Embargos de Declaração Cível 0717727-56.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0717727-56.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 09/02/2024

20/02/2024, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 09:18

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE CANDIDATA COMO PCD. NOME DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MERA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Erro material é aquele entendido como uma inexatidão material ou retificação de cálculo, o que, em outras palavras, significa um equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito, ou seja, que não afeta em substância o decidido, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos, motivo pelo qual é passível de correção de ofício e não está sujeito à preclusão (CPC, art. 494, I). 2.1. O equívoco quanto à parte da nomenclatura do cargo público para o qual se inscreveu a parte impetrante configura erro material e a sua correção é medida que se impõe. 3. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado pelas instâncias superiores. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDOS E ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:45

Conhecido o recurso de PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS - CPF: 722.240.101-68 (IMPETRANTE) e provido

13/11/2023, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:51

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2023, 12:46

Documentos

Manifestação do MPDFT

•20/11/2023, 09:18

Acórdão

•13/11/2023, 22:40

—

Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Ementa em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS - CPF: 722.240.101-68 (IMPETRANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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