Cumprimento de sentença 0720985-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720985-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720985-65.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ADONTINO ROMEIRO DA MOTA REQUERIDO: LUIZ CARLOS NUNES MATUSZ SENTENÇA autora: (1) a quantia de R$ 18261,15 (dezoito mil duzentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Referido numerário será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% desde a distribuição da ação (6/7/2023), uma vez que o montante já foi atualizado pelo credor à época; (2) a quantia de R$ 3000,00 (três mil reais), a título de multa por descumprimento do contrato. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a ruptura da avença e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 168213289, página 1), não compareceu ao ato processual (id. 169738317, páginas 1-3). Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 inciso II do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 22261,15. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil, bem como às da Lei 8245/91. Sobre os fatos, a parte autora afirma que no dia 27/10/2022 celebrou com a parte ré um contrato de locação escrito do imóvel situado na ADE, Quadra 01, Conjunto C, Lote 31, Ceilândia/DF, pelo valor mensal de R$ 4000,00 e vigência de um ano. Aduz que diversos valores referentes ao aluguel não foram adimplidos, o que enseja também a aplicação de penalidade prevista contratualmente. A parte ré não compareceu à audiência designada, tampouco se contrapôs às alegações tecidas, deixando de apresentar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos, sendo certo que a parte ré celebrou contrato de locação com a parte autora (id. 164481466) e deixou de pagar os valores descritos na peça inicial, referentes ao aluguel dos meses de fevereiro a maio de 2023 (id. 164481461, página 2). Assim, devida a condenação daquela ao pagamento de R$ 18261,15, já corrigidos e com os acréscimos contratuais (cláusula III – id. 164481466, página 1). Quanto ao montante atinente à cláusula penal indicada na peça inicial (cláusula II – id. 164481466, página 1), vislumbra-se que esta deverá ser interpretada conforme a legislação, notadamente o artigo 4.º da Lei 8245/91, o qual preconiza a proporcionalidade entre a penalidade e o tempo de contrato honrado. Desse modo, cumprido 1/4 do contrato (3 meses), mostra-se devida a condenação da parte inadimplente ao pagamento de multa pelo período remanescente (3/4 do contrato ou 9 meses), o que resulta num total de R$ 3000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 4 de setembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NUNES MATUSZ em 13/11/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADONTINO ROMEIRO DA MOTA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADONTINO ROMEIRO DA MOTA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Decorrido prazo de ADONTINO ROMEIRO DA MOTA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

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