Embargos à Execução 0721037-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721037-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 00:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

21/05/2024, 11:25

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/05/2024, 15:31

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:31

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721037-04.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: EDINEI ALVES PEREIRA DE ALMEIDA, TOTALGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI - EPP EMBARGADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimada do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, trasladem-se cópia dos julgados para os autos da execução. Após, remetam-se ao contador para cálculo das custas finais. BRASÍLIA-DF, 10 de maio de 2024 14:47:02. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:48

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:48

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, segundo preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. 2. O provimento dos embargos de declaração, mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, carece da demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Configura-se inovação recursal a ventilação de tese em embargos de declaração, que não foi submetida à apreciação do juízo de origem, tampouco tecida na apelação cível. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELACÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DA DÍVIDA. COMPROVAÇAO. DESNECESSIDADE. RASURA. INEXIGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A prerrogativa conferida pelo art. 917, inc. VI, do Código de Processo Civil que permite ao devedor alegar nos embargos à execução qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento está aliada ao ônus relativo à incumbência da respectiva prova nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A rasura que não compromete os requisitos essenciais da nota promissória é irrelevante e não retira a sua exigibilidade. 3. Apelação desprovida.

19/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/04/2024, 15:36

Despacho

•29/01/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721037-04.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: EDINEI ALVES PEREIRA DE ALMEIDA, TOTALGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI - EPP EMBARGADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Cuida-se se Ação de Embargos à Execução, proposta pelas executadas/embargantes EDINEI ALVES PEREIRA DE ALMEIDA e TOTALGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI – EPP em face de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP. Alegam os embargantes as notas promissórias que embasam a execução foram emitidas como garantia de pagamento em “operações de crédito em que os cheques de terceiros (clientes)”. Aduzem que não sabem se o embargado recebeu pelos cheques endossados pelas embargantes e, ainda assim, foram demandadas pelos valores. Também alegam que as notas promissórias foram rasuradas e, por isso, perderam o valor de título executivo. Ao final, pugnam pela extinção do processo de execução da cobrança da nota promissória inválida e rasurada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação, na qual alegou que o anota promissória possui autonomia e não se vincula à causa debendi. Ainda, alega que a simples rasura no numeral do título não é motivo hábil para descaracterizar a validade do título, uma vez que a parte extensa do título não levanta dúvidas quanto ao valor nele expresso. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica, o embargante afirmou que é difícil a comprovação de agiotagem e repisou a procedência dos embargos. Tentativa frustrada de conciliação. Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo que não há preliminar pendente de apreciação e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual. Pois bem. Saliento que, embora o ajuizamento da ação de execução com o objetivo de exigir crédito respaldado em nota promissória dispense a menção ao negócio jurídico subjacente, não há óbice para que a causa debendi seja debatida em sede de embargos à execução como matéria de defesa, especialmente quando o título não tenha circulado e a demanda envolver as mesmas partes que entabularam o referido negócio. Contudo, em que pese os embargantes afirmarem que a nota promissória foi emitida como garantia de cheques de terceiros compensados antecipadamente pelo embargante (troca de cheques), não há qualquer prova de tal alegação. Não há nos autos qualquer indício de que a nota promissória foi vinculada a qualquer cheque. Importante registrar que as embargantes sequer mencionam quais foram os cheques que teria repassado ao embargado, de modo que não se desincumbiram de seu ônus de provar suas alegações (art. 373, I, do CPC). Tampouco há prova da má-fé do embargado, sendo certo que a má-fé não se presume. Em suma, não há qualquer evidência de vinculação da nota promissória a quaisquer cheques emitidos por terceiros, não há sequer indicação de quais cheques seriam, o que implica em ausência de verossimilhança de má-fé do embargado, de sorte que, em razão da autonomia e abstração, os embargos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de embargos à execução. Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução e arquivem-se os presentes autos. P. R. I. BRASÍLIA/DF, 1 de agosto de 2023. Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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