Procedimento Comum Cível 0723222-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723222-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:52

Decorrido prazo de EBENEZER ALMEIDA SOARES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:03

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723222-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO SAN FRANCISCO II REVEL: EBENEZER ALMEIDA SOARES CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 17:42:20. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

18/10/2023, 15:57

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:57

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723222-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO SAN FRANCISCO II REVEL: EBENEZER ALMEIDA SOARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por CONDOMINIO SAN FRANCISCO II em desfavor de EBENEZER ALMEIDA SOARES, partes devidamente qualificadas. É o breve relatório. Decido. Conforme o ID 175092432, as partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, homologo o acordo e julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas conforme acordado pelas partes. Honorários conforme o acordado entre as partes. Ante a ausência de interesse recursal, certifique a secretaria o imediato trânsito em julgado da sentença. Feito, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/10/2023, 18:56

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 18:56

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:38

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 16:38

Sentença

•16/10/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723222-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO SAN FRANCISCO II REVEL: EBENEZER ALMEIDA SOARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO em desfavor de EBENEZER ALMEIDA SOARES, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o réu é proprietário do imóvel unidade 04-07, inserido no condomínio autor, sendo responsável pelo pagamento das taxas condominiais; que, no entanto, o réu está inadimplente com suas obrigações pecuniárias, não tendo arcado com a maioria de seus compromissos condominiais nos meses de 10/2018, 11/2018, 02/2023 e 03/2023, referentes às taxas extraordinárias aprovadas pelos moradores em assembleia; que o réu é devedor da quantia de R$ 2.494,80, em que já estão incluídos o valor atualizado do débito, multa de 2% e honorários advocatícios convencionais de 20%; e que é possível a inclusão das parcelas vincendas no pedido. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais em aberto da unidade n. 04-07, no valor de R$ 2.494,80, com acréscimo de correção monetária, juros de mora, multa de 2% e honorários de 20%, bem como ao pagamento das despesas que vencerem no decorrer da ação. Atribui à causa o valor de R$ 8.310,00. Junta documentos. Decisão de ID 160859677 recebeu a inicial e determinou a citação do réu. O réu foi citado (ID 168530609), mas não apresentou contestação no prazo legal (ID 171142016), razão pela qual foi decretada sua revelia e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 171146752). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da revelia e do julgamento antecipado da lide Verifico que o processo merece julgamento no estado em que se encontra, a teor do que preceitua o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, motivo pelo qual não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido. Da cobrança Embora, na inicial, o autor afirme a inadimplência das taxas extraordinárias referentes a 10/2018, 11/2018, 02/2023 e 03/2023 (ID 160826726 - Pág. 2), na planilha de ID 160826728 também consta a cobrança da parcela vencida em 12/2018, constando como resultado da soma das parcelas o montante pretendido indicado no capítulo dos pedidos. As parcelas cobradas (parcelas 10, 11, 12, 33 e 34 das 60 previstas), no valor de R$ 250,00 cada, se referem a taxas extraordinárias aprovadas na AGE realizada em 01/10/2017, constando a inclusão na cobrança de valores referentes a juros de 1% ao mês, multa de 2%, correção monetária e honorários de 20%, sendo que a soma dos valores principal e acessórios resulta no montante pretendido, de R$ 2.494,80. Pois bem, o documento de ID 160826729 comprova a obrigação do réu, visto se tratar de contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal (n. K 07, atual Rua 4, Conjunto K, Lote 07, com área de 810 m²) de imóvel residencial em condomínio (Condomínio San Francisco II), firmado em 20/04/2004, em que o réu consta como compromissário comprador da unidade. O autor ainda juntou a ata da AGE realizada em 01/10/2017 (ID 160826734), em que consta a aprovação de taxa extraordinária (60 parcelas de R$ 250,00 a partir de 01/2018). Pois bem, o autor comprovou a obrigação de pagamento pelo réu e o valor das parcelas aprovado na AGE. Alegado o inadimplemento das prestações, ne não sendo possível a produção de prova negativa (ausência de pagamento), incumbia ao réu comprovar o eventual pagamento das parcelas cobradas (art. 373, inciso II, do CPC), mediante juntada de cópias dos comprovantes de pagamento, o que não fez, tendo permanecido inerte e revel, pelo que se presume verdadeira a alegação de inadimplemento. Em razão da inadimplência, o autor requer a correção monetária do débito, além da inclusão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsto na Convenção Condominial e no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o que se mostra devido. No que se refere aos honorários advocatícios convencionais de 20%, entretanto, a situação é diversa, visto que tal despesa somente seria devida no caso de cobrança administrativa dos débitos. De fato, judicializada a demanda, os honorários são aqueles fixados pelo juízo, de modo tal despesa, indevida, deve ser decotada da cobrança. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de cobrança para CONDENAR o réu ao pagamento das taxas extraordinárias vencidas em 10/2018, 11/2018, 12/2018, 02/2023 e 03/2023, no valor de R$ 250,00 cada e no montante de R$ 1.250,00, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde cada vencimento e de multa de 2% sobre o débito. Em razão da sucumbência parcial do autor (quanto aos honorários convencionais), condeno as partes ao pagamento de custas processuais no percentual de 85% pelo réu e de 15% pelo autor, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, em razão da revelia do réu. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 17:16:44. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EBENEZER ALMEIDA SOARES em 12/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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