Procedimento Comum Cível 0707016-59.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707016-59.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707016-59.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCISCO RICARDO SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por FRANCISCO RICARDO SOBRINHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, verificou no seu extrato de INSS a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, contrato nº 814439140, que desconhece, no valor de R$ 2.634,73, dividido em 84 parcelas de R$ 62,47, incluído no dia 31/05/2020. Contestação no ID 169020367, com manifestação do autor em réplica no ID 171488372. Requer a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato, a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e condenação da ré ao pagamento de danos morais. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos do despacho de ID 188387761. A parte autora reiterou o pedido de prova pericial e promoveu a juntada do extrato bancário referente a junho/2020 (ID 189788465 e anexo). A parte ré apresentou o contrato (ID 191433021). As parte então se manifestaram, consoante ID 192401622 e ID 191880090, respectivamente. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. PRELIMINARES Falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o provimento pretendido pela parte autora é útil, adequado e necessário à pretensão deduzida na inicial. Além disso, a prévia tentativa de solução da querela pela via administrativa não é medida indispensável ao ajuizamento da ação. Cumpre pontuar, por fim, que a ré pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais, o que conduz à conclusão de que o manejamento da ação se mostra necessário. Impugnação à justiça gratuita Não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida, na medida em que o réu deixou de apresentar qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. SANEAMENTO Relação de consumo A relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova Anoto, também, que se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações autorais, devendo-se acreditar, em princípio, na boa-fé do autor, que nega ter assinado qualquer contrato, sustentando a existência de fraude; ademais, o contrato de fls. 79 não está acompanhado do necessário documento de identificação do contratante, ou de comprovante de residência ou de qualquer outro que pudesse atestar a veracidade e legitimidade do contratante como sendo a pessoa do autor, o que já autoriza a conclusão de que não foi apresentado nenhum documento no momento da contratação. De outra banda, é notória sua hipossuficiência frente a empresa requerida, esta sim, que tem toda a condição de demonstrar a existência legitima da contratação. Ademais, o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato, enquadra-se no TEMA 1.061/STJ, que estabeleceu que "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova”. Por fim, não se pode impor à autora o ônus de provar fato negativo (de provar que não contratou o empréstimo impugnado na inicial). Contudo, quanto ao recebimento do valor do empréstimo pela autora, não se trata de fato negativo absoluto. Neste ponto, não há que se cogitar de inversão do ônus probatório, porque não há hipossuficiência probatória em desfavor da autora. Pelo contrário, ela é quem detém a maior facilidade na produção da prova. Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Contudo, com suporte no art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à autora o ônus da prova quanto ao recebimento do valor do empréstimo. No caso dos autos, restou-se incontroverso que a parte autora recebeu o valor indicado na contestação como "troco", por ocasião do mútuo, o que é também demonstrado pelo extrato de ID 189788472, onde consta o crédito na conta bancária do autor no importe de R$ 314,61, em 02/06/2020, referente ao contrato nº. 814439140 (contrato em discussão nos autos). Fixo os pontos controvertidos da demanda: A controvérsia cinge-se em apurar se houve fraude na contratação do empréstimo, ou seja, se foi realizado sem anuência da parte autora. Provas Nestes termos, defiro então a realização de prova pericial grafotécnica postulada pelas partes (ID 172225184 e ID 172480221). Quesitos do Juízo para perícia 1) o contrato foi assinado pelo próprio punho da parte autora? 2) houve preenchimento de dados no contrato posterior à assinatura aposta? 3) há constatação de fraude na contratação do mútuo? Providências Para o trabalho, nomeio como "expert" JACQUELINE MILA TIROTTI, perita especialista em documentoscopia e perícia grafotécnica ([email protected]), cadastrada junto à Corregedoria do e. TJDFT. Considerando que o ônus da prova foi invertido em desfavor da parte requerida, a esta caberá arcar com o ônus do pagamento dos honorários pericias. No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, cadastre e intime-se a expert para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito, no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se a parte requerida para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Fica a ressalva de que os sites das instituições financeiras, principalmente do Banco do Brasil, possuem serviço de emissão de guia de depósito judicial, o que torna dispensável a emissão pela secretaria da vara. Caso a parte responsável por efetuar o pagamento dos honorários não o faça no prazo legal, venham-se os autos conclusos para sentença. Feito o depósito, intime-se novamente o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. I. ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO SOBRINHO em 07/05/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.

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