Monitória 0738203-25.2017.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0738203-25.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:55

Decorrido prazo de INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:12

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738203-25.2017.8.07.0001. AUTOR: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA REU: PRISCILLA LIMA DOS SANTOS CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais (id. nº 179821206) no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023. MELINA MENDES SOARES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

28/11/2023, 17:07

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/11/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 08/11/2023

16/11/2023, 15:15

Decorrido prazo de PRISCILLA LIMA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:28

Decorrido prazo de INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:28

Publicado Sentença em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:58

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 19:14

Sentença

•02/10/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738203-25.2017.8.07.0001. AUTOR: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA REU: PRISCILLA LIMA DOS SANTOS DESPACHO Dispõe o art. 348 do CPC: Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Assim, se o réu não contestar a ação, mas não ocorrer o efeito material da revelia, as alegações de fato deduzidas pelo autor não se presumirão verdadeiras. Se o réu efetivamente contestar a ação, a situação fático-jurídica é idêntica: as alegações de fato deduzidas pelo autor não se presumirão verdadeiras. Via de regra, caberá ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (CPC, art. 373, II). Interpretando o dispositivo teleologicamente, sistematicamente e extensivamente, conclui-se que é necessário que as partes especifiquem provas inclusive quando o réu efetivamente apresenta contestação, em diálogo com o juiz, que, nos moldes do art. 357, II, do CPC ("deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: II - deliminar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos"), irá examinar eventuais requerimentos adiante. Lecionam Vinicius Silva Lemos e José Henrique Mouta Araújo: Muitas vezes as partes protestam, na fase postulatória, pela produção de todos os meios de provas legais, sem uma especificação condizente, deixando esta para um momento processual posterior. Todavia, o CPC não delineou qual seria o momento de especificação, com total lacuna. O receio judicante usual está na indefinição das partes sobre as provas, sem qualquer especificação e, ainda, em muitas vezes deixando de se manifestar somente quando há uma intimação judicial para a especificação de provas em momento posterior à fase postulatória. Mas, a dúvida das partes está no seguinte: como as partes vão especificar as provas sem saber o ônus da prova? Somente na decisão de saneamento e organização do processo que terá a definição do ônus da prova, então muitas vezes seria pertinente que as partes somente especifiquem provas em momento posterior à decisão de saneamento e organização do processo. Todavia, o próprio art. 357 do CPC já determina que o juízo defina as questões fáticas e decida sobre o deferimento ou não das provas já pleiteadas, o que nos leva a crer que a fase postulatória já seria o momento para tal especificação das provas, mesmo que não saibam o ônus da prova, levando em consideração a regra ou já fundamentando sobre eventual necessidade de inversão ou redistribuição. Esse comportamento processual não é o usual, sem ocorrer isso no cotidiano forense, utilizando somente o protesto geral pela produção de provas. Como não há especificação de provas na fase postulatória pelas partes, em qual momento deve ter essa intimação? Não há definição legal para tanto, nem sobre preclusão de não especificar na fase postulatória, nem sobre a existência de uma fase posterior para tanto. Com a lacuna existente, a práxis leva a possibilitar a especificação de provas em momento posterior, contudo, em qual momento? Antes ou depois da decisão de saneamento? Essa é a principal dúvida. Geralmente, o juízo pode adotar 2 (duas) práticas em um processo que as partes não especificaram provas em suas petições da fase postulatória: (i) o juízo profere a decisão de saneamento e organização do processo, defere as provas que já for possível, mas determina a especificação de provas pelas partes, com a necessidade de uma decisão posterior sobre as provas especificadas pelas partes; ou (ii) o juízo determina a especificação das provas, sem a prolação de uma decisão de saneamento e organização do processo, deixando somente para deferir as provas eventualmente especificadas ou até sanear e organizar o processo nesse momento posterior. Na primeira hipótese, se o juízo profere uma decisão de saneamento e organização do processo sem a especificação das provas na fase postulatória, com a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que entenderem pertinentes, pode ser que as partes assim especifiquem, bem como pode ser que as partes deixem de fazê-lo, simplesmente, com a preclusão sobre a produção de provas ou até se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, com toda a análise realizada e tempo necessário para a decisão de saneamento e organização do processo, com a determinação para as partes especificarem provas em um prazo, se estas deixarem de especificar qualquer prova, o processo estará apto para o julgamento antecipado, o que tornaria desnecessária a própria decisão de saneamento e organização do processo. O tempo gasto para a análise pertinente ao saneamento e organização do processo seria suficiente para o julgamento antecipado do mérito. Ou seja, qual o sentido do juízo analisar o processo inteiro para uma decisão interlocutória de organização do processo se nem detém ciência se as partes querem produzir provas? Esse é o problema a ser resolvido. Desse modo, não é prudente que se faça o saneamento e organização do processo sem os devidos requerimentos de provas específicos para as partes, uma vez que o juízo deve analisar o processo como um todo para proferir tal decisão e se as partes abdicarem da produção de provas, este já pode proferir a sentença, pulando automaticamente para a fase decisória, sem qualquer necessidade de fase probatória. É prudente, então, que se utilize a segunda opção. Na segunda hipótese, o juízo, antes da decisão de saneamento e organização do processo, profere um despacho para que as partes se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, os fatos que entenderem contraditórios e eventuais questões a serem decididas e a própria necessidade, vista pelas partes, de sanear e organizar o processo, com o intuito de todos tentarem viabilizar a decisão ulterior. Com essa prática, se as partes se manifestarem, trarão subsídios para que o juízo profira a decisão de saneamento e organização do processo, com uma melhora na análise de todo o conjunto postulatório e probatório, além de já trazer os requerimentos de provas a serem analisadas na decisão. (in O Dilema da Decisão de Saneamento e Organização do Processo e o Costume da Especificação de Provas no Processo Civil Brasileiro. Revista Annep de Direito Processual, [S.L.], v. 3, n. 2, p. 113-134, 23 jan. 2023. Revista ANNEP de Direito Processual. http://dx.doi.org/10.34280/annep/2022.v3i2.145.) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificar as provas (oral ou técnica) que pretendem produzir, indicando o(s) ponto(s) controvertido(s) e a pertinência da(s) prova(s). Se as partes desejarem o julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 e 355), basta deixarem transcorrer em branco o prazo acima. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de PRISCILLA LIMA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

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