Embargos de Declaração Cível 0757383-06.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 311.295,33

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:35

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:42

Recebidos os autos

20/10/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 23:17

Juntada de Petição de manifestações

30/09/2025, 10:23

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:35

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 19:09

Despacho

•20/10/2025, 19:08

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:42

Recebidos os autos

20/10/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 23:17

Juntada de Petição de manifestações

30/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:05

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:28

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:50

Recurso Especial não admitido

13/08/2025, 12:50

Recurso Extraordinário não admitido

13/08/2025, 12:50

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 23:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:44

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/06/2025, 14:40

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:40

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de recurso especial

30/05/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:33

Conhecido o recurso de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA - CNPJ: 42.180.406/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido

22/05/2025, 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 18:32

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2025, 15:08

Recebidos os autos

15/05/2025, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

12/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 22:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:29

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

08/04/2025, 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

11/03/2025, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2025, 12:38

Expedição de Intimação de Pauta.

31/01/2025, 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2025, 13:06

Recebidos os autos

30/12/2024, 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

19/12/2024, 17:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/12/2024, 17:17

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/12/2024, 14:31

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 14:31

Despacho

•20/10/2025, 13:42

Despacho

•20/10/2025, 13:42

Decisão

•13/08/2025, 14:27

Decisão

•13/08/2025, 12:50

Acórdão

•23/05/2025, 13:48

Despacho

•14/04/2025, 12:29

Despacho

•14/04/2025, 12:23

Acórdão

•14/03/2025, 12:36

Decisão

•02/12/2024, 23:28

Outros Documentos

•16/07/2024, 10:25

Sentença

•24/05/2024, 22:19

Despacho

•04/09/2023, 16:24

Despacho

•24/02/2023, 13:19

Todos os documentos(19)

Despacho

•20/10/2025, 19:09

Despacho

•20/10/2025, 19:08

Despacho

•20/10/2025, 13:42

Despacho

•20/10/2025, 13:42

Decisão

•13/08/2025, 14:27

Decisão

•13/08/2025, 12:50

Acórdão

•23/05/2025, 13:48

Despacho

•14/04/2025, 12:29

Despacho

•14/04/2025, 12:23

Acórdão

•14/03/2025, 12:36

Decisão

•02/12/2024, 23:28

Outros Documentos

•16/07/2024, 10:25

Sentença

•24/05/2024, 22:19

Despacho

•04/09/2023, 16:24

Despacho

•24/02/2023, 13:19

Despacho

•13/12/2022, 14:01

Despacho

•24/11/2022, 14:02

Documento de Comprovação

•24/11/2022, 10:59

Decisão

•26/10/2022, 18:16