Despejo 0704360-22.2020.8.07.0015 - TJDFT

Despejo 0704360-22.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704360-22.2020.8.07.0015. AUTOR: FIORENTINO CAPPELLESSO, TERESA CAPPELLESSO RECONVINTE: ARROZEIRA SUL LTDA. - ME, MARCELO MACHADO GOULART REU: MARCELO MACHADO GOULART, ARROZEIRA SUL LTDA. - ME RECONVINDO: FIORENTINO CAPPELLESSO, TERESA CAPPELLESSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão, obscuridade e erro material a sentença de ID 179177392, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na ação e na reconvenção, interpôs, a parte ré/reconvinte, embargos de declaração (ID 181628057). Sustenta, em específico, que a sentença não teria se pronunciado a respeito dos valores que já teriam sido pagos aos embargados a título de contraprestação do contrato de arrendamento. Argumenta, ainda, que o perito teria deixado de realizar a avaliação de mercado do imóvel e se manifestar sobre documentos juntados pelo embargante. Reclamou, com isso, o provimento dos declaratórios, com efeitos infringentes. Tendo sido oportunizada a manifestação, a parte autora/reconvinda refutou a existência dos vícios aventados pela reconvinte (ID 184762149). Conheço dos embargos, somente porque tempestivos. No mérito, não comportam acolhida. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte sucumbente a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Outrossim, tampouco estaria o julgador vinculado ao esgotamento de teses que não se afigurem hábeis a infirmar a conclusão adotada, conforme se depreende da leitura do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e consoante já assentado, em diversas oportunidades, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao repisar que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela parte, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (nesse sentido: REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014). Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, que não padece, com isso, de qualquer omissão, obscuridade ou erro material que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 179177392. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704360-22.2020.8.07.0015. AUTOR: FIORENTINO CAPPELLESSO, TERESA CAPPELLESSO RECONVINTE: ARROZEIRA SUL LTDA. - ME, MARCELO MACHADO GOULART REU: MARCELO MACHADO GOULART, ARROZEIRA SUL LTDA. - ME RECONVINDO: FIORENTINO CAPPELLESSO, TERESA CAPPELLESSO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo, fundada no alegado inadimplemento de contrato de arrendamento rural, cumulada com pretensão indenizatória, movida por FIORENTINO CAPPELLESSO e TERESA CAPPELLESSO em desfavor de MARCELO MACHADO GOULART e ARROZEIRA SUL LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Nos termos da peça vestibular de ID 57514933 (págs. 5/26), aditada em ID 57514935 (págs. 22/24), relata a parte autora ter firmado, com o primeiro requerido (MARCELO MACHADO GOULART), contrato de arrendamento de imóvel rural e benfeitorias, tendo sido ajustado o prazo de oito anos, com previsão de exaurimento em 30/03/2018. Descreve que o contrato contemplaria cláusula específica, autorizativa do subarrendamento à segunda requerida (ARROZEIRA SUL LTDA ME), o que, de fato, restou ajustado. Verbera, contudo, que, desde o ano de 2014, verificou-se o inadimplemento das obrigações pelos requeridos, que teriam deixado de satisfazer parte da prestação devida (ajustada em equivalente a sacas de arroz) em 2014, e, em sua integralidade, aquelas vencidas em abril e maio de 2015. Diante de tal quadro, pugnou pela rescisão do contrato, com a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas vencidas, correspondente a 28.729 (vinte e oito mil setecentos e vinte e nove) sacas de arroz de cinquenta quilos cada, além da compensação pelos danos morais alegadamente experimentados. Promovida a citação, a segunda requerida (ARROZEIRA SUL LTDA ME) ofereceu a contestação de ID 57514935 (págs. 45/65) e ID 57514936 (págs. 1/12). Abstendo-se de suscitar questionamentos preliminares, sustentou que parte das obrigações, vencidas até 2015, teria sido adimplida, asseverando, ainda, que, em julho e agosto de 2016, não teriam sido satisfeitas em razão da ausência de disponibilização, pelos autores, de um espaço adequado para o recebimento das sacas de arroz. Apontou a configuração de excesso de cobrança e abusividade da cláusula penal. Nesse contexto, pugnou pelo reconhecimento da improcedência da pretensão autoral, noticiando ainda sua atual sujeição à recuperação