Cumprimento de sentença 0704979-59.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704979-59.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704979-59.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FLAVIO GUEDES ARAUJO REQUERIDO: RODRIGO DE SOUSA VIDAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por FLAVIO GUEDES ARAUJO em desfavor de RODRIGO DE SOUSA VIDAL, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 164561320), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora (IDs. 160134119, 160134117, 160134121 e 160134123). Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual é de rigor a procedência do pedido inicial para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo FORD/Fiesta Hatch, ano/modelo 2007/2008, placa DYI-5361/DF, chassi 9BFZF10A588093234, para seu nome ou de terceiro. O Requerido deverá pagar os débitos em aberto relacionados ao IPVA, DPVAT, Licenciamento e às infrações de trânsito, além dos encargos que vierem a incidir até a efetiva transferência do veículo para seu nome ou de terceiro. Neste ponto, vale destacar que a alienação fiduciária que está gravada no registro do veículo ainda consta em nome do réu, conforme ID. 160134117, de modo que não há qualquer empecilho para que o veículo seja transferido para o seu nome, após a quitação dos débitos de IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT e infrações de trânsito. A alegação de que o bem foi vendido a terceiros não elide sua responsabilidade pela transferência perante o órgão de trânsito, de modo que eventuais prejuízos deverão ser buscados mediante ação própria em relação ao terceiro adquirente. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF, para determinar que proceda com a transferência da pontuação da CNH, implicaria em estender os efeitos da sentença a tal órgão sem que este tenha participado do processo. Ocorre que este Juízo carece de competência funcional para determinar ao referido órgão a medida almejada pela parte autora. Em situação análoga, assim decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. Ação de obrigação de fazer em que figuram apenas pessoas físicas. Determinação judicial dirigida à Secretaria da Fazenda-DF, ao DETRAN-DF e DER, não participantes da lide, para que procedam à transferência de todos os débitos e pontuações de multa para o nome do requerido na ação originária (processo 2011.03.1.02532303). Situação atual do débito em fase de dívida ativa e de execução fiscal. Solidariedade dos devedores. Incompetência em razão da pessoa. Ilegalidade aparente. Inteligência do Artigo 506 do CPC e Lei n. 7.431/85, Artigo 1º, § 8º, III. Segurança parcialmente concedida (Lei n. 12.016/2009, Artigo 1º). I. A exclusão da Reclamação e a inserção do Mandado de Segurança no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 11, de 15 de março de 2016) sugere nova interpretação desse instituto (Lei n. 12.016/2009) para que a parte interessada não possa vir a ser prejudicada, de forma (in) direta, por decisões teratológicas e/ou que violem normas legais na iminência da fase de cumprimento de sentença (RITR, Artigo 15). II. No que concerne ao mérito da segurança, constituem pontos inquestionáveis: (i) a relação jurídica de material discutida em juízo só envolveu pessoas físicas; (ii) a pretensão centrava-se na obrigação de fazer ao requerido (transferência da titularidade de veículo negociado e pagamento dos débitos pendentes desde 13.11.2006); (iii) ato contínuo foi conferida à sentença a força de ofício, para que a Secretaria da Fazenda do DF, DETRAN-DF e DER efetuassem a transferência de todos os débitos e pontuações de multa para o nome do requerido, a partir de 13.11.2006 (ID 3126948 - p.2). III. O Distrito Federal experimentou os efeitos da decisão proveniente de Juízo que, em relação a esse ente federativo, não teria competência funcional, a par de não ter sido citado nem participado da relação processual (CPC, Artigos 239 e 506). IV. Ademais, o Distrito Federal comprovou que o débito já foi inscrito na dívida ativa e constitui objeto de execução fiscal, de modo que a alteração do polo passivo ("transferência") poderia comprometer o direito líquido e certo do ente federativo em receber o débito, cuja solidariedade da obrigação tributária seria evidente: não informado pelo vendedor, a tempo e modo, a venda do veículo (CF, Artigo 146, inciso III, e Artigo 155, inciso III c/c Lei n. 7.431/85, Artigo 1º, § 8º, inciso III e Código de Trânsito, Artigo 134). Precedentes do TJDFT: 6ª Turma Cível, Acórdão 1039099; 1ª Turma Recursal, Acórdão 1096163; 2ª Turma Recursal, Acórdão 949503. V. Igual complicador não incide quanto à transferência da pontuação de multas, cuja obrigação, por economia processual, pode ser efetuada pelo DETRAN-DF e DER. (Acórdão n.1117128, 07000306120188079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/08/2018, Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, do que resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o Requerido, RODRIGO DE SOUSA VIDAL, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo FORD/Fiesta Hatch, ano/modelo 2007/2008, placa DYI-5361/DF, chassi 9BFZF10A588093234, para seu nome ou de terceiro, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da obrigação; b) condenar o Requerido, RODRIGO DE SOUSA VIDAL, na obrigação de fazer consistente no pagamento dos débitos de IPVA, DPVAT, Licenciamento vencidos e multas, vinculadas ao veículo descrito no item anterior, gerados a partir de 08.06.2018, bem como os que vierem a incidir até a efetiva transferência do veículo para seu nome ou de terceiro, obrigação esta que deverá ser cumprida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF para transferência dos pontos, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC. Repise-se que o envio de ofício ao DETRAN para transferência do veículo é medida excepcional, a ser utilizada na fase de cumprimento de sentença, no caso de recusa no implemento pelo Requerido, pois inicialmente deve ser privilegiado a realização dos procedimentos exigidos pelo DETRAN, especialmente a vistoria no veículo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se o requerido pessoalmente acerca das obrigações de fazer delineadas na parte dispositiva da Sentença. Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 25 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de FLAVIO GUEDES ARAUJO em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)