Execução Fiscal 0751885-60.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751885-60.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751885-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEDITERRANEO ALIMENTOS LTDA - ME, JOSEMIL SILVA CASTRO DECISÃO O Executado JOSEMIL SILVA CASTRO, por meio da petição de ID 145353512, requereu o desbloqueio de quantia penhorada em sua conta bancária perante a instituição financeira Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.436,99 (mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). O Executado alega que os valores bloqueados são oriundos do recebimento de salário na função de “motorista” perante a Prefeitura do município de Mirinzal - MA, no valor mensal de R$ 1.421,10 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), sendo o referido valor impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por meio do despacho proferido no ID 158382454, o Executado foi intimado a complementar a documentação, a fim de comprovar suas alegações. No petitório de ID 159236946, o Executado carreou aos autos os documentos solicitados. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (Ressalvam-se os grifos) Conforme documentação acostada no ID 159236946 e seguintes, a quantia de R$ 1.436,99 (mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), localizada na conta bancária do corresponsável JOSEMIL SILVA CASTRO perante o Banco do Brasil S/A (Agência 4407-5, Conta 12.874-0) é proveniente de crédito decorrente de salário e, portanto, usufrui de intangibilidade legalmente assegurada. Quanto ao mais, as movimentações bancárias da referida conta corrente estão condizentes com os valores recebidos em razão da atividade laborativa, não havendo dúvida de que o valor bloqueado tem natureza alimentar e de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EXECUTADA: JOSEMIL SILVA CASTRO, CPF: 483.866.343-91 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.436,99 DATA DO BLOQUEIO: 30/11/2022 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 03/12/2022 ID de Transferência: 072022000027920680 Após o cumprimento das diligências acima, retornem os autos conclusos para análise do requerimento fazendário formulado no ID 146419959. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de ID 145353512 para DETERMINAR a imediata desconstituição da quantia bloqueada em nome de JOSEMIL SILVA CASTRO, CPF: 483.866.343-91, motivo pelo qual DETERMINO a liberação da quantia de R$ 1.436,99 (mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), com as devidas atualizações legais, junto à conta corrente do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE o Executado JOSEMIL SILVA CASTRO para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMIL SILVA CASTRO em 18/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(70)