judicial. Em reconvenção, postulou o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual, que afastaria o direito à indenização por benfeitorias (que afirma ter erigido no imóvel), e reclamou, como consequência, a condenação da contraparte ao respectivo pagamento. O primeiro requerido (MARCELO MACHADO GOULART), por sua vez, apresentou a contestação de ID 57514938 (págs. 55/60) e ID 57514939 (págs. 1/30), na qual, em sede preliminar, arguiu incompetência, com sustentáculo em cláusula de eleição de foro, tendo, outrossim, impugnado o valor atribuído à causa, que reputou ser insuficiente. Quanto ao cerne da pretensão, reproduziu a tese resistiva veiculada por sua litisconsorte e deduziu pretensão reconvencional, de idêntico conteúdo. As réplicas às contestações vieram aos autos em ID 57514938 (págs. 16/47) e ID 57514941 (págs. 39/52). Em contestações às reconvenções (ID 57514938 - págs. 16/47 e ID 57514941 – págs. 39/52), os requerentes refutaram a existência de benfeitorias implementadas pela contraparte e defenderam que, caso tenham sido realizadas, esbarrariam em cláusula contratual impeditiva, não se cuidando, outrossim, de benfeitorias necessárias. Com tais argumentos, pugnaram pelo reconhecimento da improcedência da pretensão reconvencional. Por força da decisão de ID 57516798 (pág. 64), restou acolhida, pelo Juízo Goiano, a incompetência territorial, arguida pela parte ré. Nos termos da decisão de ID 102509216, indeferiu-se a medida desalijatória pleiteada liminarmente, oportunizando-se a especificação de provas. Em ID 111756923, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual restou acolhida a impugnação ao valor da causa. Pelo mesmo decisório fundamentado, no qual restou especificamente delimitada, como ponto controvertido, a existência de benfeitorias erigidas pelo arrendatário, sua natureza, e, em caso afirmativo, o valor para fins de indenização, foi deferida a produção de prova pericial. Encerrada a instrução, com apresentação do laudo pericial em ID 145300751 e 164900454, foram as alegações finais, sob a forma de memoriais, sucessivamente apresentadas (ID 171093367 e ID 173980473), tendo os autores reiterado o pedido de despejo e requerido a determinação para que os réus suspendam a atividade agrícola na área arrendada, pugnando, ainda, pela posterior compensação de eventual crédito dos requeridos com os valores por eles devidos. Os demandados, por sua vez, repisaram a tese resistiva perfilhada, defendendo a existência de nulidade de cláusula contratual e direito de retenção do imóvel, até que haja indenização pelas benfeitorias. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito, devidamente saneado e instruído, comporta julgamento, de tal sorte que, já tendo sido produzida, sob o crivo do contraditório, a prova havida como necessária e adequada ao enfrentamento do ponto controvertido, e, comparecendo os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. I - Do inadimplemento, do despejo e das benfeitorias Cuida-se de pretensão voltada à rescisão contratual e à desocupação forçada do imóvel objeto do contrato de arrendamento, por alegado inadimplemento, cumulada com cobrança das contraprestações em aberto. Em sua resistência, os requeridos não se insurgiram quanto à alegação autoral de impontualidade no pagamento do aluguel. Ao revés, os arrendatários reconheceram o inadimplemento da contraprestação, sustentando tão somente haver excesso na cobrança, diante de alegada abusividade na cláusula penal moratória pactuada, e, em sede reconvencional, postularam a declaração de nulidade da cláusula que impediria a indenização pelas benfeitorias construídas e o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. A relação jurídica alinhavada entre as partes, consistente em contrato de arrendamento rural, é disciplinada pela Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e Decreto nº 59.566/1966, à luz dos quais devem ser examinadas as disposições insertas nos contratos de ID 57514933 (pág. 38/43 e 45/50) e ID 57514934 (pág. 2-3), instrumentos estes em que se arvora a pretensão autoral. Detidamente analisados os documentos constantes dos autos, vislumbra-se que as partes firmaram contrato de arrendamento rural, inicialmente, sobre a área de 150 (cento e cinquenta) hectares da Fazenda Caiçara, de propriedade dos autores, conforme instrumento contratual de ID 57514933 (págs. 38/43), e, posteriormente, sobre a área de 800 (oitocentos) hectares, nos termos do pacto de ID 57514933 (págs. 45/50). Nos