Procedimento Comum Cível 0727189-68.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727189-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727189-68.2022.8.07.0001. AUTOR: JULIANA MOREIRA DE SOUZA, CARLOS VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS REU: DANIEL LISIAS BONTEMPO, VERITAS CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, BENEDITO TEIXEIRA DE MELO, KARLA CARVALHO PINHEIRO HENTZY, DARLSON BACELAR HENTZY DE BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz Dr. Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, designei AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 02.07.2024, às 14:00 horas, a ser realizada por intermédio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, a qual poderá ser acessada em computador, notebook, celular ou tablet que tenham, necessariamente, câmera e microfone, pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/QfGoA0 Caso venha ocorrer erro no acesso da referida reunião, o contato com esta Secretaria será pelos telefones: (061) 3103-6014 ou (061) 3103-6031. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: - Ao entrar na “Sala de Audiência Virtual”, confira se sua câmera e microfone estão habilitados. Caso contrário, você não será visto nem ouvido. - É importante que você esteja em local silencioso e com bom acesso à internet. Para tanto, evite, durante seu depoimento, o uso de streamings de vídeo, como Netflix, Prime Vídeo, You Tube, Jogos On line e afins. - Cuide para que você não seja incomodado por terceiros ou outras distrações, como chamadas telefônicas. - Durante o depoimento/oitiva, é vedada a comunicação com outras pessoas por qualquer meio. - Recomenda-se o uso de fone de ouvido, a fim de evitar retornos sonoros. - Por favor, ao adentrar a sala virtual de audiências esteja com o seu documento de identificação com FOTO. O(a) advogado(a) da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB. - A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessada pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. - O acesso à plataforma de audiências virtuais (MICROSOFT TEAMS) deverá ocorrer com antecedência de quinze minutos. - No caso de audiência de instrução e julgamento, as testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento de prestarem os seus testemunhos, sendo admitidas na solenidade pelo organizador da audiência (secretário de audiência). Isso ocorrerá automaticamente. Basta esperar. Até o momento da admissão na sala, as testemunhas permanecerão no lobby, ou seja, uma sala de espera em que ficam acomodadas virtualmente enquanto não são chamadas. - Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao(à) patrono(a) encaminhá-lo ao cliente, bem como às testemunhas arroladas, excetuando-se as partes assistidas pela Defensoria Pública. Nesse caso, não havendo indicação de e-mail no processo, deverá a parte assistida indicar nos autos, em até 10 dias antes da audiência designada, o e-mail para que o juízo possa enviar as informações necessárias para o acesso à nova plataforma. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 16:00:52. SOLANE ALVES SILVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Quanto à nulidade de citação por ausência de pesquisa de endereço do réu BENEDITO no sistema Infojud, efetuo neste ato a referida consulta, a qual indica endereço já diligenciado pelo Juízo sem sucesso, qual seja: QNM 19 CNOJUNTO A LOTE 38, CEILANDIA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-191 (ID 160381132). A Curadoria requereu a expedição de ofício às empresas de telefonia para consulta do endereço do réu BENEDITO. Ressalto, contudo, que inexiste plausibilidade em diligenciar de forma indiscriminada para diversas empresas em busca do endereço do requerido, uma vez que não há indícios que o réu seja usuário dos referidos serviços. Acolher demandas dessa natureza implicará apenas na perpetuação de diligências, voltadas a todas as empresas que possuam dados cadastrais de seus usuários, o que contraria os princípios da eficiência e da economicidade. Ademais, em observância ao princípio da cooperação judicial, este Juízo já realizou pesquisas junto a todos os sistemas disponíveis, valendo ressaltar que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo já esgotam o necessário para localização do requerido, conforme vem se manifestando a jurisprudência do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo o que dispõe o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, será feita a citação por edital quando for ignorado o endereço do citando. Assim, tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos para que fosse realizada a citação, notadamente por intermédio dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário, correto o deferimento da citação editalícia da Executada. 2 ? É desnecessário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da Executada, mormente quando se verifica que a parte Exequente envidou esforços para a sua localização e o Juízo a quo realizou pesquisas junto aos sistemas disponíveis, razão pela qual não há que se falar em obrigatoriedade de requisição de informações sobre o endereço da Executada em cadastros de concessionárias de serviços públicos. 3 - O § 3º do art. 256 do CPC estabelece que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Assim, a requisição de informações a concessionárias de serviços públicos consiste numa alternativa e não numa imposição legal. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1137753, 07176831320188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, correta a citação por edital já realizada. Verifico que razão assiste aos autores quanto à tempestividade da contestação dos réus DANIEL e VERITAS, uma vez que o último réu foi citado por edital com prazo de 20 dias corridos, publicado em 13/06/2023, de forma que o termo final se deu em 03/07/2023. Portanto, o fim do prazo para apresentação da defesa seria 24/07/2023, mas a contestação só foi juntada em 31/07/2023 (ID 167114927). Destaco que o prazo do edital de citação, fixado pelo Juízo entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias conforme art. 257, III, do CPC, não exige a prática de ato processual em seu transcurso, servindo apenas para dar publicidade da existência do processo e possibilitar o exercício do direito de defesa, de modo que deve ser contabilizado em dias corridos. A partir do seu termo final, inicia-se a contagem de prazo processual para apresentação de defesa, que será então de 15 (quinze) dias úteis. Lembro que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte, não podendo ela se valer das informações indicadas na aba expediente do PJe para justificar o protocolo tardio de sua defesa. Assim, tenho por intempestiva a contestação de DANIEL e VERITAS e declaro a revelia dos referidos réus. Entretanto, por existir litisconsórcio passivo, a defesa dos demais réus será aproveitada, no que couber, em relação às matérias comuns, razão pela qual não se cogita da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Saliento ainda que é possível a produção de provas pelo réu revel, nos termos da Súmula 231 do STF. Acrescento que a arguição de ilegitimidade feita na defesa, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo Juízo. Os réus KARLA e DARLSON são partes legítimas, uma vez que o pedido de declaração de nulidade da procuração e da escritura pública de compra e venda conferida ao Sr. Benedito, se deferido, acarretará efeitos a todos os integrantes da cadeia dominial do bem. Quanto à ilegitimidade dos réus DANIEL e VERITAS, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é verificada a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial. Neste sentido, entendo haver legitimidade passiva uma vez que, conforme narrado pelo autor, o negócio jurídico foi intermediado pelos requeridos. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. Considerando haver discussão acerca da legitimidade das partes DANIEL e VERITAS, tendo em vista que os requeridos alegam não terem efetuado a intermediação da venda, impossível por ora a aplicação do CDC, lembrando que a efetiva legitimidade será apurada no momento da análise do mérito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Fica a ré VERITAS intimada a esclarecer a juntada no ID 172942423 de procuração datada de 30/05/2023, na qual consta como sócio administrador o Sr. Daniel Lisias Bontempo, se desde a alteração contratual de 2022 a única titular da empresa é a Sra. STEPHANIE DE SOUZA GUARDIEIRO BONTEMPO (ID 173592713). Prazo: 5 (cinco) dias. Diante das considerações acima, esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente os fatos e as questões em relação aos quais pretendem a dilação probatória. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos.

08/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENEDITO TEIXEIRA DE MELO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA CARVALHO PINHEIRO HENTZY em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARLSON BACELAR HENTZY DE BRAGA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de JULIANA MOREIRA DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO TEIXEIRA DE MELO em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

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