Execução de Título Extrajudicial 0744206-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:47

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744206-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP REQUERIDO: AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA Decisão O executado apresentou objeção de pré-executividade (ID 154610887), na qual, em apertada síntese, sustenta a inexigibilidade das obrigações estampadas nos Contratos de Prestação de Serviços Contábeis nºs 182/2021, 183/2021, 184/2021, 185/2021 e 186/2021, ora em execução, devido a descumprimentos de cláusulas contratuais pela exequente, consistentes na não prestação dos serviços contábeis contratados desde abril de 2021 e na não emissão prévia das notas fiscais dos serviços prestados. Informa a existência de ação conexa tombada sob o nº 0714498-85.2023.8.07.0001, em curso na 14ª Vara Cível de Brasília. Requereu o recebimento da objeção com efeito suspensivo e a gratuidade de justiça. Alternativamente, requer a suspensão deste processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, c/c o art. 921, I, ambos do CPC, em face da ação de conhecimento ser questão prejudicial externa. Em resposta, a executada suscita a inadequação da via eleita (ID 173518877). Sucintamente relatados, decido. Antes de tudo, convém pontuar que as matérias içadas pelo executado, no que tange à conexão e à questão prejudicial, são passíveis de análise na via eleita, pois dizem respeito a matérias de ordem pública, com lastro em prova pré-constituída. Todavia, não tem passagem a discussão da questão de fundo, sobre a nulidade dos títulos, porque no que tange a isso foi ajuizada ação de conhecimento pelo executado, bem como a questão demanda dilação probatória mais acentuada, o que não é contemporizada na impugnação. Aliás, no processo número 0714498-85.2023.8.07.0001 (ID 154613495), o pedido de mérito nele formulado consiste em declarar a resolução dos Contratos de Prestação de Serviços Contábeis nºs 182/2021, 183/2021, 184/2021, 185/2021 e 186/2021 (pedido letra "c"). E, tais contratos compõem justamente os títulos que ancoram a presente execução. Como se nota, corre em juízo cível, paralelamente, ação de conhecimento na qual se impugnam os títulos objeto desta execução, pretendendo declarar-lhes a rescisão, o que obsta a análise da mesma pretensão por este juízo, ainda mais na angusta via da objeção. Portanto, deve-se privilegiar a ação de conhecimento, cujo espectro probatório é mais alargado e no qual a sentença possui aptidão de formar coisa julgada material e, inclusive, se favorável ao executado, fulminar esta execução, por flacidez dos títulos. A a ação de conhecimento está em avançado estágio de tramitação, no curso de diligência (após determinada a conclusão para sentença), justamente para a executada falar sobre a conexão com esta execução, conforme anexos. Em verdade, do ponto de vista formal, é nítida a conexão entre esta execução e aquela ação de conhecimento, conforme expressamente previsto no art. 55, § 2º, inc. I, do CPC. Nessa direção, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução (...)". (STJ. 4ª Turma. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015). Todavia, diante da competência funcional deste Juízo, não lhe compete processar e julgar a ação de conhecimento, senão apenas o feito executivo. Por isso, em casos que tais, curial a suspensão do curso da execução, por prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', CPC), até o julgamento da ação de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LEVADO A COBRANÇA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE É PREJUDICIAL À DEMANDA EXECUTIVA. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEMANDAS RELATIVAS A UMA MESMA NOTA PROMISSÓRIA. CONDICIONAMENTO LÓGICO E NECESSÁRIO QUE TORNA AS CONEXAS A CAUSA PREJUDICIAL E A PREJUDICADA. SUSPENSÃO IMPRESCINDÍVEL DA CAUSA PREJUDICADA (DEMANDA EXECUTIVA) ATÉ SOLUÇÃO DA PREJUDICIAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2. Deste modo, há que se reconhecer a conexão entre a ação de execução do título executivo extrajudicial e a ação de conhecimento que visa a declaração da nulidade da nota promissória que aparelha o feito executivo. 3. No feito de conhecimento o agravado busca o reconhecimento da nulidade do título de crédito que o agravante está executando. 3.1. Hipótese em que inegável a existência de vínculo lógico existente entre as demandas propostas, afinal, se julgada procedente a pretensão deduzida na ação de conhecimento (questão prejudicial), inexigível será a dívida reclamada em procedimento expropriatório (questão prejudicada), daí a probabilidade de serem prolatadas decisões contraditórias nos referidos processos. 4. É inequívoca a relação de prejudicialidade externa entre os processos distintos, uma vez que a solução jurídica pretendida no processo de conhecimento provocará reflexo no feito executivo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1410353, 07138897620218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 6/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE BUSCA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Há conexão material entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento que versa sobre o mesmo contrato, com inversão dos polos ativo e passivo, mas, também, conexão por prejudicialidade, em razão do risco de decisões conflitantes. 2. A solução dada pela decisão agravada de suspender o feito executivo até o julgamento da ação de conhecimento, na qual se busca a inexigibilidade do título executivo, se coaduna com os ditames do art. 313, V, e art. 921, I, ambos do CPC, porque esta última pode retirar a força executiva do título objeto da execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime. (Acórdão 1272680, 07106319220208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Portanto, na hipótese vertente, a despeito da letra do § 1º do artigo 784 do Código de Processo Civil, há possibilidade de decisões conflitantes e de sobrevir danos ao executado, sendo aplicável, então, o que predica o art. 921 do CPC, que reza: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Posto isso, acolho em parte o pedido do executado para, com fundamento nos arts. 921, I e 313, V, 'a', ambos do CPC, suspender o curso desta ação, inicialmente por ano, ou até o julgamento da ação de conhecimento nº 0714498-85.2023.8.07.0001, em curso na 14ª Vara Cível de Brasília. Em face aos documentos juntados pelo executado, IDs 154610889 e 154610890, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro-lhe a justiça gratuita. Anote-se. Publique-se. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:11

