Execução de Título Extrajudicial 0740307-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740307-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740307-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRICON PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA Decisão A parte executada arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que sempre manteve contato com a exequente, por telefone, de Paris, local onde reside, bem como por meio de seus funcionários. Alega que, antes da citação por edital, informou ao advogado da credora, por aplicativo de mensagem (whatsapp) que estava residindo em Paris, com indicação detalhada de seu endereço. Assevera que, mesmo tendo conhecimento expresso do endereço da executada, a credora requereu a citação por edital. Defende que a parte demandada com endereço certo em país estrangeiro somente pode ser considerada em lugar inacessível, quando houver recusa ao cumprimento da carta rogatória, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Narra, ainda, que o suposto inadimplemento do débito locatício perseguido nestes autos ocorreu a partir do vencimento em 14/03/2020, sendo notório que, em março/2020, foi declarada pela Organização Mundial da Saúde a pandemia de Covid-19, motivo por que, diante das restrições impostas, todas as suas atividades foram, de modo inesperado, suspensas. Sustenta que, conforme acordo oral firmado entre as partes, o valor referente à garantia contratual prestada daria quitação aos aluguéis dos meses de março, abril e maio de 2020. E que, após, estaria rescindido o contrato de aluguel sem nenhuma pendência. Requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Postula, ademais, o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição da multa prevista no art. 258 do CPC ao exequente. Foi indeferida a tutela de urgência requerida (ID 159050482). A exequente, por sua vez, esclarece que, diversamente do alegado pela devedora, não houve negociações verbais quanto à entrega do imóvel. Aduz que a executada, após 8 (oito) meses do abandono do imóvel, efetuou a entrega das chaves, e que requereu a citação por edital, pois o preposto da devedora não confirmou o endereço anteriormente fornecido. Ao final, concorda com a declaração de nulidade do ato de citação, e requer a manutenção do bloqueio de ativos financeiros da executada. É o relatório, decido. Em relação à citação, esta não foi possível no endereço informado na inicial, porquanto os dados informados não foram suficientes para indicar o local da diligência (ID 81114501). Realizada a pesquisa de endereço, por meio dos sistemas à disposição deste juízo, foram realizadas diligências nos endereços encontrados, mas todas foram infrutíferas (IDs 96773713, 96773714, 97406369, 97854484, 97960663 e 119385902). Ato contínuo, conforme requerido pela exequente, em 06/09/2022, foi expedido edital de citação (ID 135967228). Ocorre que as imagens acostadas ao ID 158704773, o patrono da credora tinha conhecimento do endereço atualizado da executada, o qual lhe foi informado em 28/01/2022. Conclui-se, portanto, que a citação por edital foi nula, tendo em vista que não era ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrava a devedora. Ressalta-se que, embora tenham sido infrutíferas as tentativas de citação no endereço declinado na inicial e nos endereços obtidos em busca nos sistemas à disposição deste juízo, a exequente tinha conhecimento do local em que residia a executada, assim como de seu número de telefone. Para além disso, houve reconhecimento dessa parte do pedido pelo exequente. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do devedor supre a falta de citação. Dessa forma, o eventual defeito na prática do ato citatório é considerado suprido em virtude do comparecimento espontâneo da parte com apresentação de defesa. No que tange à aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente, este diz que o 'preposto' da devedora não confirmou o endereço anteriormente fornecido. No entanto, a executada informou ao advogado da credora, por aplicativo de mensagem (whatsapp) que estava residindo em Paris, com indicação detalhada de seu endereço. Com efeito, cabe a cominação por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), quando ficar configurado que o demandante incidiu nas hipóteses dos incisos II e II do artigo 80 do CPC, ao requer a citação por edital, mesmo sabendo que a executada estava em local certo e sabido. Noutro giro, a imposição de indenização prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, prescinde de demonstração efetiva do dano ou do prejuízo sofrido pela parte contrária, conforme precedentes do colendo STJ: "A indenização decorrente da condenação pela litigância de má-fé imposta com base no artigo 81, caput e §2º, do Código de Processo Civil/2015 não exige a demonstração do dano, do prejuízo efetivamente sofrido pela parte contrária, posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.133.262/ES do STJ)". Portanto, assim agindo, o exequente ficou exposto à reprimenda legal. Por fim, em que pese a aventada inviabilização do exercício da atividade empresarial desenvolvida no imóvel locado, devido às restrições impostas durante a pandemia de Covid-19, bem como o suposto acordo oral celebrado entre as partes, essas matérias reclamam dilação probatória, motivo por que não têm passagem na via eleita Posto isso, acolho em parte a impugnação para declarar nula a citação por edital e todos os atos que lhe são subsequentes (IDs 135967228 e seguintes), ficando desconstituído o bloqueio dos ativos financeiros da executada (art. 281, primeira parte, do CPC), preservadas as faculdades previstas no § 1º do art. 827 e dos arts. 915 e 916 do CPC (art. 283, parágrafo único, do CPC). Preclusa esta decisão, libere-se à executada os valores bloqueados dos seus ativos financeiros (ID 153444712). Condeno a exequente, com fundamento no art. 80, incs. I e II c/c art. 81, caput, ambos do CPC, ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor atualizada da causa, que poderá ser compensado com o débito em execução (art. 368 do Código Civil). O prazo para oposição de embargos à execução começará a fluir a partir da preclusão desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT__PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT__PRESENT __PRESENT__PRESENT__PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRICON PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)