termos do instrumento negocial, especificamente em sua cláusula terceira, consta que a área arrendada seria destinada única e exclusivamente para o plantio de culturas exploradas na região, tais como o arroz, soja, milho, feijão, entre outros, sendo vedada a implantação de outra atividade. Em relação ao primeiro contrato, cuja área arrendada foi de 150 (cento e cinquenta) hectares, os requeridos se obrigaram à contraprestação de um aluguel de R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare efetivamente cultivado, a ser pago sempre ao final de cada safra agrícola, sendo facultado ao arrendatário promover o pagamento do preço mediante a entrega de produto, consistente em 10 (dez) sacas de arroz de 50 (cinquenta) quilogramas cada por hectare, perfazendo um total mínimo de 1.500 (mil e quinhentos) sacos, acrescido de eventual área cultivada, até as datas de vencimento de cada parcela (cláusula quinta, ID 57514933/págs. 38/43). No tocante ao segundo contrato, cuja área arrendada foi de 800 (oitocentos) hectares, os autores isentaram o arrendatário de qualquer pagamento no primeiro ano e, no segundo ano, pactuou-se uma redução de 50% (cinquenta por cento), sendo o aluguel pactuado de R$ 300,00 (trezentos reais) anuais por hectare efetivamente cultivado, facultando-se ao arrendatário proceder ao pagamento mediante a entrega de produto, consistente em 5 (cinco) sacas de arroz de 50 (cinquenta) quilogramas cada saca por hectare, no segundo ano, e, a partir do terceiro ano, 10 (dez) sacas de arroz de 50 (cinquenta) quilogramas cada saca por hectare, perfazendo um total de 8.000 (oito mil) sacos, acrescido de eventual área cultivada a mais. Na esteira do que dispõe o art. 26, incisos I e IV do Decreto Federal nº 59.566/1966, o arrendamento se extingue pelo término do prazo do contrato ou pela rescisão contratual. No caso dos autos, prevê o contrato de arrendamento pactuado entre as partes, em sua cláusula oitava, que a rescisão se operará de pleno direito nos casos de inadimplemento de qualquer cláusula do contrato, especialmente em caso de inadimplemento do pagamento das parcelas do preço avençado. Dispõe, ainda, o artigo 32, inciso III, do Decreto Federal nº 59.566/1966, que o vínculo contratual pode ser desfeito com o despejo do arrendatário, no caso de não pagamento do aluguel ou renda convencionados. Assim, em princípio, considerando como premissa fática incontroversa o inadimplemento pela parte requerida no pagamento das contraprestações pactuadas, desde o ano de 2015, tem-se que a pretensão de rescisão contratual encontraria amparo. Todavia, como obstáculo à pretensão desalijatória, os requeridos, em sede de reconvenção, postularam a declaração de nulidade da cláusula contratual que afastaria o direito à indenização pelas benfeitorias, pugnando pela retenção do imóvel, até que sobrevenha o pagamento da compensação, exigível da contraparte. A pretensão reconvencional encontra sustentáculo no artigo 95, inciso VIII, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que estaria a preconizar que o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo. Tal dispositivo, no âmbito regulamentar, restou corroborado pelo Decreto nº 59.566/66, que, ao regulamentar a Lei nº 4.504/64, findou por ecoar, em seu artigo 25, caput e parágrafo primeiro, a própria dicção legal: Art. 25. O arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção for expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil). § 1º Enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá reter o imóvel em seu poder, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento (arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil). Por outro lado, a parte autora invoca, como fato impeditivo à pretensão reconvencional, a cláusula nona do contrato de arrendamento, a qual trata da proibição de construir benfeitorias e melhoramentos: NONA – Da proibição de construir benfeitorias e melhoramentos: fica expressamente vedado ao ARRENDATÁRIO realizar na área benfeitorias e ou melhoramentos. Eventuais benfeitorias que porventura o ARRENDATÁRIO acresça ao imóvel poderão ser levantados ao final, não sendo permitido ao final a retenção ou de qualquer forma de questionamento acerca das benfeitorias ou melhoramentos efetivados, visto que o presente veda a construção das mesmas. Cabe observar, no entanto, conforme já delineado na decisão de ID 102509216, que, à luz da orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito específico dos contratos agrários, não se admite como válida a cláusula que prevê a renúncia à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, entendimento afinado com a tese erigida em reconvenção, pela qual, com escopo indenizatório, teria a ré reclamado o direito de retenção, formalmente erigido pela Lei nº 4.504/64 (art. 95, inciso VIII). Nesse sentido, colha-se lapidar aresto, assim sumariado: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. 