Execução de Título Extrajudicial 0746071-78.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0746071-78.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746071-78.2022.8.07.0001. EXECUTADO: DOUGLAS ESTACIO SAGMEISTER LTDA Decisão A parte executada, na petição de ID 173967181, intitulada de "objeção de pré-executividade" pretende a extinção do presente feito por falta de exigibilidade do título, pois alega ter efetuado pagamento da fatura com vencimento em 25/06/2020; que pediu a rescisão do contrato nº 4770/014/2017 nos dias 7 e 11 de maio de 2020; que em 14/05/2020 recebeu protocolo nº 2020060400, no qual lhe foi avisado que estava encerrado o contrato, entre outros questionamentos. Na petição de ID 177394729, diz que a execução já está garantida pelos bloqueios de valores, e, nesse sentido, requer a exclusão do seu nome do cadastro de proteção ao crédito, bem como o levantamento das penhoras dos veículos de placas JBO3H61 e JAL5H10, ID 169068993. O exequente, por sua vez, aduz que o comprovante de pagamento acostado pela executada, ID 173968551, diz respeito apenas à parcela com vencimento em 20/05/2020, enquanto a cobrada refere-se àquela vencida em 20/06/2020. Acrescenta que não cabe a objeção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória, sendo o intuito do executado apresentar novos embargos à execução, por não ter logrado êxito na primeira tentativa, processo nº 0714581-04.2023.8.07.0001. É o relato do necessário. Decido. O comprovante de pagamento juntado pelo executado, ao que se depreende, diz respeito a período diverso do débito em execução, motivo por que não serve para debilitar o título. Ademais, a elucidação dos fatos de forma mais aprofundada depende de dilação probatória, o que não se coaduna com a via eleita. Isso porque na objeção de pré-executividade as provas são limitadas àquelas pré-existentes e pré-constituídas, de maneira que não há lugar para a realização de aprofundada atividade cognitiva. O colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP) consolidou que a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na situação em apreço. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A indefiro os pedidos de ID 173967181. Quanto aos pedidos de ID 177394729, junte o exequente planilha atualizada do débito, com decote dos valores levantados, IDs 170989375 e 174816960, e na mesma oportunidade, diga se dá quitação ao débito. Com a resposta façam-se os autos conclusos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)