Cumprimento de sentença 0701347-74.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2018

Valor da Causa

R$ 21.324,51

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

CARLOS PEREIRA SANTANA

CPF

Reu

CARLOS PEREIRA SANTANA 78890292172

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS

OAB/DF 19522·CPF·Representa: Autor

ROQUE TELLES FERREIRA

OAB/GO 8328·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO RENAN PORTILHO

OAB/DF 45255·CPF·Representa: Réu

MOZART CAMAPUM BARROSO

OAB/DF 9978·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

CARLOS PEREIRA SANTANA

CPF

Reu

CARLOS PEREIRA SANTANA 78890292172

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:30

Juntada de certidão

08/01/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 19:12

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:06

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:38

Recebidos os autos

23/10/2025, 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:04

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:17

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:30

Juntada de certidão

08/01/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 19:12

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:06

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 16:18

Decisão

•23/10/2025, 14:32

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:38

Recebidos os autos

23/10/2025, 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:04

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:17

Recebidos os autos

19/09/2025, 16:10

Outras decisões

19/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

04/09/2025, 15:11

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:42

Publicado Certidão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 20:17

Juntada de certidão

17/07/2025, 20:14

Juntada de certidão

10/07/2025, 19:12

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 11:57

Expedição de Termo.

03/07/2025, 18:06

Recebidos os autos

23/05/2025, 18:09

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.082.024/0001-37 (EXEQUENTE)

23/05/2025, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:27

Recebidos os autos

28/04/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/04/2025, 16:21

Juntada de certidão

04/04/2025, 19:27

Juntada de alvará de levantamento

04/04/2025, 19:27

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:32

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 23:18

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:31

Indeferido o pedido de CARLOS PEREIRA SANTANA - CPF: 788.902.921-72 (EXECUTADO)

29/01/2025, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/01/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:59

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:34

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:28

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

10/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de impugnação

09/09/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 21:06

Recebidos os autos

27/08/2024, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de contestação

26/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 18:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:20

Recebidos os autos

24/04/2024, 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:20

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/03/2024, 22:09

Juntada de certidão

11/03/2024, 22:08

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 17:24

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

26/01/2024, 12:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/09/2023, 15:38

Publicado Certidão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Requerido: CARLOS PEREIRA SANTANA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte devedora intimada a se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela CAESB. Prazo 5 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 15:12:01. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701347-74.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:55

Recebidos os autos

17/08/2023, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

08/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:21

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:54

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2023, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/06/2023, 16:28

Processo Desarquivado

27/06/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 14:33

Arquivado Provisoramente

25/03/2022, 18:15

Recebidos os autos

25/03/2022, 17:39

Determinado o arquivamento

25/03/2022, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

24/03/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 10:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:13

Recebidos os autos

03/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/02/2022, 21:08

Juntada de certidão

22/02/2022, 21:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:54

Recebidos os autos

02/02/2022, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

02/02/2022, 10:39

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:39

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:53

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:51

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:33

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:06

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:44

Decisão interlocutória - recebido

09/11/2021, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/11/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:09

Recebidos os autos

07/10/2021, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/10/2021, 19:00

Processo Desarquivado

05/10/2021, 04:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 17:07

Arquivado Definitivamente

28/05/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 15:26

Juntada de certidão

28/05/2018, 15:26

Recebidos os autos

28/05/2018, 15:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

28/05/2018, 14:36

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

25/05/2018, 09:24

Transitado em Julgado em 25/05/2018

25/05/2018, 09:24

Juntada de certidão

25/05/2018, 09:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 09:22

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 09:21

Publicado Intimação em 03/05/2018.

03/05/2018, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2018, 05:54

Julgado procedente o pedido

27/04/2018, 18:08

Recebidos os autos

27/04/2018, 18:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 08:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/04/2018, 14:37

Recebidos os autos

03/04/2018, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/03/2018, 18:58

Publicado Intimação em 26/03/2018.

27/03/2018, 09:32

Juntada de Petição de réplica

26/03/2018, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2018, 02:25

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 16:12

Juntada de certidão

22/03/2018, 16:12

Juntada de Petição de contestação

22/03/2018, 08:31

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA SANTANA em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2018, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 10:06

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 16:10

Recebidos os autos

22/02/2018, 15:25

Decisão interlocutória - recebido

22/02/2018, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/02/2018, 12:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

21/02/2018, 18:27

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

21/02/2018, 18:20

Distribuído por sorteio

21/02/2018, 18:20

Decisão

•19/09/2025, 19:17

Decisão

•19/09/2025, 16:10

Outros Documentos

•17/07/2025, 20:14

Decisão

•23/05/2025, 18:09

Despacho

•29/04/2025, 12:24

Despacho

•28/04/2025, 18:30

Decisão

•29/01/2025, 23:18

Decisão

•29/01/2025, 18:31

Despacho

•27/09/2024, 15:40

Despacho

•26/09/2024, 17:28

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Despacho

•27/08/2024, 21:06

Decisão

•25/04/2024, 09:20

Todos os documentos(35)

Decisão

•29/10/2025, 16:18

Decisão

•23/10/2025, 14:32

Decisão

•19/09/2025, 19:17

Decisão

•19/09/2025, 16:10

Outros Documentos

•17/07/2025, 20:14

Decisão

•23/05/2025, 18:09

Despacho

•29/04/2025, 12:24

Despacho

•28/04/2025, 18:30

Decisão

•29/01/2025, 23:18

Decisão

•29/01/2025, 18:31

Despacho

•27/09/2024, 15:40

Despacho

•26/09/2024, 17:28

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Despacho

•27/08/2024, 21:06

Decisão

•25/04/2024, 09:20

Decisão

•24/04/2024, 18:35

Despacho

•12/03/2024, 18:23

Despacho

•12/03/2024, 17:20

Despacho

•31/01/2024, 16:34

Despacho

•22/08/2023, 12:07

Despacho

•17/08/2023, 11:55

Decisão

•12/07/2023, 17:21

Decisão

•11/07/2023, 13:34

Decisão

•25/03/2022, 17:39

Despacho

•03/03/2022, 17:13

Despacho

•02/02/2022, 18:11

Despacho

•02/02/2022, 17:54

Decisão

•09/11/2021, 17:06

Decisão

•09/11/2021, 16:44

Despacho

•07/10/2021, 17:27

Despacho

•07/10/2021, 17:09

Guia de execução

•04/10/2021, 17:07

Sentença

•27/04/2018, 18:08

Despacho

•03/04/2018, 10:44

Decisão

•22/02/2018, 15:25