2. Apesar de sua natureza privada e de ser regulado pelos princípios gerais que regem o direito comum, o contrato agrário sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, Do protecionismo que se quer emprestar ao homem do campo, à função social da propriedade e ao meio ambiente, fazendo com que a máxima do pacta sunt servanda não se opere em absoluto nestes casos. 3. Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso. 4. Na hipótese, todavia, da moldura fática e das cláusulas esmiuçadas pelas instâncias ordinárias, verifico que não houve renúncia ao direito de reparação; ao revés, ao que se percebe as partes acordaram forma de composição por meio de extensão do prazo de parceria. 5. É de se destacar que é da praxe do direito agrário, conforme se percebe de diversas passagens da norma, a utilização da benfeitoria como forma de compensação/indenização no âmbito de seus contratos. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Resp 1182967/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, Dje 26/06/2015) Conclui-se, portanto, que a cláusula nona dos contratos de arrendamento rural pactuados entre as partes, consoante entendimento acima explanado, afigura-se nula, uma vez que importaria em renúncia, pelo arrendatário, às benfeitorias erigidas no imóvel. Nesse particular, pontuo que a referida cláusula, ao proibir a construção de benfeitorias e melhoramentos, ressai incompatível com o próprio objetivo do arrendamento rural, que no caso, seria o cultivo de lavoura de arroz, a demandar a construção de infraestrutura adequada para o próprio êxito da exploração. Nesse ponto, cabe ressaltar trecho do laudo pericial (ID 145300751, pág. 8): No caso do imóvel em questão, o executado recebeu a terra para plantio e, segundo as imagens de satélites fornecidas, não havia área aberta adequada para o plantio de arroz, nem infraestrutura de irrigação – açudes, canais ou drenos. Assim, a construção dessa infraestrutura essencial para a rizicultura agrega valor para o imóvel, que uma vez pronto para o plantio de arroz por inundação, vale mais, seja para arrendamento, seja para venda, que um imóvel sem essas melhorias. A sistematização – o preparo do solo para o cultivo da lavoura, no caso, de arroz – é uma melhoria do solo inerente ao contrato de arrendamento para o referido cultivo. Com isso, considerando que a sistematização seria inerente para o cultivo da lavoura e que o imóvel, antes do arrendamento, não estava preparado para o plantio de arroz, a proibição de construção de benfeitorias e melhoramentos impediria o cultivo, obstaculizando o próprio objetivo do contrato de arrendamento, em patente violação aos princípios da boa-fé e função social do contrato. Diante da nulidade da cláusula nona dos contratos, há de se observar o art. 95, inciso VIII da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e art. 25, caput e §1º do Decreto nº 59.566/66, de forma que, enquanto o arrendatário não for indenizado pelas benfeitorias erigidas, necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel. Nessa quadra, a fim de viabilizar o pagamento da indenização ao arrendatário e consequente desocupação do imóvel, faz-se necessária a apuração dos valores dispendidos pelo arrendatário para construção das benfeitorias necessárias e úteis, pontuando-se que, conforme art. 24 do Decreto nº 59.566/66, são úteis as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural, ao passo em que necessárias são aquelas que têm por fim conservar o imóvel ou evitar que se deteriore. Com objetivo de dirimir o referido ponto controvertido, foi elaborado laudo pericial de ID 145300751, complementado pelos laudos de ID 153157841 e 164900454. Em detida análise do laudo pericial elaborado, verifica-se ter concluído o expert que todas as construções citadas no laudo (reproduzidas na tabela de ID 164900454), com exceção da construção multifuncional de alvenaria, são de autoria do arrendatário, totalizando a importância de R$ 380.429,87 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). No que diz respeito às obras e trabalhos de