Cumprimento de sentença 0041627-92.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041627-92.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Decorrido prazo de EVERCI GONCALVES DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Decorrido prazo de SERGIO FAYAD ANDRE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041627-92.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CEREALISTA TUPA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA, EVERCI GONCALVES DOS SANTOS, SERGIO FAYAD ANDRE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA - CNPJ: 37.153.426/0002-76 intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 15:00:35. VIVIANE FERREIRA DA SILVA SCHWANZ Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041627-92.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CEREALISTA TUPA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA, EVERCI GONCALVES DOS SANTOS, SERGIO FAYAD ANDRE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA - CNPJ: 37.153.426/0002-76 intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 15:00:35. VIVIANE FERREIRA DA SILVA SCHWANZ Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

11/10/2023, 14:11

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/10/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 03/10/2023

04/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:52

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 16:16

Sentença

•05/09/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041627-92.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CEREALISTA TUPA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA, EVERCI GONCALVES DOS SANTOS, SERGIO FAYAD ANDRE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CEREALISTA TUPA LTDA em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA, EVERCI GONCALVES DOS SANTOS e SERGIO FAYAD ANDRE partes qualificadas nos autos. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 13/03/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 29480139. Por meio da certidão de ID Num. 166387101, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente. O prazo transcorreu in albis. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória visando a cobrança de cheque é de 5 (cinco) anos. Assim, tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 13/03/2018, o prazo de 5 (cinco) anos se encerraria no dia 12/03/2023. Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente,em31/07/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921/CPC. RETOMADA DO CURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CHEQUES. SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2. Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3. A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4. Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Tendo em vista o Princípio da Causalidade, as custas processuais e os honorários devem ser arcados pela parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento deste feito, quando ainda não havia prescrição. Os honorários sucumbenciais, entretanto, por serem débito acessório, seguem o destino do débito principal, estando também prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERCI GONCALVES DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FAYAD ANDRE em 10/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LAGO OESTE LTDA em 02/10/2023 23:59.

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