Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001906-82.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001906-82.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/11/2023, 21:33

Desentranhado o documento

28/11/2023, 20:17

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 15:25

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:46

Juntada de certidão

07/11/2023, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SABINO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:46

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001906-82.2012.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DA GLORIA SABINO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO EMILIO SABINO PEREIRA DOS SANTOS EXCUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica, razão assiste ao Distrito Federal em seu pleito (ID 171052475), uma vez que, no tocante à aplicação da taxa SELIC, em observância ao teor da Emenda Constitucional n. 113 de 08.12.2021, segundo a qual os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foram modificados para que na correção e nos juros passasse a ser observado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, tem-se que imperioso se faz aplicar o indigitado índice a contar da data de 09.12.2021 até o efetivo pagamento. Dessa forma, deve-se incidir como índice de correção monetária o IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC. Assim, retifique-se os precatórios de IDs 130954617, 130936440, 130954357, 130945844, 130949086 e 130955299 para que constem os valores apresentados pelo Distrito Federal, condizente com a planilha de ID 171052476. Ressalto, ainda, o destaque dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica da RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ nº 03.635.901/0001-48, no percentual de 15% (quinze) por cento, conforme contratos juntados em IDs 116605278, 116605278, 116605278, 116605278, 116605278 e 116605278. Nada mais sendo requerido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento do crédito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 15:33:04. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/09/2023, 17:27

Decisão

•22/09/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001906-82.2012.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DA GLORIA SABINO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO EMILIO SABINO PEREIRA DOS SANTOS EXCUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica, razão assiste ao Distrito Federal em seu pleito (ID 171052475), uma vez que, no tocante à aplicação da taxa SELIC, em observância ao teor da Emenda Constitucional n. 113 de 08.12.2021, segundo a qual os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foram modificados para que na correção e nos juros passasse a ser observado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, tem-se que imperioso se faz aplicar o indigitado índice a contar da data de 09.12.2021 até o efetivo pagamento. Dessa forma, deve-se incidir como índice de correção monetária o IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC. Assim, retifique-se os precatórios de IDs 130954617, 130936440, 130954357, 130945844, 130949086 e 130955299 para que constem os valores apresentados pelo Distrito Federal, condizente com a planilha de ID 171052476. Ressalto, ainda, o destaque dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica da RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ nº 03.635.901/0001-48, no percentual de 15% (quinze) por cento, conforme contratos juntados em IDs 116605278, 116605278, 116605278, 116605278, 116605278 e 116605278. Nada mais sendo requerido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento do crédito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 15:33:04. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SABINO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

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