Procedimento Comum Cível 0700872-80.2020.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700872-80.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700872-80.2020.8.07.0008. RECORRENTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLEYCIARA CORREIA DO NASCIMENTO DECISÃO Considerando a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos recursos especiais em que se discute as “hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp 1.823.218/AC – Tema 929), o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando o pronunciamento da respectiva Corte Superior sobre a matéria, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Dessa forma, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Defiro o pedido formulado à ID 57542507, e determino que as publicações referentes à parte agravante sejam feitas em nome do advogado LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OAB/MS 8.125, OAB/MT – 8194/A; OAB/GO – 31.757/A, e OAB/TO 4562/A. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700872-80.2020.8.07.0008. RECORRENTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLEYCIARA CORREIA DO NASCIMENTO DECISÃO Considerando a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos recursos especiais em que se discute as “hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp 1.823.218/AC – Tema 929), o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando o pronunciamento da respectiva Corte Superior sobre a matéria, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Dessa forma, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Defiro o pedido formulado à ID 57542507, e determino que as publicações referentes à parte agravante sejam feitas em nome do advogado LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OAB/MS 8.125, OAB/MT – 8194/A; OAB/GO – 31.757/A, e OAB/TO 4562/A. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700872-80.2020.8.07.0008. RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLEYCIARA CORREIA DO NASCIMENTO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 10 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO DE PARCELAS SUPERIORES A CONTRATADA. COBRANÇA A MAIOR. VERIFICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAÇÃO DOS DANOS. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2.. De forma clara e precisa, sobejaram suficiente e claramente indicados os motivos que ensejaram o parcial provimento da apelação em questão, não havendo assim qualquer necessidade de ajustes posteriores e muito menos de alteração do julgado. 3. A discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, nem a modificar o resultado do julgamento, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Quanto ao prequestionamento em si, nota-se que as normas legais e constitucionais suscitadas pela embargante se encontram adequada e expressamente ponderadas no acórdão, revelando-se assim desnecessário, inclusive para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO DE PARCELAS SUPERIORES A CONTRATADA. COBRANÇA A MAIOR. VERIFICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAÇÃO DOS DANOS. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2.. De forma clara e precisa, sobejaram suficiente e claramente indicados os motivos que ensejaram o parcial provimento da apelação em questão, não havendo assim qualquer necessidade de ajustes posteriores e muito menos de alteração do julgado. 3. A discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, nem a modificar o resultado do julgamento, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Quanto ao prequestionamento em si, nota-se que as normas legais e constitucionais suscitadas pela embargante se encontram adequada e expressamente ponderadas no acórdão, revelando-se assim desnecessário, inclusive para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700872-80.2020.8.07.0008. EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLEYCIARA CORREIA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista ainda o conteúdo e objeto dos embargos de declaração opostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o(a) ora embargado(a) para lhe possibilitar, caso queira, o oferecimento de resposta ao referido recurso, de acordo com o preconizado no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 1 de dezembro de 2023. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO DE PARCELAS SUPERIORES A CONTRATADA. COBRANÇA A MAIOR. VERIFICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAÇÃO DOS DANOS. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o instituto “duty to mitigate the loss”, decorrente do p

01/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:52

Publicado Certidão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700872-80.2020.8.07.0008. AUTOR: ENOQUE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLEYCIARA CORREIA DO NASCIMENTO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora/apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo legal. DOCUMENTO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:44

Documentos

Manifestação do MPDFT

•01/08/2023, 03:34

Sentença

•28/06/2023, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO DE PARCELAS SUPERIORES A CONTRATADA. COBRANÇA A MAIOR. VERIFICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAÇÃO DOS DANOS. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2.. De forma clara e precisa, sobejaram suficiente e claramente indicados os motivos que ensejaram o parcial provimento da apelação em questão, não havendo assim qualquer necessidade de ajustes posteriores e muito menos de alteração do julgado. 3. A discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, nem a modificar o resultado do julgamento, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Quanto ao prequestionamento em si, nota-se que as normas legais e constitucionais suscitadas pela embargante se encontram adequada e expressamente ponderadas no acórdão, revelando-se assim desnecessário, inclusive para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados.

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Certidão em 27/07/2023.

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

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