melhoria das terras, declinou o ilustre perito que o arrendatário foi responsável pela totalidade da construção dos canais de irrigação e lagos, bem como pelo refazimento das estradas e sistematização da lavoura, perfazendo o montante de R$ 6.743.211,95 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos). Nesse ponto, entendo que os custos com a implantação da lavoura (sistematização) e custos anuais (custeio de lavouras, correção de solos, manutenções periódicas ou emergenciais) não devem ser incluídos na indenização pretendida, tendo em vista a concessão de desconto, pelo arrendador, nos primeiros anos de arrendamento. Consoante explanado pelo perito judicial, é comum, em contratos de arrendamento rural, a concessão de desconto nos primeiros anos de arrendamento, como forma de compensar o arrendatário pela necessidade de melhorias no solo, de forma a viabilizar sua exploração. Dessa forma, já tendo o arrendatário obtido desconto nos primeiros anos de contrato, como contrapartida aos custos com a implementação da lavoura, a indenização das benfeitorias correspondentes ocasionaria enriquecimento sem causa, devendo, portanto, o valor correspondente, de R$ 1.019.640,00 (um milhão, dezenove mil, seiscentos e quarenta reais), consoante tabela de ID 164900454, pág. 2, ser deduzido da indenização devida. Em relação aos equipamentos semifixos (bombas, balsas, tubulação aérea e rede elétrica com transformadores), conforme conclusão do perito, entendo que consistem em benfeitorias que podem ser levantadas pelo arrendatário. Ademais, sua avaliação restou prejudicada, diante da ausência de documentos comprobatórios de compra dos referidos bens, que seriam imprescindíveis para se determinar modelo, quantidade e tempo de funcionamento, características determinantes para composição do seu valor atual. Destaca, ainda, o perito, que, segundo imagem de satélite do software gratuito Google Earth, já havia balsa, bombas e tubulação no local, pelo menos desde 2012, e que tais equipamentos possuem vida útil média de 10 (dez) anos. Assim, os bens referidos já teriam atingido seu grau máximo de depreciação. Por fim, extrai-se do laudo pericial que as benfeitorias erigidas no imóvel se trata de benfeitorias úteis, pois construídas com a finalidade de permitir a condução da lavoura de arroz nas melhores condições possíveis, sendo devida, como indenização ao arrendatário, o valor total de R$ 6.104.001,82 (seis milhões, cento e quatro mil e um reais, oitenta e dois centavos). Quanto aos valores devidos pelo arrendatário, a título de contraprestação, ressai incontroversa a inadimplência parcial, a partir do ano de 2014. Do total devido, devem ser descontados os valores já pagos em 2014, expressos por meio do recibo de ID 57514933 (pág. 37), no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correspondentes a 3.479 (três mil quatrocentos e setenta e nove) sacas de arroz, e aqueles consignados em juízo e já levantados pela parte autora/reconvinda em ID 89215546, no montante de R$ 633.333,33 (seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). II - Da cláusula penal moratória No tocante à estipulação de cláusula penal moratória, de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo das parcelas remanescentes, e à alegação de abusividade da referida cláusula com a pretensão de sua redução, entendo que, por força dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a disposição negocial não comporta revisão. Sobre a autonomia da vontade, como um dos princípios estruturantes do negócio jurídico, respeitadas as limitações de ordem pública e os princípios sociais do contrato, cabe destacar as seguintes lições: “Em síntese, autonomia da vontade é a liberdade de contratar ou de não, de fixar o conteúdo do contrato, de escolher com quem contratar e a forma da contratação. É a liberdade de exteriorizar a vontade ou de agir com eficácia jurídica. A autonomia privada é a concessão de poder para essa vontade, cujo poder se materializa no espaço livre deixado pelo Estado a fim de que os sujeitos possam regular seus próprios interesses. É o poder de regulação. (Manual de Direito Civil, Volume único, Daniel Carnacchioni, Editora JusPodivm, 2017, pág. 773) O princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), que antes encontrava fundamento na própria autonomia da vontade, ganha novo contorno, com a transição do Estado Liberal para o Estado Social e Democrático de Direito, passando a se estruturar na justiça contratual. Com isso, tanto a