Cumprimento de sentença 0716625-80.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716625-80.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716625-80.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ITALY PAR PARTICIPACOES S.A., I2E INCORPORACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: MOACYR RIBEIRO NETO DECISÃO A parte credora requereu a expedição de mandado de avaliação da Fazenda Princesa e a intimação da Rádio Imperatriz para cumprimento das obrigações determinadas no art. 861 do CPC. Vieram os autos conclusos. Decido. Na ação cautelar, havia sido deferido o pedido de registro de penhora no imóvel pertencente ao devedor a fim de resguardar a execução. Ante a ausência de pagamento voluntário da obrigação na presente ação de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora de 12,5% do imóvel de matrícula 8.200 situado na Fazenda Princesa, lote 109, Gleba Barra Grande 02, localizada à margem esquerda da Rodovia BR-010, altura do Km 30, no Município de Imperatriz – MA. Lavre-se o termo de penhora por termo nos autos. Desnecessário o registro da penhora, uma vez que já foi determinado, conforme matrícula de id. 176908288, registro AV-08/73.466. Intimem-se os demais coproprietários e do usufrutuário acerca da penhora do imóvel: Janete Rico Antunes, Jeane Maria Antunes Ribeiro, Edna Maria Antunes Ribeiro e Marcelo Antunes Ribeiro e Moacyr Spósito Ribeiro. Expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO do imóvel. Feita a avaliação, intimem-se os proprietários da penhora e da avaliação. Observe-se que a intimação da penhora e da avaliação será feita por intermédio do advogado do devedor, havendo, e desde que o pedido de cumprimento de sentença seja realizado em até um ano do trânsito em julgado (§ 2º, I e § 4º, do Artigo 513 do NCPC). Nos demais casos, a intimação se dará por carta com aviso de recebimento ou por edital. E que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Artigo 274 (§ 3º do Artigo 513 do CPC). Realizada a intimação da penhora e da avaliação e cumpridas as demais diligências, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e também se já houve a intimação do cônjuge, devendo os autos ser posteriormente conclusos para decisão. Tudo feito, e não tendo havido impugnação, nem efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, defiro a alienação em leilão judicial. Remetam-se os autos ao leiloeiro público, que deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Estabeleço como preço mínimo o montante de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns) em alienação. Quanto ao pedido de penhora das cotas do devedor, será analisada após a conclusão da penhora da quota do imóvel pertencente ao devedor, a fim de evitar tumulto processual e excesso de penhora e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 23 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716625-80.2020.8.07.0007. REQUERENTE: ITALY PAR PARTICIPACOES S.A., I2E INCORPORACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: MOACYR RIBEIRO NETO DECISÃO Converto em penhora os arrestos deferidos na ação cautelar. Conforme certidão de id. 173469231, na conta judicial vinculada aos autos da ação cautelar consta valor divergente do informado pela parte credora. Em relação ao levantamento dos valores, retifico a decisão de id. 173193539, tendo em vista que a penhora dos valores foi deferida para garantir o pagamento de eventual débito, mas o cumprimento de sentença ainda não foi iniciado, muito menos oportunizado ao devedor a oportunidade de realizar o pagamento, sob pena de multa. Portanto, os valores constantes na conta judicial vinculada a ação cautelar serão utilizados para pagamento no cumprimento de sentença, somente no caso de não pagamento voluntário da obrigação. Da mesma forma, os bens pertencentes ao devedor somente poderão ser alienados após transcorrido o prazo legal de pagamento e impugnação. Portanto, expeça-se o ofício determinado na decisão de id. 173193539. Passo à análise do cumprimento de sentença de id. 169726915. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada, via correio / oficial de justiça, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Outrossim, a fim de imprimir efetividade e celeridade ao presente processo expropriatório, conferindo sua razoável duração, consulte o sistema eletrônico - SISBAJUD, administrado pelo Banco Central, requisitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam estes bloqueados até o limite do valor do débito, incluindo aqueles decorrentes de eventual multa, honorários advocatícios e reembolso de custas adiantadas processuais e outras despesas processuais existentes, se for o caso. Em sendo infrutífera a diligência, em ato contínuo, proceda-se à pesquisa pelo sistema RENAJUD acerca de eventual bloqueio administrativo de veículo(s) automotor(es) pertencente(s) ao acervo patrimonial do(a)(s) devedor(a)(s). Caso seja positivo o resultado da pesquisa, defiro desde já que seja efetivada junto ao sistema RENAJUD a PENHORA e o bloqueio administrativo do veículo (licenciamento e transferência). Com a juntada aos autos o espelho da consulta RENAJUD, certificando-se assim a penhora realizada, cumpridos assim os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada a lavratura do respectivo termo. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da penhora e da avaliação a ser cumprido no endereço indicado no RENAJUD ou do executado. Não sendo localizado o veículo, o credor deverá ser intimado a indicar o endereço de localização do bem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de desconstituição da penhora. Caso o veículo seja encontrado, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe a este juízo a situação do contrato do referido veículo, cujo responsável é o executado, indicando os valores que já foram pagos e o valor atual do saldo devedor do contrato de financiamento. Fica desde já intimado também da penhora sobre os direitos do executado. Com a resposta do Ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, aperfeiçoada a penhora, intime-se o devedor para apresentar impugnação à penhora e à avaliação. Na hipótese de não êxito da medida constritiva, proceda-se ao gravame pelo e-RIDF, com as observações e cautelas legais, desde que a parte litigue amparado pela gratuidade da justiça. Não sendo a hipótese, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, igualmente a fluência da prescrição. Findo o prazo, manifeste a parte credora, indicando bens expropriáveis da devedora, advertindo-a que, não sendo encontrada esta nem objetos penhoráveis, proceder-se-á ao arquivamento dos autos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Para a intimação da parte devedora, a secretaria deverá observar o prescrito no artigo 513, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC. Caso não haja pagamento voluntário da obrigação, certifique-se a Secretaria e retornem os autos conclusos para análise do levantamento de valores depositados na ação cautelar nº 0016308-02.2015.8.07.0007. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ITALY PAR PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 04.458.219/0001-90 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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