Ação Penal - Procedimento Sumário 0701970-98.2023.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701970-98.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 08:08

Juntada de certidão

16/10/2024, 08:07

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:45

Juntada de certidão

29/07/2024, 17:42

Expedição de Carta.

02/07/2024, 14:53

Recebidos os autos

20/05/2024, 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

20/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/05/2024, 15:37

Recebidos os autos

16/05/2024, 20:58

Outras decisões

16/05/2024, 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

14/05/2024, 23:47

Recebidos os autos

13/05/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES) E CRIME DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. A) VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES). AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. B) PERSEGUIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, § 1º, II, DO CP (CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO). FRAÇÃO DE ½. MANUTENÇÃO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Provadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato (por duas vezes) e do crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do CP), a condenação do réu é medida que se impõe, não havendo falar em absolvição, por insuficiência probatória ou por força do princípio in dubio pro reo. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. O crime do 147-A do Código Penal estabelece que a violência contra a mulher constitui causa de aumento, de modo que a subjugação de gênero não constitui elementar do crime. 4. Considerando a primariedade do acusado e o quantum de pena corporal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Diploma Penal. Outrossim, preenchidos os requisitos legais, deve ser o apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena pelo período de prova de 2 (dois) anos. 5. ”Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1643051/MS). 6. Recurso conhecido e desprovido.

08/04/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701970-98.2023.8.07.0007. APELANTE: GABRIEL DE ANDRADE ROCHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

01/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 20:58

Acórdão

•05/04/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES) E CRIME DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. A) VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES). AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. B) PERSEGUIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, § 1º, II, DO CP (CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO). FRAÇÃO DE ½. MANUTENÇÃO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Provadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato (por duas vezes) e do crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do CP), a condenação do réu é medida que se impõe, não havendo falar em absolvição, por insuficiência probatória ou por força do princípio in dubio pro reo. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. O crime do 147-A do Código Penal estabelece que a violência contra a mulher constitui causa de aumento, de modo que a subjugação de gênero não constitui elementar do crime. 4. Considerando a primariedade do acusado e o quantum de pena corporal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Diploma Penal. Outrossim, preenchidos os requisitos legais, deve ser o apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena pelo período de prova de 2 (dois) anos. 5. ”Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1643051/MS). 6. Recurso conhecido e desprovido.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701970-98.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL DE ANDRADE ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa do acusado apresentou Resposta à Acusação (ID nº 156496019) suscitando, preliminarmente, a ausência de justa causa para prosseguimento do feito, e requerendo a absolvição sumária do réu. A despeito do esforço argumentativo da Defesa, não merece acolhida a preliminar levantada, tampouco se vislumbra hipótese de absolvição sumária. Saliento configurar-se inepta a denúncia que não apresenta os requisitos formais para validade da exordial acusatória, o que não se verifica no caso em apreço. Com efeito a peça acusatória ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, haja vista apresentar a precisa qualificação do acusado, assim como a descrição das condutas a ele imputadas, com a respectiva delimitação das circunstâncias de tempo e espaço em que supostamente ocorreram. Ademais, a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da prática dos delitos e traz consigo o legítimo interesse que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da acusação. De resto, as demais questões aventadas pela Defesa confundem-se com o próprio mérito da causa, dependendo de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença. Assim, não verificada qualquer das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes os indícios da prática do crime e sua autoria, determino o prosseguimento do feito. Quanto ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, nada a prover, pois como bem destacado pelo Ministério Público na cota de ID nº 150840265, o somatório das penas mínimas aplicadas às infrações penais imputadas ao denunciado ultrapassam o limite estabelecido no artigo 89, caput, da Lei 9.099/1995. Com relação ao arrolamento posterior de testemunhas, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) indefiro o pedido. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que o acusado deve arrolar testemunhas na resposta à acusação, sob pena de preclusão. Noutro giro, nos termos do artigo 156, II, c/c o artigo 209, caput, ambos do CPP, nada impede que o magistrado, em busca da verdade real, determine a oitiva de outras testemunhas, como testemunha do Juízo, mas, no caso, a conveniência de tal prova é avaliada pelo magistrado. Por conseguinte, atenta à cota ministerial de ID nº 150840265, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/10/2023, às 14h, a qual será realizada telepresencialmente, por videoconferência, por meio de plataforma Microsoft Teams, em observância ao art. 3º, da Resolução nº 354/20, com a redação dada pela Resolução nº 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça. À Secretaria para indicação de link de endereço para acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma é exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal, Advogados (art. 5º, da Portaria Conjunta 52 do TJDFT). Intimem-se réu, vítima e testemunhas por meio eletrônico, por e-mail, por whatsapp, por telefone ou outro meio tecnológico célere e idôneo, ou frustrada, por mandado. Advirto que as partes e testemunhas deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência (art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52 do TJDFT). Caso o acusado, vítima e testemunhas morem no mesmo endereço, a fim de se assegurar a incomunicabilidade entre os depoimentos, ou caso não disponham de meios técnicos para participação da audiência por videoconferência, deverão informar, preferencialmente NO ATO DA INTIMAÇÃO, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência (art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52 do TJDFT), a fim de que possa ser viabilizado o acesso aos serviços remotos, por meio do agendamento da SALA PASSIVA DE VIDEOCONFERÊNCIA do Fórum de Taguatinga, situada no térreo do Fórum de Taguatinga – Sala 35, destinada aos jurisdicionados excluídos digitalmente, ou seja, aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais quais conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxilio, conforme autorizarão do PA SEI 17577/2020 e Portaria Conjunta nº 45, de 28/05/2021. Sendo necessária a utilização da SALA PASSIVA DE VIDEOCONFERÊNCIA do Fórum de Taguatinga, situada no térreo do Fórum de Taguatinga, Sala 35, a Secretaria deverá encaminhar e-mail ao NURCA - Núcleo de Serviço e Controle de Acesso ([email protected]), para ciência e autorização de entrada no Fórum, bem como à Diretoria do Fórum de Taguatinga por meio do e-mail: [email protected]. A interação com o Juízo poderá ser realizada pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/), nos termos da Portaria Conjunta 21 de 18/03/2021, ou por meio dos telefones: (61) 3103-8131/8147/8130/8129, ou por Whatsapp (61) 99211-6022, no horário compreendido entre 12h às 19h, ou, ainda, pelo e-mail institucional deste Juízo ([email protected]), nos termos do art. 12, da Portaria Conjunta 33, de 20/03/2020. Intimem-se. Dou à presente decisão força de mandado de intimação. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. LUCIANA LOPES ROCHA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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