Cumprimento de sentença 0009177-33.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009177-33.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 06:15

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 06:14

Decorrido prazo de EGLAER FATIMA DE SENA PINTO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de LINCOLN DE SENA MOURA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009177-33.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DOMINGOS GOMES DE MELO EXECUTADO: EGLAER FATIMA DE SENA PINTO, LINCOLN DE SENA MOURA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam intimadas as Partes Eglaer Fátima de Sena Moura em causa própria, bem como a Parte Lincoln de Sena Moura nas pessoas de seus advogados,por publicação para efetuarem os pagamentos das custas finais_ ação monitória (ID176418333) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais,poderão acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuados os pagamentos, deverão as partes anexar os comprovantes autenticados ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 26 de outubro de 2023 18:55:52. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

26/10/2023, 17:53

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/10/2023, 07:31

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 07:30

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE MELO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de LINCOLN DE SENA MOURA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de EGLAER FATIMA DE SENA PINTO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:36

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 16:46

Sentença

•27/09/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009177-33.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DOMINGOS GOMES DE MELO EXECUTADO: EGLAER FATIMA DE SENA PINTO, LINCOLN DE SENA MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Regularmente intimadas, as partes não se manifestaram (certidão de ID 173345599). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, CC/02, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança em monitória é de cinco anos. Destarte, a execução de título judicial se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em agosto de 2017 e perdurou até agosto de 2018 (ID 59117746). Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em agosto de 2023. Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse exercício foi exercido pela intimação de ID 171229060. Colaciono julgado do Eg. TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE: 23/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente. Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 15:35:02. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EGLAER FATIMA DE SENA PINTO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLN DE SENA MOURA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE MELO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLN DE SENA MOURA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EGLAER FATIMA DE SENA PINTO em 24/10/2023 23:59.

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