autonomia da vontade quanto a força obrigatória dos contratos perdem seu rigor, passando a sofrer mitigação, em razão da necessidade de conformação com novos princípios fundados em valores sociais constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, solidariedade social e igualdade substancial. A respeito da força obrigatória dos contratos, destacam-se as lições de Daniel Carnacchioni: “A palavra empenhada não é mais irreversível. O contrato tem força obrigatória, desde que esteja conformado com os novos valores sociais constitucionais e os princípios contemporâneos da teoria contratual, os quais conferem ao princípio da força vinculante dos contratos um novo caráter ou uma nova concepção. O fundamento da obrigatoriedade deixa de ser a vontade e a lei (de acordo com os positivistas) para ser a justiça contratual, que torna o pacto um processo dinâmico, funcional, complexo, onde as partes, de forma cooperativa, agregam ao conteúdo do contrato um significado de justiça e utilidade. (Manual de Direito Civil, Volume único, Ed. JusPodivm, 2017, pg. 775. No caso concreto, não se observa qualquer violação aos valores sociais constitucionais citados, vez que o contrato em análise se revela justo, preservando a dignidade da pessoa humana e igualdade substancial. Nesse aspecto, importante destacar que os contratantes se encontram em posições equivalentes de negociação, não havendo qualquer situação de vulnerabilidade do arrendatário frente ao arrendador. Colhe-se, nesse norte, que o contrato, que preserva os valores sociais constitucionais e observa sua função social, tem força obrigatória e vinculante para as partes. Ademais, diante do teor do art. 421-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, tem-se que os contratos civis e empresariais se presumem paritários e simétricos, de forma que a revisão contratual, pelo Poder Judiciário, revela-se medida excepcional e limitada. No âmbito pretoriano, colha-se os seguintes arestos no mesmo sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. MULTA. RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA (ART. 421-A, DO CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INCAPLICABILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato faz lei entre as partes, as quais se submeterão ao que for pactuado (pacta sunt servanda, força obrigatória dos contratos). O ato de celebrar o contrato envolve a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar. Assim, as partes podem escolher livremente se desejam ou não celebrar determinado negócio jurídico com suas respectivas cláusulas. 2. No contrato de locação intermediado por imobiliária, há duas relações jurídicas: a primeira, entre locador e locatário, regida pela Lei 8.245/91 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e; a segunda, entre locador e imobiliária, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que a imobiliária oferece seus serviços de administração ao mercado de consumo. A caracterização da relação de consumo se dá pela presença de um fornecedor e um consumidor em lados contrapostos. 3. No caso, a relação jurídico-contratual dos autores e a discutida nos autos foi constituída tão somente com a proprietária do imóvel, não se caracterizando como relação de consumo 4. Conforme se verifica da própria narrativa dos agravantes, a multa foi estipulada à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao período remanescente do contrato. 5. Apenas em casos excepcionais restará justificada a intervenção do poder judiciário para resolver eventual desequilíbrio nas relações contratuais civis, principalmente diante da presunção de paridade e simetria dessas avenças (arts. 421, parágrafo único, e 421-A, caput, do Código Civil, incluídos pela Lei nº 13.874/2019 - "MP da Liberdade Econômica"). 6. Livremente contratadas cláusulas que previam o pagamento de multa e taxa pelo locatário, caso sobreviesse rescisão contratual por sua causa, indevida a declaração de nulidade, diante da ausência de abusividade ou desproporcionalidade na avença. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1770146, 07248301720238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VERBAS LOCATÍCIAS. