Execução Fiscal 0010939-70.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010939-70.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010939-70.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS, MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA, MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em desfavor de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA, ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS, MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA. O Distrito Federal juntou documentos nos autos que informam que ele efetuou a habilitação dos créditos no Juízo falimentar. É o relatório. DECIDO. Embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Assim, considerando que o Distrito Federal optou por fazer a habilitação de seus créditos nos autos falimentares, conforme noticiado nos autos, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, ante a proibição do bis in idem pela dupla garantia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confere-se. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em relação à MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA, ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS. Da análise dos autos verifica-se que os executados ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS e MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA, ainda não foram citados. Dessa feita, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço atualizado dos executados acima referidos. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ISAURA DOS SANTOS E SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

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