Recebidos os autos

16/02/2024, 10:13

Concedida a gratuidade da justiça a AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA - CNPJ: 00.574.756/0002-25 (REQUERIDO).

16/02/2024, 10:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/02/2024, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:20

Decorrido prazo de SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:10

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744206-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP REQUERIDO: AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos. Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 8 de novembro de 2023 19:31:10. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:27

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744206-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP REQUERIDO: AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA Decisão 1. Inicialmente, pronuncie-se o exequente sobre a objeção de pré-executividade, ID 154610887 e documentos. Prazo: 15 dias. A exceção não goza de efeito suspensivo imediato, pois o excipiente não discorreu nem demonstrou os requisitos próprios para a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). Além disso, a simples propositura de ação de rescisão contratual em face do excepto, como pretende no pedido "c" da exceção, também não acarreta suspensão da execução, ainda mais à falta de pronunciamento à respeito do juízo responsável. Todavia, sobre eventual suspensão (questão prejudicial externa) haverá deliberação definitiva por ocasião da análise do mérito da objeção. 2. Na petição retro, requer o exequente pesquisas eletrônicas de bens a partir do CNPJ 00.574.756/0001-44, atribuído à matriz da empresa executada. A medida é factível, porquanto goza de aceitação jurisprudencial: "2. Nos termos da jurisprudência remansosa deste Tribunal, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que ‘apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas’ (Acórdão 1097159, 07026342920188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)." Acórdão 1353879, 07111555520218070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro pedido. Sem prejuízo do disposto no tópico 1, efetuem-se pesquisas de bens com base no CNPJ supra, nos moldes da Decisão ID 145257677, tópico 2 em diante (Sisbajud). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:24

Recebidos os autos

04/09/2023, 13:53

Deferido o pedido de SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP - CNPJ: 10.303.122/0001-00 (REQUERENTE).

04/09/2023, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/06/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:37

Publicado Certidão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:24

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2023, 22:07

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 15:54

Juntada de certidão

13/04/2023, 20:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/04/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 11:09

Decorrido prazo de AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:13

Juntada de certidão

16/02/2023, 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 01:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:57

Recebidos os autos

14/12/2022, 18:32

Decisão interlocutória - recebido

14/12/2022, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/11/2022, 06:27

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 10:08

—

Decorrido prazo de AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Concedida a gratuidade da justiça a AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA - CNPJ: 00.574.756/0002-25 (REQUERIDO).

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP em 20/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Juntada de certidão

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