Embargos de Declaração Cível 0717112-46.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RESIDENCIAL NOSSO LAR

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF 47332·CPF·Representa: Autor

THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF 47332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RESIDENCIAL NOSSO LAR

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RESIDENCIAL NOSSO LAR

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOSSO LAR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 07:59

Recurso Extraordinário não admitido

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2024, 14:16

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

07/11/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOSSO LAR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 16:02

Decisão

•11/09/2024, 07:59

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legal

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16/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 07:59

Recurso Extraordinário não admitido

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/09/2024, 14:14

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 23:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 23:18

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:17

Juntada de certidão

15/08/2024, 11:55

Juntada de certidão

15/08/2024, 11:55

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.

27/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

20/06/2024, 22:53

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL NOSSO LAR - CNPJ: 29.215.578/0001-47 (EMBARGANTE) e provido

20/06/2024, 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 16:50

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

01/04/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 19:42

Recebidos os autos

21/03/2024, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 06:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

18/03/2024, 20:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2024, 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 08:52

Publicado Ementa em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/03/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2024, 13:29

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:37

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:31

Deliberado em Sessão - Retirado

24/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 14:46

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

11/10/2023, 15:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/10/2023, 15:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/10/2023, 15:02

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/10/2023, 16:37

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 16:37

Acórdão

•22/06/2024, 10:02

Despacho

•22/03/2024, 19:42

Despacho

•21/03/2024, 06:23

Acórdão

•07/03/2024, 14:40

Sentença

•13/07/2023, 23:50

Decisão

•10/07/2023, 14:05

Decisão

•01/03/2023, 14:01

Despacho

•12/01/2023, 10:33

Despacho

•14/12/2022, 13:45

Decisão

•09/11/2022, 20:49

Despacho

•07/11/2022, 23:57

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 23:12