Procedimento Comum Cível 0713316-47.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713316-47.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713316-47.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CARLA RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MARIA EDUARDA GARCIA MENDES DE SALES, LETICIA BARBOSA DE SALES REPRESENTANTE LEGAL: VANDA PEREIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CARLA RIBEIRO DA COSTA contra DISTRITO FEDERAL, MARIA EDUARDA GARCIA MENDES DE SALES e LETÍCIA BARBOSA DE SALES, por meio da qual pretende a condenação do ente federado a conceder à autora a pensão civil por morte, além de pagar todas as parcelas vencidas e vincendas, desde o óbito do Sr. José Heitor. Ainda, que seja declarada, em relação às rés que a pensão civil deverá ser rateada em partes iguais, com 1/3 do valor total do benefício previdenciário para cada uma, observadas as regras legais de cessação do pagamento às dependentes menores após completarem 21 anos. Segundo o exposto na inicial, a autora narra que no processo administrativo de pensão civil, apresentou Escritura Pública Declaratória de União Estável firmada entre ela e do de cujus na data de 15.4.2019, onde foi declarado que as partes mantinham união estável desde agosto de 2018 e, conforme certificado em 10.2.2022, pelo Cartório do 5º Ofício de Notas de Taguatinga-DF, até aquela data, nenhuma alteração havia sido promovida formalmente pelas partes contratantes, de maneira que não há como cogitar a dissolução da referida união estável anteriormente ao óbito do Sr. José Heitor. Relata que o Sr. Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas acolheu as razões firmadas no Relatório SEI-GDF n. 104/2022 e indeferiu o requerimento de pensão civil, sob o fundamento de ““falta de amparo legal, tendo em vista que os documentos apresentados pela requerente são muito frágeis e não possuem força probatória necessária para o reconhecimento da união estável no âmbito administrativo, com vistas a concessão da pensão civil por morte, conforme exigência estabelecida no art. 16, inciso I, §3° da Lei n. 8.213/1991”, o que foi confirmada pelo Delegado Geral de Polícia Civil no julgamento do recurso administrativo interposto pela autora. Afirma que a continuidade da união estável se presume e a sua dissolução é que deve ser comprovada por meio de elementos probatórios irrefutáveis. Alega que restou comprovado que residia com o Sr. José Heitor no mesmo endereço na época de seu falecimento. Pontua que, no mês de junho de 2020, o de cujus apresentou à Receita Federal do Brasil declaração de ajuste de imposto de renda informando que era sua dependente, na condição de companheira. Defende que, ainda que se cogite que devem ser apresentados dois documentos dentro dos últimos 24 meses antes do óbito do segurado, não se pode desprezar que a legislação previdenciária aplicável ao caso não exige que esses documentos sejam de tipos diferentes. Argumenta que a lei não exige o cadastro prévio de dependentes para fins de recebimento de pensão por morte, pelo contrário, o art. 17, §1º da Lei 8.213/91 determina que “incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado”. Pondera que a coabitação não é requisito para verificação da existência de união estável, conforme tem decidido os tribunais pátrios. Contestações apresentadas em IDs 139445807, 144871208 (ID 144871208) e 149720952. Réplica ofertada em ID 173404526, ocasião em que requereu a produção de prova oral para comprovação da união estável com o de cujus. Em provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 176565411). As rés não se manifestaram (ID 186441126). É o relatório. Decido. II – No caso concreto sobressai como questão de direito relevante para o deslinde da causa o preenchimento da condição de dependente do segurado (ex-companheira), requisito necessário à concessão da pensão previdenciária postulada. Não há possibilidade de análise da união estável como questão incidental nesta ação, considerando a ampla dilação probatória exigida e a absoluta incompetência do Juízo Fazendário para processar e julgar tal matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO INCIDENTAL. JUÍZO DE FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento do pedido para realização de audiência não implica cerceamento de defesa quando o juízo for incompetente para conhecer da questão que se pretendia provar; 2. A comprovação da existência de união estável exige ampla dilação probatória, por meio de ação própria e no juízo competente; 2. Para a concessão de pensão por morte de servidor público, é indispensável a comprovação da união estável pela suposta companheira, sem o que o pedido não pode ser concedido. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Acórdão 763845, 20120110105318APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2014, publicado no DJE: 27/2/2014. Pág.: 172) (Grifamos) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E FALECIDO. QUESTÃO ANALISADA DE FORMA INCIDENTAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. DATA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/08, ART. 16, § 4º. 1. Em tese, a competência para processar e julgar feitos em que se pretende a declaração de união estável post mortem é de um dos juízos de família, sendo o juízo fazendário absolutamente incompetente para processar e julgar tal matéria. [...]. […] 3. Apelo não provido. (Acórdão 1397853, 07014420220218070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifamos) III – Diante disso, nos termos do art. 313, V, “b”, do CPC, intime-se a parte autora para providenciar o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável, devendo o presente feito ficar suspenso pelo prazo máximo de 1 ano (art. 313, §4º, do CPC). IV – Sem prejuízo, intime-se a requerida LETICIA BARBOSA DE SALES para regularizar sua representação processual, uma vez que alcançou a maioridade civil durante a tramitação do feito. PRAZO DE DEZ DIAS. Após, promova-se a suspensão do feito conforme determinado acima. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 20:11:56. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GARCIA MENDES DE SALES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA BARBOSA DE SALES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GARCIA MENDES DE SALES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA BARBOSA DE SALES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(32)