Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716563-36.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716563-36.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716563-36.2022.8.07.0018. Requerente: LECY CEZARIO COUTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL, pós decisão da impugnação deste cumprimento de sentença, requer o chamamento do feito à ordem, para que sejam excluídas as parcelas posteriores a 27 de abril de 1997, com a remessa dos autos à contadoria. Para tanto, alega que, na ação coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 4ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20110110004915), houve limitação da condenação ao período anterior à impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, ajuizado em 28/4/97 (ID 172339032). O autor se manifestou sobre o pedido (ID 172339032). Decido. Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações em atraso. O réu afirmou que há erro nos cálculos do autor, pois deve ser excluído as parcelas posteriores a 27/4/1997, limitação dada pela decisão do mandado de segurança da ação coletiva. O autor alegou preclusão, uma vez que o réu não contestou no momento oportuno da impugnação já apresentada em face do cumprimento de sentença. No entanto, além de a Fazenda Pública tutelar interesse público, a questão apresentada pelo réu se refere aos limites da coisa julgada estabelecida no título judicial ora executado. Deve-se, pois, executar exatamente o título judicial, motivo pelo qual não se operou a preclusão. Verifica-se da sentença que foi estabelecido que o pagamento do benefício seria devido da data da supressão até o efetivo restabelecimento (ID 140639823-pág.8). Contudo, o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, determinou a limitação à data da impetração do mandado de segurança (ID 140639823-pág.17). Portanto, ocorre a limitação temporal alegada pelo réu. Nesse contexto, ficou evidenciado que há excesso de execução, razão pela qual o pedido deve ser acolhido. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) DEFIRO o pedido do réu, para determinar a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997, limitação dada pela decisão do mandado de segurança da ação coletiva. Operada a preclusão, remetam-se os autos à contadoria, para os cálculos, com observância desta decisão e daquela de ID 150787195. O autor requer o prosseguimento do processo. No entanto, o agravo de instrumento nº 0714434-78.2023.8.07.0000 (ID 158985198) determinou efeito suspensivo para suspender o curso processual deste cumprimento de sentença. Assim, mantenham-se os autos suspensos, conforme determinado na decisão de ID 159813512. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(32)