Acordo de Não Persecução Penal 0712476-36.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDILENE ANGELA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/DF 28023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JANAINA LIMA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

LAR DA CRIANCA PADRE CICERO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:11

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 22:17

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 18:22

Processo Desarquivado

20/11/2024, 07:46

Juntada de certidão

19/11/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:20

Juntada de certidão

18/12/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 14/12/2023

18/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2023, 16:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023, 03:19

Recebidos os autos

23/11/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:55

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:11

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 22:17

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 18:22

Processo Desarquivado

20/11/2024, 07:46

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 18:55

Sentença

•23/11/2023, 18:55

Juntada de certidão

19/11/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:20

Juntada de certidão

18/12/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 14/12/2023

18/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2023, 16:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023, 03:19

Recebidos os autos

23/11/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/11/2023, 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

30/10/2023, 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 19:21

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:55

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 17:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 14:08

Recebidos os autos

17/10/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/10/2023, 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

16/10/2023, 08:18

Juntada de certidão

16/10/2023, 08:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:47

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se, mais uma vez, a Advogada Dra. Valdilene Ângela de Carvalho Guimarães, OAB/DF nº 28023, para que traga ao feito procuração apta a regularizar a representação processual.

07/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:26

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

05/09/2023, 17:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:54

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:22

Recebidos os autos

25/08/2023, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

24/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 17:04

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

13/07/2023, 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:15

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2023, 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2023, 15:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

26/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:18

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

25/06/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga

25/06/2023, 14:31

Juntada de certidão

25/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2023, 13:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

25/06/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

25/06/2023, 09:54

Distribuído por sorteio

25/06/2023, 09:54

Decisão

•17/10/2023, 13:24

Decisão

•17/10/2023, 13:24

Despacho

•06/09/2023, 14:07

Despacho

•06/09/2023, 13:26

Despacho

•25/08/2023, 15:36

Despacho

•25/08/2023, 12:22

Despacho

•14/07/2023, 13:31

Despacho

•14/07/2023, 13:31