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REGRA GERAL. INTANGIBILIADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CARACTERÍSTICA. OBRIGATORIEDADE. VINCULAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO AFETADA AO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO À FRANQUEADORA PARA SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO E ASSUNAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. CONDIÇÃO AO IMPLEMENTO DO DESPEJO. INOBSERVÂNCIA. DESPEJO. DESCABIMENTO. RATIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DO PONTO CONSTRUÍDO COM A DIFUSÃO DA MARCA DA FRANQUEADORA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, no âmbito das relações contratuais privadas, como regra, deve prevalecer o avençado como expressão da autonomia da vontade resguardada aos contratantes em nome do princípio do pacta sunt servanda, que tem por escopo resguardar a segurança das relações jurídicas como preceito coativo da declaração de vontade manifestada ao ser formalizado o negócio em conformidade com autonomia da manifestação volitiva que lhes é inerente, fixando o Código Civil que a intervenção do estado nos contratos será mínima, porquanto nessa seara devem vigorar os ditames da liberdade de iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, legitimando-se a revisão contratual somente em situações excepcionais (CC, art. 421). 2. Subsistindo previsão expressa, dentre as condições convencionadas, no sentido de que, em havendo a inadimplência ou o descumprimento dos dispositivos contratuais entabulados pela locatária, ao locador estava debitado o dever de notificar a situação de inadimplência à sociedade empresária detentora da marca e franqueadora da loja estabelecida no imóvel locado, assegurando-lhe a faculdade de assumir ou designar outrem para figurar como locatário, assumindo as obrigações inadimplidas, o contratado encerrara condições volvidas a dispor sobre a forma de qualificação da mora como forma de ser assegurada à franqueadora a preservação do ponto. 3. Provida a avença locatícia de condições para a qualificação da mora da locatária e resolução da locação, destinadas justamente a viabilizar a preservação do vínculo com interseção da franqueadora com a qual a locatária mantém relacionamento e viabilizara a instalação, no imóvel locado, de unidade franqueada, a desconsideração do convencionado pelo locador, com o imediato aviamento de pretensão rescisória cumulada com despejo, dissente dos implicativos inerentes à autonomia de vontade e aos efeitos vinculantes do negócio jurídico, obstando a extração dos efeitos inerentes à mora à locatária, ensejando a rejeição do postulado, pois dependente da observância do convencionado como pressuposto para extração dos efeitos inerentes à inadimplência. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime. (Acórdão 1742201, 07309310420228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conclui-se, nessa quadra, não ser possível a revisão contratual, para o fim de reduzir a cláusula penal moratória pactuada. III - Dos danos morais Como é cediço, o dano moral consiste em lesão intangível e relevante, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir, com gravidade, suas esferas de integridade física, moral ou intelectual. Compreende-se no conceito de abalo imaterial todo gravame relevante, de natureza não patrimonial, que, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, revele aptidão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. Com isso, para que se verifique a ocorrência do dano moral indenizável, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano, em situação que desborde daquelas vicissitudes de cunho negocial. No caso dos autos, apesar dos aborrecimentos e desgastes gerados em virtude dos fatos narrados, não restou demonstrada nenhuma violação à direito da personalidade do autor. Ademais, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico, o que não restou demonstrado no caso. Nesse sentido, cito precedente do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. EXISTENTE. NÃO ENTREGA. VEÍCULO. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO VALORES. NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê que, havendo mais de um autor, todos respondem solidariamente pela ofensa. Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa. Inteligência dos artigos 7º e 14, CDC. 1.1. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia quanto à configuração da falha na prestação de serviço por parte da ré. É incontroverso o vínculo jurídico entre as partes por força do contrato de compra e venda do veículo, bem como sua participação na cadeia de produção do bem, sendo necessário entender pela responsabilidade da apelante para responder quanto à falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. O contrato foi firmado pelas partes em janeiro de 2021, após quase 1 (um) ano de pandemia, momento que tanto as concessionárias quanto as montadoras já tinham consciência das dificuldade de entrega, de forma que a pandemia não é justificativa para não entrega do veículo após mais de 1 (um) ano da compra. 