Execução de Título Extrajudicial 0734715-91.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734715-91.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734715-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VANESSA SILVA ARRUDA PEIXOTO EXECUTADO: THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de id. 173947451, por meio da qual o executado se insurge contra a penhora no rosto dos autos n° 0001102-81.2022.5.10.0002 e nº 1000444-23.2023.5.02.0036, deferida por este Juízo no id. 170072584. Sustenta a inexistência de créditos, uma vez que os processos estão em fase de conhecimento; bem como a sua impenhorabilidade, porquanto se trata de verbas indenizatórias trabalhistas. Intimada, a exequente manifestou-se no id. 174048263, refutando as alegações do executado. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se, da análise da decisão de id. 170072584, que foi deferida a penhora de eventual crédito da parte executada no rosto dos autos n° 0001102-81.2022.5.10.0002, em curso perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, e nº 1000444-23.2023.5.02.0036, em curso perante a 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, do que superar ao valor de 50 salários-mínimos, até o limite do valor em execução. Pois bem. Ao dispor sobre a penhora no rosto dos autos, o Código de Processo Civil, estabelece o seguinte regramento: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Insta assinalar que, em conformidade com o disposto no enunciado nº 155 da II Jornada de Direito Processual Civil, "a penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado". É de se ver, portanto, que não há óbice para que seja realizada a penhora no rosto dos autos, mesmo em face de um processo em fase de conhecimento, uma vez que a lei processual não faz alusão à necessidade de que o direito a ser penhorado tenha sido efetivamente reconhecido judicialmente. A propósito, a jurisprudência desta egrégia Corte vem se posicionando no sentido de reconhecer que a penhora do rosto dos autos é uma garantia do crédito em execução e é possível ser efetivada em processo de conhecimento em que existe mera expectativa de direito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFERIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES NEGATIVOS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A matéria devolvida a esta Instância Recursal deve guardar congruência lógica com os fundamentos do ato judicial recorrido, impugnando especificamente a Decisão, sendo indevida a análise, pela Instância Revisora, da matéria não apreciada pelo Magistrado de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e de violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2. O posterior deferimento, pelo Juízo de origem, da tutela recursal pretendida, acarreta a perda de objeto do recurso e a falta de interesse recursal. 3. Indevida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, na hipótese de ocorrer a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior leilões negativos, porquanto transferida a propriedade plena do imóvel para o credor fiduciário, deixando de existir qualquer vínculo do devedor fiduciante com o bem. 4. A penhora no rosto dos autos consiste em medida de constrição judicial de bens ou direitos litigiosos requeridos pelo devedor em outra ação em que figure como demandante, permitindo-se que ocorra em processo que esteja na fase de conhecimento, havendo mera expectativa de se obter o direito litigioso. 5. Em que pese o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelecer que seja instaurado um incidente para o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, não se pode exigir que a instauração ocorra em autos apartados, em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, desde que sejam respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 6. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Acórdão 1413178, 07384982620218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)" [Grifou-se] "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS BASEADA EM EXPECTATIVA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 860 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2. Em conformidade com o enunciado nº 155 da II Jornada de Direito Processual Civil, a penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado. 3. Não há óbice para que seja realizada a penhora no rosto dos autos, mesmo em caso de ação ainda em fase de conhecimento, uma vez que a lei processual não faz alusão à necessidade de que o direito a ser penhorado tenha sido efetivamente reconhecido judicialmente. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1727577, 07063655720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2023, publicado no DJE: 24/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INDICAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível entender que há falta de interesse recursal quando os argumentos desenvolvidos no recurso são capazes de, em tese, infirmar as razões da decisão atacada. 2. A existência de penhora no rosto dos autos de processo pendente de solução não enseja a garantia do Juízo, tampouco configura excesso de execução. A mencionada penhora constitui-se, na verdade, em expectativa de direito que, além de não assegurar o sucesso do credor naquela demanda, só poderá ser satisfeita após o término do processo. 3. O dever genérico de colaboração, atribuído tanto às partes quanto ao Juízo, impõe ao executado o dever de indicar seus bens penhoráveis, e o descumprimento da ordem importa em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1628313, 07267419820228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 25/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)" Logo, para fins de penhora no rosto dos autos, não há óbice nenhum que o direito a ser constrito ainda esteja sendo discutido em processo de conhecimento. A penhora apenas será efetivada após o término do processo, caso seja reconhecido o direito postulado pelo ora executado. Quanto à impenhorabilidade alegada, tal questão já foi detidamente apreciada pela decisão de id. 170072584, mostrando-se dispensável a repetição. Justamente a fim de preservar um mínimo patrimonial ao devedor, foi deferida a penhora no rosto dos autos, respeitando-se, contudo, o limite legal de 50 salários mínimos, ou seja, serão penhorados apenas os valores que ultrapassarem essa quantia. