Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010205-48.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010205-48.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010205-48.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO COSTA FORTES, DEUSIVAM CURINGA DA SILVA, DICKENS SEYPE DE OLIVEIRA, JOEL LUIZ PONTES DE OLIVEIRA, JOSE EDIMAR BENEDITO, LILIAN MACHADO, PEDRO LOPES HOTT, WALMIR MENDES DE SOUSA, WILTON ADRIANO ROSA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: THOMAZ DE AQUINO FALCAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora a fim de que seja restituído o prazo para manifestação acerca das Decisões proferidas nos autos. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, COM RAZÃO o embargante. Isso porque a certidão de ID171767635 indica que houve erro no sistema e que alguns atos enviados à publicação não chegaram a completar o seu formato, consoante informado pela parte autora em petição de embargos, motivo pelo qual concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto a Decisão ID167216952, tornando sem efeito, também, a sentença de extinção, proferida em ID170670315. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Ainda, alega o autor que todos valores depositados pelo Distrito Federal foram devolvidos ao ente público, inclusive o montante devido aos autores, antes do levantamento do alvará. Sendo assim, à Secretaria para diligenciar quais valores foram devolvidos ao DF e informar, também, se ocorreu o levantamento dos valores devidos aos autores. Após, retornem os autos conclusos para Decisão. Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 14:08:17. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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