Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750582-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750582-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750582-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS ajuizou ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais em desfavor do DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, tendo como objeto a declaração de inexistência dos débitos de IPVA lançados em desfavor da autora relativos ao veículo Modelo/Marca PALIO/FIAT, ano 2005, Placa JGR-5105, Renavam 00854410481, vinculado ao DETRAN/DF e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se o autor é devedor de IPVA referente a veículo descrito na inicial e se há dano material e moral indenizável. A Lei Distrital nº 7.431/85 assim definiu os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. [...] § 7º São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e ou domiciliadas no Distrito Federal: I - proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes; II - titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil; III - detentoras de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia, o gravado com cláusula de reserva de domínio. [negritei] Ainda, o art. 3º, do Decreto Distrital nº 34.024/12, prevê: Art. 3º O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal, perante as autoridades de trânsito nas vias terrestres, aquáticas ou aéreas. § 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se veículo automotor toda estrutura destinada a transporte ou locomoção de pessoas, mercadorias ou bens, por via terrestre, aquática ou aérea, em virtude de autopropulsão por meio de motor. § 2º O disposto no § 1º abrange qualquer estrutura dotada de autopropulsão, como os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves. § 3º É irrelevante, para fins do disposto neste artigo, que o motor seja acoplável ou concebido originariamente na construção do veículo automotor. O autor demonstrou que não é o proprietário do automóvel que dá origem aos créditos tributários de IPVAs objetos desta demanda. De acordo com a consulta de id 171093591, o veículo está registrado em nome de Waldemir Alves Pinto desde o ano de 2006, sendo que os débitos datam de 2011 (id 171093592). Por outro lado, o requerido não trouxe com a contestação qualquer documento que ateste eventual aquisição do bem pelo autor. Assim, evidente que não se operou o fato gerador do referido tributo em face do autor e o pedido de declaração de inexistência de débitos merece prosperar. Aprecio o pleito de indenização por danos morais. A configuração da responsabilidade civil do Estado pela reparação extrapatrimonial depende da demonstração da presença dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado. Nesse ponto, dispõe o artigo 37, § 6º da CF/88: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Constituição de 1988 adotou como regra a responsabilização extracontratual objetiva do Estado para atos praticados por seus agentes públicos. Para configurar este tipo de responsabilidade, são necessários três pressupostos, quais sejam: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado (seja ele material ou imaterial) e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se origina da conduta estatal, ainda que omissiva. No caso dos autos, está configurada a responsabilidade civil dos réus, tendo em vista que o nome do autor foi protestado indevidamente (id 171585126), embora o veículo esteja registrado em nome de terceiro (id 171093592). Comprovado o dano e a responsabilidade da parte ré, resta estabelecer o quantum compensatório. Para tanto, levo em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da medida, observando, ainda, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Atento às diretrizes acima elencadas e os limites do pedido formulado pela parte autora, entendo o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela primeira autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e o veículo Modelo/Marca PALIO/FIAT, ano 2005, Placa JGR-5105, Renavam 00854410481, confirmando a decisão de id 17167359. Condeno, ainda, os réus ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da publicação da presente e de juros de mora a partir da data em que houve o protesto do nome do autor, corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir de 31/07/2023. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750582-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS - CPF/CNPJ: 283.177.772-00 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação em que o autor, VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS, visa, em sede de antecipação de tutela, “que aceite a caução prestada, e deferida medida liminar determinando que as Requeridas se abstenham de cobrar os valores indevidos, bem como proceda a imediata exclusão do nome da Requerente do protesto e do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência, até análise de mérito ou decisão ulterior;”. Para tanto, narra que seu nome foi inserido na dívida do Distrito Federal, bem como foi protestado indevidamente por suposta dívida de IPVA de veículo que não lhe pertence. Aduz, ainda, que ao consultar o seu nome na SERASA, descobriu que havia sido também negativado pela suposta dívida, tendo seu score diminuído. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível. No caso concreto, a despeito das alegações autorais, verifico, em princípio, os pressupostos autorizadores da medida vindicada. O autor demonstrou que o veículo FIAT/PALIO FIRE com placa JGR5105 não é de sua propriedade, de forma que, em tese, não possui responsabilidade tributária para débitos relacionados ao bem móvel. Não é possível aferir a razão pela qual o demandante fora inscrito na dívida ativa por débitos de IPVA relacionados a automóvel que não lhe pertence. Conforme se verifica em id. 171093591, o veículo é de propriedade de terceiro (WALDEMIR ALVES PINTO) e não consta nenhum comunicado de venda posterior a 2007, de forma que não há nenhuma anotação relacionada ao autor. Desse modo, tendo em vista que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do automóvel, conforme prevê o art. 1º, § 5º, da Lei Distrital n. 7.431/1985, verifica-se que não ocorreu o fato gerador do tributo impugnado. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão das medidas vindicadas, a liminar deve ser deferida. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de, em relação às CDA’s 50195499441, 50202372545 e 50188389601, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, determinar ao Distrito Federal que promova a suspensão dos efeitos dos protestos gerados em razão das mencionadas CDA’s, até o julgamento de mérito. Oficie-se, para que suspenda os efeitos da negativação do autor em seus cadastros, relativos aos débitos descritos nas CDA’s antes referenciadas. Prazo para cumprimento: 15 dias. Oficie-se. Cite-se. Intimem-se. Confiro à presente decisão força de ofício. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(28)