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Decisão com força de mandado de penhora encaminhada às varas trabalhistas, conforme id. 171339221. Voltem os autos ao arquivo intermediário, sem prejuízo de desarquivamento em caso de transferência dos valores penhorados para este Juízo e/ou de indicação de outros bens penhoráveis pela exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734715-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VANESSA SILVA ARRUDA PEIXOTO EXECUTADO: THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: “( ) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; ( ) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” E conforme o § 2º do referido dispositivo legal, “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º”. Como se vê, dada a natureza alimentar, verba salarial e quantia de até quarenta salários mínimos poupada pelo devedor são impenhoráveis, excetuadas somente as hipóteses admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, entendeu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Com relação à verba resultante de ações trabalhistas, que ostentam a mesma natureza de verba salarial, o Superior Tribunal de Justiça define ser possível a penhora, preservando, todavia, um mínimo patrimonial ao devedor, adotando como critério de 50 salários-mínimos, fornecido pelo próprio legislador no §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA E NÃO PAGA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DAS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução ajuizada em 20/09/12. Recurso especial interposto em 23/11/17 e atribuído ao gabinete em 18/05/18. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal no STJ consiste em definir o alcance do art. 833, § 2º, do CPC/15, sobretudo, se a penhora pode ser reduzida para 30% dos honorários advocatícios a serem recebidos em outro processo, em vez do parâmetro legal de 50 salários-mínimos. 3. Utilizando o mesmo raciocínio em que se baseou esta Corte ao interpretar o processo de execução no código revogado, deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais. 4. Será reservado em favor do devedor pelo menos esta quantia, ainda que os valores auferidos a título salarial entrem para a sua esfera patrimonial de uma única vez e não mensalmente e, por este motivo, excedam eventualmente muito mais do que este critério prático e objetivo. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1747645 DF 2018/0113440-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STJ vem entendendo que 'a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). No mesmo sentido, este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO DO AGRAVADO DECORRENTE DE REAJUSTE SALARIAL DE 28,86%, DE JANEIRO DE 1993, QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a existência de crédito a ser recebido pelo devedor, em sede de cumprimento de sentença em curso na Justiça Federal, não cabe ao magistrado indeferir de plano o pleito de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que as verbas perseguidas pelo executado têm natureza alimentar, pois é ônus da parte executada impugnar a penhora e demonstrar a natureza alimentar da verba. 2. Ainda que não se vislumbre error in procedendo na conduta do juízo recorrido, a impenhorabilidade limita-se a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo possível a constrição daquilo que exceda a esse montante. Na hipótese dos autos, embora o agravante não comprove qual o montante exato o agravado tem a receber no processo em curso perante a Justiça Federal, razoável supor que o crédito do recorrido extrapola cinquenta salários mínimos, vez que diz respeito a reajuste de 28,86% que deveria ter sido incorporado ao seu salário há quase trinta anos. 3. A penhora no rosto dos autos do crédito que o agravado tem a receber no cumprimento de sentença em curso na Justiça Federal não lhe ocasiona qualquer prejuízo, tampouco viola o princípio da menor onerosidade para o devedor, porquanto essa constrição não afeta de forma imediata a sua esfera jurídica e o recebimento do montante que não ultrapassa cinquenta salários mínimos é garantido por expressa previsão do art. 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, homenageia o princípio da efetividade da execução, porquanto impede que o agravado levante, nos autos do processo em curso perante a Justiça Federal, o montante que ultrapasse cinquenta salários mínimos, assegurando o recebimento dessa quantia pelo agravante. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1649030, 07151045320228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 30/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE APOSENTADORIA. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE NO QUE EXCEDER AO LIMITE DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Com relação à verba resultante de ações trabalhista, que ostentam a mesma natureza de verba salarial, o Superior Tribunal de Justiça define ser possível a penhora, preservando, todavia, um mínimo patrimonial ao devedor, adotando como critério de 50 salários-mínimos, fornecido pelo próprio legislador no §2º do art. 833 do CPC. 2.1. No mesmo sentido, este tribunal: "3. A penhora no rosto dos autos do crédito que o agravado tem a receber no cumprimento de sentença em curso na Justiça Federal não lhe ocasiona qualquer prejuízo, tampouco viola o princípio da menor onerosidade para o devedor, porquanto essa constrição não afeta de forma imediata a sua esfera jurídica e o recebimento do montante que não ultrapassa cinquenta salários mínimos é garantido por expressa previsão do art. 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, homenageia o princípio da efetividade da execução, porquanto impede que o agravado levante, nos autos do processo em curso perante a Justiça Federal, o montante que ultrapasse cinquenta salários mínimos, assegurando o recebimento dessa quantia pelo agravante. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado." (Acórdão 1649030, 07151045320228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 30/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Assim, considerando que a penhora requerida pela agravante diz respeito a quantia a ser recebida pelo agravado em ação trabalhista em curso na Justiça Federal, razoável que seja deferida a penhora no rosto dos autos, respeitado o limite legal de 50 salários-mínimos, ou seja, ou seja, penhora de valores que ultrapassem essa quantia. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1678734, 07324614620228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, cabível a penhora postulada pela exequente do que superar ao valor de 50 salários-mínimos. Logo, nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventual crédito da parte executada, THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO - (CPF 011.373.551-07), no rosto dos autos n° 0001102-81.2022.5.10.0002, em curso perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, e nº 1000444-23.2023.5.02.0036, em curso perante a 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, do que superar ao valor de 50 salários-mínimos, até o limite do valor em execução (R$ 816.786,54), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Voltem os autos ao arquivo intermediário, sem prejuízo de desarquivamento em caso de transferência dos valores penhorados para este Juízo e/ou de indicação de outros bens penhoráveis pela exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de VANESSA SILVA ARRUDA PEIXOTO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)