Execução de Título Extrajudicial 0727343-46.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727343-46.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727343-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO REZENDE SILVA, JOYCE GEIZA BREDA REZENDE EXECUTADO: VALBERTH RODRIGUES SILVA, ANTONIA RIBEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO Proceda-se à penhora sobre os veículos abaixo, que deverão ser removidos para depósito privado a ser indicado pelos exequentes: - Placa: OGW0048 GO, Marca/Modelo: R/BANDEIRANTES JF1 500, Ano: 2012; - Placa: OGJ8775 GO, Marca/Modelo: R/MILTON BRASILIA CA, Ano: 2011/2012; - Placa: HNM4395 GO, Marca/Modelo R/MILLENIUM LAGOEIRO, Ano: 2010; - Placa: MYR0740 GO, Marca/Modelo I/TOYOTA HILUX SW4 D, Ano: 1999. Nesta data lancei restrição na base de dados do Renavam, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, a ser diligenciado no endereço do devedor Nome: VALBERTH RODRIGUES SILVA (087.007.611-68) - Endereço: QNN 7 Conjunto N, casa 13A, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-084. Valor da dívida: R$ 663.677,41, a ser atualizado quando do pagamento. Nomeio depositário o credor, nos termos do art. 840, § 1º do CPC, que deverá entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários para remoção dos veículos. Efetuadas a penhora e a avaliação, REMOVAM-SE os bens. Após, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o executado VALBERTH RODRIGUES SILVA da penhora e da avaliação realizadas para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência do ato (§1º, art. 917, CPC). O executado poderá, ainda, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). O executado deverá constituir advogado ou defensor público para realizar sua defesa. O advogado ou o depositário fiel deverá consultar o oficial de justiça para o qual o mandado foi distribuído: (https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/). Após a remoção, independentemente de nova intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se o credor acerca do seu interesse na adjudicação do bem (art. 876 do CPC) ou alienação por iniciativa própria ou em leilão judicial (art. 881 do CPC). CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Não encontrando o executado, mas encontrados os bens contristáveis, promova-se o ARRESTO na forma do art. 830 do CPC; 2) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 3) A parte executada, caso a parte credora não forneça os meios para a remoção, deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 4) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 5) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local. 6) Caso o oficial de justiça não encontre bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, § 1º do CPC. 7) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 846 e 212, §2º, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170676183 Petição Inicial Petição Inicial 23090111450172300000156639448 170676184 01 PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Documento de Comprovação 23090111450204500000156639449 170676185 02 CNH EXEQUENTE - MARCO ANTÔNIO Documento de Comprovação 23090111450229400000156639450 170676186 03 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23090111450268200000156639451 170676187 04 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23090111450296100000156639452 170676189 05 ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DIVIDA Documento de Comprovação 23090111450324000000156639454 170676190 06 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VALBERTH Documento de Comprovação 23090111450405000000156639455 170676191 07 RESPOSTA DO CARTÓRIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL - SR. VALBERT Documento de Comprovação 23090111450433400000156639456 171178629 Decisão Decisão 23090615493800000000157087743 171178629 Decisão Decisão 23090615493800000000157087743 171423108 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090900504230800000157296817 174139614 Diligência Diligência 23100322081181700000159713490 174139615 Anexo Anexo 23100322081237700000159713491 174139616 Diligência Diligência 23100322081470100000159713492 174139617 Anexo Anexo 23100322081520200000159713493 176313326 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 23102517472755900000161637357 176313329 PROCURAÇÃO ANTONIA (2) Procuração/Substabelecimento 23102517472816100000161637360 176313330 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23102517472884700000161637361 176313331 RG Antonia Documento de Identificação 23102517472939600000161637362 176313332 Documento de identificação Valbert Documento de Identificação 23102517472993400000161637363 176313334 Procuração Valbert Assinada Procuração/Substabelecimento 23102517473074700000161637365 176313335 Declaração Valbert Assinada Declaração de Hipossuficiência 23102517473137500000161637366 176313336 Comprovante de Distribuição Embargos à execução Documento de Comprovação 23102517473252800000161637367 176313338 Embargos à Execução Valbert Petição 23102517473374600000161637369 176313339 Extrato Banco Bradesco Documento de Comprovação 23102517473435200000161637370 176313340 Imposto de Renda Valbert Documento de Comprovação 23102517473499900000161637371 176443177 Certidão Certidão 23102616265979600000161753032 176697333 Decisão Decisão 23103023371780700000161981790 176697335 Protocolo SISBAJUD Consulta SISBAJUD 23103023371811400000161981792 181209289 Decisão Decisão 23121116323725500000166006578 181209289 Decisão Decisão 23121116323725500000166006578 181217502 Sisbajud Parcial - Relatorio Consulta SISBAJUD 23121116323796700000166010331 181217503 Sisbajud Parcial - Transferencia Consulta SISBAJUD 23121116323871500000166010332 181217496 Consulta Renajud - Antonia Consulta RENAJUD 23121116323919700000166010326 181217497 Consulta Renajud - Valberth 1 Consulta RENAJUD 23121116323972400000166010327 181217498 Consulta Renajud - Valberth 2 Consulta RENAJUD 23121116324021700000166010328 181650570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121302521362300000166416061 181704332 Petição Petição 23121314030898900000166464678 185927431 Petição Petição 24020617055475900000170209092 185927440 IMPUGNAÇÃO Á PENHORA Petição 24020617055491200000170209100 185927441 Histórico de Crédito Valbert e Antônia Documento de Comprovação 24020617055537000000170209101 186043556 Certidão Certidão 24020714274902800000170309392 186043556 Certidão Certidão 24020714274902800000170309392 186292598 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020902492771200000170528389 186716091 Petição Petição 24021609201868300000170910287 187920564 Decisão Decisão 24022713461845400000171947869 187920564 Decisão Decisão 24022713461845400000171947869 188193288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022902435363800000172210979 189785579 Petição Petição 24031311293597300000173629393 189785580 01 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA - 03-2024- Documento de Comprovação 24031311293668900000173629394 189785581 02 GUIA DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO - MARCO X VALBERTH Documento de Comprovação 24031311293703700000173629395 189785582 03 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DILIGÊNCIA OFICIAL Documento de Comprovação 24031311293738800000173629396 193287730 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24041514263123300000176740022 193288122 Comprovante Certidão 24041514263301700000176740557 193941677 Certidão Certidão 24041913193360600000177322398 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727343-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO REZENDE SILVA, JOYCE GEIZA BREDA REZENDE EXECUTADO: VALBERTH RODRIGUES SILVA, ANTONIA RIBEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelos executados, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois possuem caráter alimentar, uma vez que são provenientes de suas aposentadorias. Por sua vez, o exequente argumentou que é possível a penhora de parte do salário e requereu a rejeição da impugnação e a manutenção de parte do valor bloqueado. Decido. O salário e as verbas de caráter alimentar são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, todavia a simples notícia de que a verba bloqueada possui caráter alimentar ou de que a conta corrente em que se deu o bloqueio para satisfação do crédito é destinada ao recebimento de salário não é suficiente para impedir a penhora. Assim, caberia à parte devedora demonstrar que a verba bloqueada adveio do salário. Pelo que se observa na documentação apresentada, os executados anexaram apenas os históricos dos créditos recebidos pelo INSS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. No entanto, deixaram de demonstrar que os bloqueios incidiram sobre essas verbas. Os executados sequer apresentaram cópia dos extratos bancários, referente às contas em que ocorreram os bloqueios, para retratar a movimentação bancária e comprovar a origem da quantia bloqueada. Dessa forma, entendo que não restou comprovado que a importância constrita possui natureza salarial, pois embora a parte tivesse apresentado prova do valor de seu salário, não é possível verificar qualquer relação com o crédito bloqueado. Registro que os documentos necessários à comprovação do direito devem ser anexados concomitantemente à apresentação da impugnação e no presente caso não há provas de que demonstrem a origem da verba bloqueada, não sendo suficiente a cópia dos contracheques sem a demonstração que os bloqueios incidiram sobre essa verba. Diante de tais fundamentos, rejeito a impugnação e mantenho a penhora efetivada no valor de R$ 41.646,85, nos termos da decisão de ID 181209289. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico via BANKJUS para a conta bancária indicada pelo exequente na petição de ID 181704332, referente aos depósitos anexados à decisão que efetivou a penhora. Em relação ao interesse do credor na penhora dos veículos localizados no sistema RENAJUD, deverá a parte exequente indicar o endereço onde os bens possam ser encontrados e comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727343-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO REZENDE SILVA, JOYCE GEIZA BREDA REZENDE EXECUTADO: VALBERTH RODRIGUES SILVA, ANTONIA RIBEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 41.646,85, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Intimem-se os executados da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhes ciência de que poderão no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação dos devedores, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente a parte credora para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Por fim, informo que: Em consulta ao sistema Renajud, foram localizados 04 veículos registrados em nome do devedor VALBERTH RODRIGUES SILVA, livres de restrições. Nesta data, lancei a restrição de transferência aos veículos. Ficam os credores intimados a informarem se possuem interesse na penhora dos veículos e em caso afirmativo indicarem onde os bens possam ser encontrados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727343-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO REZENDE SILVA, JOYCE GEIZA BREDA REZENDE EXECUTADO: VALBERTH RODRIGUES SILVA, ANTONIA RIBEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a prioridade na tramitação do feito (exequentes com idade superior a 60 anos). Citem-se os executados (Nome: VALBERTH RODRIGUES SILVA - Endereço: QNN 7 Conjunto N, casa 13A, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-084 e Nome: ANTONIA RIBEIRO SILVA - Endereço: QNN 7 Conjunto N, casa 13A, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-084) para pagarem a quantia principal de R$ 645.410,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e dez reais), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação. Caso os executados efetuem o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR os executados de todos os atos praticados. Realizada a citação, o Oficial de Justiça deverá cientificá-los de que, querendo, poderão oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os executados poderão, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprovem que lhes será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes (art. 847, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intimem-se os credores para a apresentação de planilha atualizada do débito caso a última tenha sido apresentada há mais de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o referido prazo com cumprimento ou não, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros dos devedores via sistema Sisbajud. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio os exequentes depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder. Esclareço aos credores que somente haverá expedição de eventual alvará de levantamento caso haja restituição do título aos devedores. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 4) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170676183 Petição Inicial Petição Inicial 23090111450172300000156639448 170676184 01 PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Documento de Comprovação 23090111450204500000156639449 170676185 02 CNH EXEQUENTE - MARCO ANTÔNIO Documento de Comprovação 23090111450229400000156639450 170676186 03 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23090111450268200000156639451 170676187 04 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23090111450296100000156639452 170676189 05 ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DIVIDA Documento de Comprovação 23090111450324000000156639454 170676190 06 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VALBERTH Documento de Comprovação 23090111450405000000156639455 170676191 07 RESPOSTA DO CARTÓRIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL - SR. VALBERT Documento de Comprovação 23090111450433400000156639456 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

07/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de RODRIGO OCTAVIO BOUCAS IGNACIO em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

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