Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707030-43.2023.8.07.0010 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707030-43.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707030-43.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RICARDO SEVERO DE LIMA, BRUNA PEREIRA DOS SANTOS SUSCITADO: RENATO JOSE LUIZ DA COSTA, GABRIELA DENISE CORREA LUIZ DA COSTA, CONSTRUTORA COSTA E COSTA LTDA - ME, COSTA DO PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA ECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ANHANGUERA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA YPIRANGA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANHANGUERA GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA, FERNANDA CANEDO COSTA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CANEDO COSTA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA DECISÃO Em petição de ID 196637916, a parte autora requer expedição de certidão de existência da presente ação para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Descrita pela doutrina como averbação premonitória, o art. 828 dispõe que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Portanto, conclui-se que a averbação premonitória é disponível apenas ao exequente, ou seja, é medida processual exclusiva do processo executivo. Porém, considerando que os presentes autos se tratam de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a parte ré não se encontra efetivamente no polo passivo da execução de origem (0006516-88.2010.8.07.0010). Assim, não é possível a expedição da certidão requerida, sob pena de violação do princípio do contraditório, razão pela qual indefiro o requerimento da petição de ID 196637916. Aguarde-se a resposta dos Correios quanto às cartas de citação expedidas. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707030-43.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RICARDO SEVERO DE LIMA, BRUNA PEREIRA DOS SANTOS SUSCITADO: RENATO JOSE LUIZ DA COSTA, GABRIELA DENISE CORREA LUIZ DA COSTA, CONSTRUTORA COSTA E COSTA LTDA - ME, COSTA DO PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA ECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ANHANGUERA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA YPIRANGA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANHANGUERA GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA, FERNANDA CANEDO COSTA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CANEDO COSTA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA DECISÃO Frente aos documentos trazidos pela parte autora, defiro a inclusão da ré CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA no polo passivo. Cite-se a nova ré no endereço indicado na petição de ID 192219980. Quanto ao requerimento de citação por hora certa dos réus RENATO JOSE LUIZ DA COSTA e RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA, o art. 252, caput, do CPC, prevê que se o oficial de justiça comparecer, por 2 vezes, ao endereço do citando e suspeitar de sua ocultação, poderá ser realizada esta espécie de citação. Assim, tendo em vista a ausência de tentativa de citação dos referidos réus por oficial de justiça. indefiro a citação por hora certa, considerando o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo supracitado. Determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a citação dos réus RENATO JOSE LUIZ DA COSTA e RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA, assim como dos demais réus que ainda não foram citados. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(16)