Execução de Título Extrajudicial 0729948-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729948-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 27/09/2023

28/09/2023, 17:21

Decorrido prazo de CO-OPERACAO COWORKING LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:31

Publicado Sentença em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729948-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CO-OPERACAO COWORKING LTDA EXECUTADO: PRISCYLLA DE JESUS COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária (id. 171045860). Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária e as partes terem escolhido outra Circunscrição para eleição de foro, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Águas Claras, 06 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

08/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:58

Extinto o processo por incompetência territorial

06/09/2023, 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

05/09/2023, 15:18

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:30

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:57

Outras decisões

12/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

10/07/2023, 15:38

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 16:58

Sentença

•06/09/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729948-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CO-OPERACAO COWORKING LTDA EXECUTADO: PRISCYLLA DE JESUS COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária (id. 171045860). Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária e as partes terem escolhido outra Circunscrição para eleição de foro, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Águas Claras, 06 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

08/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de CO-OPERACAO COWORKING LTDA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

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