Execução de Título Extrajudicial 0717941-26.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717941-26.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 12/09/2023

13/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 23:39

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717941-26.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS, EVENTOS E INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE NAVES LEAO EXECUTADO: JT REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista que se norteia pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Decorrido o prazo de seis meses da data de apresentação, o cheque perde a força executiva, cujo prazo de prescrição se inicia quando termina o prazo de apresentação (arts. 33 e 59, da Lei 7.357/1985). No caso dos autos, considerando-se a data de emissão da cártula em análise e o prazo prescricional para a propositura de ação executiva aparelhada por cheque, que é de 06 (seis) meses, contados do termo final do prazo de apresentação do título (30 dias quando emitido na mesma praça), conclui-se que o cheque apresentado está prescrito. Assim sendo, verifica-se que a via eleita não é a adequada, revelando-se o ora exequente carecedor do direito de ação, por faltar-lhe interesse processual de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2023, 13:11

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

31/08/2023, 13:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/08/2023, 13:28

Recebidos os autos

31/08/2023, 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 13:26

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/08/2023, 18:52

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 14:58

Sentença

•06/09/2023, 13:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de certidão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

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