento

02/09/2024, 23:39

Juntada de certidão

02/09/2024, 23:38

Juntada de alvará de levantamento

02/09/2024, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:32

Recebidos os autos

29/08/2024, 16:35

Deferido o pedido de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 42.465.310/0001-21 (EXEQUENTE).

29/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 14:07

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:53

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712474-21.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento formulado sob o ID: 186507731. Por conseguinte, expeça-se mandado de intimação da parte executada, em conformidade com o disposto na Portaria GC n. 34/2021 (ID: 181798941), para ciência do valor atualizado da penhora. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Intime-se. GUARÁ, DF, 21 de maio de 2024 12:53:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 21:39

Deferido o pedido de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 42.465.310/0001-21 (EXEQUENTE).

21/05/2024, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

22/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:58

Juntada de certidão

13/12/2023, 19:02

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2023, 19:02

Juntada de certidão

13/12/2023, 19:01

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2023, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:05

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:05

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712474-21.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA DECISÃO A orientação promanada da jurisprudência do e. TJDFT sustenta que, "conforme entendimento do STJ, enquanto não iniciada a fase de fruição da previdência privada, os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer outra aplicação financeira para efeito de penhorabilidade. Assim, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser objeto de análise casuística, mediante comprovação da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. 2. Ausentes elementos a indicar que a penhora de aplicações financeiras de previdência complementar possa comprometer a subsistência e a dignidade do devedor e de seus familiares, afetando o mínimo existencial (CPC, art. 854, § 3º, I), mantém-se a decisão agravada que, à míngua de incidência da impenhorabilidade legal, rejeitou a impugnação à medida constritiva lançada sobre esses valores" (Acórdão 1652596, 07326251120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 18/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido deduzido sob o ID: 176959076. Por conseguinte, determino à parte credora que proceda à transferência do saldo de previdência privada pertencente à parte executada para conta judicial vinculada ao presente feito, observado o valor atualizado da dívida (R$ 14.245,46 - ID: 176959078). Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a devedora para ciência do presente ato decisório, observando os dados telefônicos do ID: 170212400. Lado outro, a parte credora deve atribuir valor certo e determinado aos alvarás almejados, dada a impossibilidade de expedição em percentual, ato para o qual assino o prazo de quinze dias; atendida a injunção, à míngua de irresignação da devedora (ID: 171184817), autorizo, desde dá, a expedição dos respectivos alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada (ID: 161185268), com as devidas atualizações, em favor da parte exequente e da sociedade de advocacia que a representa, com atenção aos dados bancários apontados na petição do ID: 176959076. Intimem-se. GUARÁ, DF, 4 de dezembro de 2023 11:13:31. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 12:39

Deferido em parte o pedido de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 42.465.310/0001-21 (EXEQUENTE)

04/12/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

18/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:02

Publicado Certidão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712474-21.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA CERTIDÃO Certifico que, em.05/09/2023, transcorreu em branco o prazo para a parte executada se manifestar quanto as quantias tornadas indisponíveis. Fica a parte exequente intimada a se manifestar quanto as pesquisas realizadas e acostadas aos autos, no prazo de 5(cinco) dias. GUARÁ (DF), Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023. CAMILA SOUZA NETO. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:30

Decorrido prazo de KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 12:30

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 00:26

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 18:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/07/2023, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 17:36

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 17:36

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:55

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:28

Recebidos os autos

17/04/2023, 16:21

Deferido o pedido de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 42.465.310/0001-21 (EXEQUENTE).

17/04/2023, 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2023, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

29/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 17:38

Publicado Certidão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:56

Decorrido prazo de KEILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2023, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2023, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 19:36

Mandado devolvido dependência

10/02/2023, 06:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 14:51

Mandado devolvido dependência

08/02/2023, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 18:32

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 14:14

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 14:06

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 18:10

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 03:01

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:29

Indeferido o pedido de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 42.465.310/0001-21 (EXEQUENTE)

20/01/2023, 14:29

Juntada de certidão

20/01/2023, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

14/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:21

Expedição de Ato Ordinatório.

21/09/2022, 10:38

Juntada de certidão

21/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:28

Publicado Certidão em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:28

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2022, 18:50

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 22:28

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:20

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2022, 03:05

Recebidos os autos

13/07/2022, 03:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 23:45

Recebidos os autos

26/06/2022, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

21/06/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2022, 13:45

Decorrido prazo de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:04

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:02

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:42

Declarada incompetência

13/05/2022, 14:42

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

02/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 18:03

Recebidos os autos

27/04/2022, 18:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

10/04/2022, 10:08

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 20:08

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 18:03

Sentença

•25/09/2024, 18:03

Decisão

•29/08/2024, 16:35

Decisão

•29/08/2024, 16:35

Decisão

•21/05/2024, 21:39

Decisão

•21/05/2024, 21:39

Decisão

•04/12/2023, 12:39

Decisão

•04/12/2023, 12:39

Decisão

•17/04/2023, 16:21

Decisão

•17/04/2023, 16:21

Decisão

•20/01/2023, 14:29

Decisão

•20/01/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:38

Decisão

•21/07/2022, 12:30

Todos os documentos(21)

Sentença

•25/09/2024, 18:03

Sentença

•25/09/2024, 18:03

Decisão

•29/08/2024, 16:35

Decisão

•29/08/2024, 16:35

Decisão

•21/05/2024, 21:39

Decisão

•21/05/2024, 21:39

Decisão

•04/12/2023, 12:39

Decisão

•04/12/2023, 12:39

Decisão

•17/04/2023, 16:21

Decisão

•17/04/2023, 16:21

Decisão

•20/01/2023, 14:29

Decisão

•20/01/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:38

Decisão

•21/07/2022, 12:30

Decisão

•13/07/2022, 03:05

Despacho

•26/06/2022, 23:45

Decisão

•13/05/2022, 14:42

Decisão

•13/05/2022, 14:42

Decisão

•27/04/2022, 18:19

Decisão

•27/04/2022, 18:19