2.1. "A pandemia da Covid-19 não constitui motivo idôneo a justificar a demora excessiva na entrega do veículo, considerando que, quando designada a data para entrega do produto, tal flagelo mundial já era de conhecimento geral, portanto, previsível. Assim, não se presta a ilidir a responsabilidade da concessionária pela rescisão do contrato de compra e venda". (Acórdão 1370372, 07224363920208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. O depósito realizado previamente inviabiliza o início do Cumprimento de Sentença, mas não afasta o direito da parte autora de ter a ação provida e a parte ré condenada, nem a necessidade de constar a condenação no dispositivo da sentença. 4. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais e devem ser aplicados, inclusive, independente de pedido explícito. Assim, o depósito dos valores pagos a título de entrada não afasta a obrigação da parte de arcar com a correção monetária desde o pagamento e os juros de mora desde a citação até a data do pagamento. 5. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de se banalizar e se desvirtuar a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5.1. No caso específico, trata-se de mero descumprimento contratual, não configurando qualquer violação ao patrimônio imaterial dos autores. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 1606774, 07031191820218070002, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Conclui-se, portanto, pela extinção do contrato de arrendamento, devendo o arrendatário pagar os valores inadimplidos, desde o ano de 2014 até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos explanados, e o arrendador indenizar o arrendatário pelas benfeitorias erigidas no imóvel, devendo as duas obrigações se extinguirem até onde se compensarem, nos termos do art. 368 do Código Civil. A desocupação do imóvel somente será efetivada após a extinção da obrigação de indenização pelas benfeitorias, mediante compensação e pagamento, caso haja crédito remanescente, e após o término dos trabalhos que, porventura, forem necessários à colheita. Ante o exposto, no que se refere à pretensão autoral, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido os contratos de arrendamento rural firmados entre as partes e condenar os requeridos ao pagamento das prestações vencidas, desde 2014, até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser abatidas as quantias já pagas. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária, pelo IGP-M e, na sua falta, pelo INPC, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsão contratual (ID 57514933, pág. 40/41 – cláusula quinta, parágrafo quarto). Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional na ação, arcarão parte autora e ré com o pagamento de 10% (dez por cento) e 90% (noventa por cento), respectivamente, das custas e despesas do processo, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º do Código de Processo Civil. Em relação à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da cláusula nona do contrato e condenar os autores/reconvindos ao pagamento de indenização, aos requeridos/reconvintes, pelas benfeitorias erigidas no imóvel, fixadas no valor de R$ 6.104.001,82 (seis milhões, cento e quatro mil e um reais, oitenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a intimação para o oferecimento de resposta à reconvenção, nos termos do art. 405 do CCB, haja vista se cuidar de responsabilidade de fundo contratual. Após o pagamento das benfeitorias, com a devida compensação das duas obrigações, devem os requeridos/reconvintes desocupar o imóvel, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de despejo, medida a ser oportunamente requerida pela parte autora/reconvinda. No que tange aos ônus sucumbenciais inerentes à reconvenção, arcarão os autores/reconvindos com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º do Código de Processo Civil. Nesses termos, dou por extinto o processo – ação e reconvenção -, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TERESA CAPPELLESSO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIORENTINO CAPPELLESSO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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