Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0750521-82.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0750521-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 14:01

Decorrido prazo de BRUNO AMARAL CASTRO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de contestação

25/09/2023, 19:07

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750521-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO AMARAL CASTRO REQUERIDO: GIRO COMERCIAL LTDA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, sob o id num. 172054185, Pág. 1, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Dispensada a anuência do réu, conforme Enunciado n° 90 do FONAJE. Custas e honorários descabidos. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:34

Recebidos os autos

18/09/2023, 16:46

Extinto o processo por desistência

18/09/2023, 16:46

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

15/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:09

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 16:46

Sentença

•18/09/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750521-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO AMARAL CASTRO REQUERIDO: GIRO COMERCIAL LTDA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por BRUNO AMARAL CASTRO em desfavor do GIRO COMERCIAL LTDA, DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF. Narra o autor que alienou o veículo PORSCHE, modelo BOXSTER, cor amarela, ano de fabricação/modelo 2011/2012, placa EZG4773 para o primeiro réu, em 2019. Nesse sentido, alega que fora protestado por dívidas relativas ao IPVA dos anos de 2021 a 2023. Registra que o primeiro réu não efetuou a transferência do veículo e que não há comunicação de venda junto ao DETRAN/DF O pedido de tutela de urgência grafado nos seguintes termos: “a) PRIORITARIAMENTE, concessão de tutela provisória de evidência ou de urgência para a declaração da inexigibilidade do IPVA lançado em nome do Requerente, com exclusão de seu nome do CADIN e consequente declaração de não obrigatoriedade do seu pagamento futuro, bem como a declaração do cancelamento do registro de propriedade do veículo alienado desde a data de 27/03/2019 (tradição/transferência), transferindo-se todos os débitos ao adquirente. b) SUCESSIVAMENTE, a concessão de tutela provisória de evidência ou urgência para que o réu GIRO COMERCIAL LTDA (“GIRO IMPORTS”) cumpra imediatamente a obrigação de fazer para transferência do veículo e pagamento do débito atrasado total já lançado contra o requerente, no importe de R$ 24.282,48, em prazo não superior a 48 horas e sob pena de multa diária desde logo fixada pelo d. Juízo, haja vista a necessidade de retirada do nome do autor da dívida ativa. c) CONCOMITANTEMENTE à providência anterior, a expedição de ordem ao Detran/DF para registrar no prontuário do veículo, independentemente de quaisquer outras discussões, a transferência requerida. d) CAUTELARMENTE, a concessão de tutela provisória de evidência ou urgência para efetuar bloqueio de valores suficientes para saldar a dívida dos débitos fiscais nas contas do réu GIRO COMERCIAL LTDA (“GIRO IMPORTS”), assegurando a efetividade dos pedidos e da satisfação do crédito tributário.” DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e com requisitos próprios. Ademais, deve o pedido estar adequado ao fim pretendido. Não é o caso dos autos e por uma razão jurídica inafastável. O demandante não realizou a comunicação de venda ao órgão de trânsito e requer, em sua inicial, também, providências quanto ao IPVA referente ao veículo. O tema, em tese, se enquadraria no caso do acórdão paradigmático de número 1.118 do STJ, julgado em 07/03/2023. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.)” (destaques acrescidos) No caso do Distrito Federal, há norma regulamentadora que disciplina a responsabilidade solidária do vendedor pelo pagamento do IPVA até a data da efetiva comunicação de venda, o art. 1º, §8º da Lei 7.431/1985: “§ 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: (...) III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;” (sem destaque no original) Em relação aos pedidos antecipatórios relacionados à transferência do bem, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida venda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual ou do Distrito Federal cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo. A atuação do órgão, portanto, é administrativa e restrita à legalidade, não podendo substituir as partes em suas obrigações. Dessa feita, em razão na inexistência de probabilidade de direito, bem como urgência ou perigo no resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Concomitante, citem-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de BRUNO AMARAL CASTRO em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Publicado Decisão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

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