Execução de Título Extrajudicial 0051593-16.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0051593-16.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/12/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:09

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051593-16.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO, IVANILDE CAMINHA DE PAULA, TEC LIMP'S CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME, VALDIR ESTEVES DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com a inércia da parte exequente, forçoso reconhecer que a executada não possui bens passíveis de penhora. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu em 30 de outubro de 2023, conforme documento de ID 176801139. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206 do CC), a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (30 de outubro de 2023), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:59

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2023, 13:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/12/2023, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

04/12/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:54

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 13:16

Decisão

•04/12/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051593-16.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADOS: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO, IVANILDE CAMINHA DE PAULA, TEC LIMP'S CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME, VALDIR ESTEVES DE PAULA DESPACHO Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 173064307, bem assim a sua publicação no dje, além da intimação via sistema da parte exequente e da Curadoria Especial quanto a ela, considerando que as pesquisas determinadas já foram realizadas. Na mesma oportunidade, providencie a liberação de acesso ao advogado da parte exequente, além da Curadoria Especial, quanto as pesquisas ora juntadas com sigilo. No mais, os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema sisbajud, são irrisórios em face ao valor do débito, conforme minutas de desbloqueio retro. Em seguida, a tentativa de localização de veículos desembaraçados da parte executada, por intermédio do renajud, restou negativa, conforme minutas do referido sistema retro, considerando que os veículos são os mesmos, e nas mesmas situações, daqueles anexados aos ids 103481683 e 33374600 (páginas 37/51). Por fim, foi realizada a pesquisa no sistema infojud, anexada de forma sigilosa, razão pela qual somente o advogado da parte exequente, com procuração e cadastrado nos autos, e a Curadoria Especial, poderão consultar os documentos relativos ao resultado da referida pesquisa. Neste particular, vale registrar que com relação às pessoas jurídicas, a consulta no sistema infojud está disponível tão somente até o ano de 2021. Atentem as partes que o resultado da pesquisa no sistema infojud se trata de informações protegidas por sigilo fiscal. Assim, é vedada qualquer reprodução, bem como divulgação, destes documentos, seja por download, impressão, fazer fotografias ou qualquer outro meio que possibilite tal fim. Com efeito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 61953665, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023 22:21:15. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051593-16.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO, IVANILDE CAMINHA DE PAULA, TEC LIMP'S CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME, VALDIR ESTEVES DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Em síntese, o exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 139, IV do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. Ademais, embora o STF entenda ser possível a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a medida o ser apreciada pelo juiz no caso concreto. Sobre a questão, esclareço que o STF afirmou que as medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, são válidas, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, entendo não ser possível a retenção da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado, pois, em que pese o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não pode o judiciário obrigar o devedor a suportar constrições na sua esfera de liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação dos interesses do credor. Neste sentido, confira-se entendimentos recentes deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.1. As medidas coercitivas atípicas não podem violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir (Precedentes do TJDFT).2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Acórdão 1353104, 07494838820208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no DJE: 14/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada.2. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.3. A determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.4. Precedente Jurisprudencial: "(...)1. O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil "traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença" (Enunciado nº 48 Enfam). 2. Todavia, tais medidas atípicas devem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. 3. Verificando-se que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio do cartão de crédito têm o potencial de comprometer o direito de ir e vir e a própria subsistência do devedor, além de violar os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, sem garantia de efetivação da satisfação do crédito exequendo, deve ser mantida decisão de indeferimento, porquanto fundada na razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (07110886120198070000, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 3/9/2019)". 5. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1351986, 07133354420218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, incabível o requerimento de bloqueio do cartão de crédito da parte executada, considerando que a restrição atingiria direitos de terceiros que não integram a presente relação processual. Sobre a questão, transcrevo o acórdão abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139 CPC. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. CABIMENTO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DIREITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que o Juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC. 2.No caso dos autos, o agravante tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas, sendo necessária a suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos devedores. 3. Incabível o bloqueio dos cartões de crédito, pois atingiria direito de terceiro uma vez que as instituições financeiras que administram os cartões de crédito têm lucro com o uso do cartão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. (Acórdão 1370073, 07220819520218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o estatuto processual civil estabelece meios próprios para que o credor obtenha a satisfação do seu crédito. Ante o exposto, indefiro o requerimento retro. Intime-se o credor para indicar as medidas constritivas que endente, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Publique-se apenas para ciência da parte executada. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/11/2023 23:59.

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