Procedimento Comum Cível 0720837-31.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720837-31.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720837-31.2021.8.07.0001. AUTOR: OSVALDA MARGARIDA FONTES CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO REPRESENTANTE LEGAL: YUNARE CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por OSVALDA MARGARIDA FONTES CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO em face de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, tendo sido desconstituída a sentença de ID 164343686 e determinado o retorno dos autos à origem para que seja expressamente analisada a arguição de suspeição do perito nomeado por este Juízo. Intimados para se manifestarem, a parte ré e o perito manifestaram discordância à referida impugnação (IDs 192159678 e 193942511). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os autos retornaram a este Juízo para apreciação da impugnação à nomeação do perito, formulada pela parte autora no ID 114314463, ao argumento que: (i) em processos sob o patrocínio da causídica, o perito prestou trabalho técnico sem o cumprimento integral do encargo que lhe foi confiado; e (ii) o perito já atuou como assistente técnico em ação movida em face da requerida, de modo que haveria dúvida sobre a sua imparcialidade no presente feito. Nos termos do art. 145 c/c art. 148, inciso I, ambos do CPC, há suspeição do auxiliar da justiça que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; ou interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, devendo a arguição ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, com indicação do fundamento da recusa. O art. 468 do CPC, por sua vez, dispõe que o perito pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico; ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso em comento, contudo, não vislumbro qualquer das hipóteses autorizativas de substituição do perito nomeado nos autos, tampouco a suspeição do referido auxiliar da justiça. Inicialmente, verifica-se que, no presente feito, houve o integral cumprimento do encargo atribuído ao perito. Conforme consignou a decisão de ID 158878233, "o estudo feito pelo perito envolveu diligências, estudos, pesquisas, aplicação de normas técnicas, levantamento de dados técnicos sobre os cálculos realizados, dentre outras diligências", o que evidencia a qualidade do trabalho pericial, de modo que os "critérios utilizados pelo expert revelam a melhor conduta para o caso, e a pretensão dos impugnantes, de que a avaliação atenda a seus interesses particulares, embora compreensíveis de um ponto de vista pessoal, não podem servir para lançar nódoa ao trabalho impecável do perito nomeado pelo Juiz, que é imparcial e exclusivamente técnico". Por conseguinte, revela-se insubsistente o primeiro argumento apresentado pela parte autora, uma vez que, no presente feito, houve o integral cumprimento do encargo que foi atribuído ao perito, bem como não se verifica ausência de conhecimento técnico. No que se refere à alegação de parcialidade, observa-se que a parte autora a fundamenta no fato de o perito já ter atuado como assistente técnico em processo de n. 0108244-69.2010.8.19.0001, que tramitou na 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo polo passivo foi também integrado pela parte ré no presente feito, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Entretanto, não vislumbro que a referida atuação caracterize a suspeição do auxiliar de justiça, notadamente porque não há total identidade de partes entre os processos, bem como porque o referido liame não se deu diretamente com a requerida, mas sim com a parte contrária naquele feito. Assim, não há que se falar em quebra da imparcialidade em decorrência da aludida atuação, porquanto não se trata de anterior vínculo profissional ou contratual do perito com a demandada. Ademais, a fim de corroborar o aqui exposto, a jurisprudência deste e. TJDFT entende que a recusa ou a substituição do perito pressupõe impedimento ou suspeição, ausência de conhecimento técnico ou científico ou não cumprimento justificado do encargo no prazo legal, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil. Sendo a designação do perito ato privativo do juiz, não cabe à parte escolher o perito que entender pertinente; bem como o mero descontentamento com o valor dos honorários periciais e o não atendimento dos interesses da parte não configuram hipóteses legais hábeis a permitir a substituição do profissional indicado pelo Juízo quando inexistem nos autos quaisquer elementos que maculem a sua qualificação técnica ou habilitação legal (Acórdão 1789393, 07398427120238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, Publicado no DJE: 05/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Feitas tais considerações, REJEITO a impugnação à nomeação do perito formulada pela parte autora no ID 114314463. Ante o exposto, finda a atividade do perito judicial nomeado nos autos, anote-se conclusão para julgamento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(86)