Cumprimento de sentença 0724690-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724690-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724690-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DEGRAZIA E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de recurso de embargos de declaração, interposto pela parte executada (ID 169953660), sob o fundamento de que a decisão de ID 168471612, que estabeleceu que o acordo realizado em ID 157745350 não produz efeitos quanto aos honorários advocatícios, teria restado "omissa" e “contraditória”. Verberou que a decisão seria “omissa quanto ao pedido de designação de audiência conciliatória com vistas a confirmação da veracidade do Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial”. Alegou, ainda, que o executado teria apontado “a irregularidade da ausência do ato constitutivo do escritório do exequente na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos” e que o ato constitutivo da empresa exequente, necessário para a regularidade da sua representação, teria sido apresentado pela parte devedora, de forma que “o exequente deixou de juntar aos autos o documento de constituição de seu escritório de advocacia, incorrendo também em ilegitimidade superveniente, estritamente ligada à fase executiva”. Instada a se manifestar, a parte contrária refutou os fundamentos lançados pela embargante, pugnando pela rejeição do recurso interposto (ID 171188314) Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu mui particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. A decisão se encontra suficientemente clara e fundamentada, não padecendo, assim, de qualquer omissão que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. Quanto ao pedido de designação de “audiência conciliatória com vistas a confirmação da veracidade do Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial”, cabe asseverar que a audiência de conciliação se destina à composição amigável do litígio e não à produção de provas. Observa-se que pretende a parte devedora, em verdade, a realização de ato probatório incompatível com o atual momento processual, de forma que a realização do ato vindicado não se mostra possível. Outrossim, intimada a se manifestar acerca da peça de ID 164413718, em que foi incialmente formulado o pedido direcionado à realização da audiência (pág. 15), a parte credora não indicou interesse na composição amigável, de modo que não se mostraria razoável a realização da audiência. Em relação à contradição decorrente da “irregularidade da ausência do ato constitutivo do escritório do exequente na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos” e demais questionamentos relacionados à regularidade da representação da parte credora, cabe asseverar que a édito embargado foi claro ao analisar a temática. A fim de afastar qualquer dúvida, colha-se trecho extraído da decisão de ID 168471612. Por fim, quanto à ausência do ato constitutivo da parte exequente, cabe asseverar que, consoante estabelecido no art. 76 do Código de Ritos, identificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Nesse sentido, somente com o descumprimento da determinação haverá a extinção da demanda, nos termos do art. 76, §1º, do CPC. Considerando que a irregularidade somente foi apontada nesta oportunidade, bem como foi sanada pela apresentação do documento de ID 164413736 (pág. 6-10), tenho que, novamente, não merece ser acolhido o pedido formulado pela parte executada, direcionado ao reconhecimento da “inépcia da petição de requerimento do cumprimento de sentença”. Com efeito, no decisório embargado, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte embargante é arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no decisum guerreado, tendo este logrado discorrer, de forma congruente e fundamentada, acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas que amparariam a conclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a decisão de ID 168471612. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(31)