Embargos de Declaração Cível 0746362-96.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 25.241,33

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CARMINHA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:11

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Juntada de intimação de pauta

08/05/2024, 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 12:37

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:16

Todas as movimentações(35)

Baixa Definitiva

27/06/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA em 21/06/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/05/2024, 14:52

Acórdão

•08/04/2024, 14:22

22/06/2024, 02:17

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:11

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Juntada de intimação de pauta

08/05/2024, 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 12:37

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

25/04/2024, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

25/04/2024, 14:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2024, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:36

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

05/04/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 12:35

Recebidos os autos

13/03/2024, 23:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

08/03/2024, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

07/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:43

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:42

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 17:42

Sentença

•06/12/2023, 11:35

Decisão

•05/09/2023, 15:39