Usucapião 0703984-64.2023.8.07.0004 - TJDFT

Usucapião 0703984-64.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703984-64.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES VASCONCELOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: DEJANIRA MARCELINA PEREIRA REQUERIDO: CLEDILSON ANTONIO NOGUEIRA, ALTAIR MACIEL DA SILVA, VERA LUCIA BOTELHO SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DE LOURDES VASCONCELOS propôs ação contra a COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL – NOVACAP e ESPÓLIO DE DEJANIRA MARCELINA PEREIRA, postulando seja reconhecida a aquisição da propriedade sobre o imóvel localizado na Quadra 1, Conjunto B, Casa 126, Setor Norte, Gama, por usucapião. Segundo o exposto na inicial, DEJANIRA MARCELINA PEREIRA obteve a posse do imóvel em questão junto à extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social – SHIS em 1971. DEJANIRA MARCELINA PEREIRA faleceu em 1972, sendo que o lote permaneceu ocupado por seu companheiro, João Botelho. O valor pela compra do lote foi quitado junto à SHIS. João Botelho iniciou união estável com a requerente em 1973 e veio a falecer em 1992. Com isso, desde então, a autora vem exercendo a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Afirma que exerce a posse com animus domini, inclusive arcando com tributos. Alega ter direito ao reconhecimento da aquisição da propriedade sobre o bem, por usucapião ordinário. A ação foi proposta perante a 2ª Vara Cível do Gama. Na decisão ID 154583335 foi declinada a competência às Varas da Fazenda Pública. Em ID 156133955 foi determinada emenda para regularização do polo passivo. Na emenda ID 159055474 a autora requereu a citação de ESPÓLIO DE DEJANIRA MARCELINA PEREIRA por edital. Na petição ID 161992159 a autora afirmou que a requerida não deixou herdeiros. Na emenda ID 177355920 a autora corrigiu a grafia do nome da requerida. VERA LÚCIA BOTELHO apresentou petição ID 186687073. Informou ser filha de DEJANIRA MARCELINA PEREIRA, destacando que o imóvel pertence aos herdeiros. Na emenda ID 154327475 a autora alterou o polo passivo para incluir a CODHAB em substituição à NOVACAP. Na última emenda ID 154327475, a autora incluiu VERA LÚCIA BOTELHO no polo passivo. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 330 do CPC define os casos em que a petição inicial deve ser indeferida: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, observa-se que a autora não qualificou adequadamente a parte requerida, tal como exige o art. 319, II, do CPC, mesmo após conferida oportunidade para emenda. Com efeito, a autora não informou satisfatoriamente os dados da requerida ESPÓLIO DE DEJANIRA MARCELINA PEREIRA. Inicialmente, disse apenas que faleceu sem deixar herdeiros conhecidos. Na decisão ID 159162054, inclusive, restou registrado que a afirmação de que a requerida havia falecido sem deixar herdeiros não tinha amparo em documentos, sendo mera presunção da requerente. Mais adiante, houve intervenção de VERA BOTELHO, que se identificou como filha de DEJANIRA e ainda informou haver outros herdeiros. Na última emenda, no entanto, a autora deixou de incluir todos os herdeiros no polo passivo, não sendo possível a admissão da demanda nessas condições, dado haver litisconsórcio necessário. Ainda, a autora também não apresentou a certidão de matrícula do imóvel no RGI. Afirma que tal certidão seria a de número 2697, emitida pelo 3º Ofício do RGI. Nesse ponto, refere-se ao documento ID 154627480, p. 3, que não é a certidão de matrícula do lote em questão, mas certidão emitida em 1968 informando averbação de construção de um conjunto de casas residenciais numa determinada área. Esse documento, evidentemente, é insuficiente devendo ser apresentada a certidão de matrícula individualizada do lote usucapiendo. Sem a documentação registral do imóvel, sequer é possível definir o proprietário do bem usucapiendo, o que prejudica a formação do polo passivo. Deve ser ressaltado que cabe à parte reunir a documentação necessária à instrução da demanda ANTES do ajuizamento, e não propor a ação para, em seu curso, tentar reunir os documentos. Vale acrescentar, por fim, que o memorial anexado pela própria autora (ID 154327486) informa que o lote contém três residências independentes, sendo que a autora reclama a propriedade da área integral do lote, sem qualquer esclarecimento em relação às demais casas ali construídas e seus ocupantes. Sendo assim, nota-se a inviabilidade da demanda. DISPOSITIVO Em vista do exposto, INDEFERE-SE a petição inicial (art. 330, IV, do CPC), restando EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Sem honorários advocatícios, porque não houve sucumbência. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CLEDILSON ANTONIO NOGUEIRA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR MACIEL DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VASCONCELOS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)