Cumprimento de sentença 0135088-65.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0135088-65.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 21:23

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 21:22

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135088-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: ALYSSON CELSO DE AZEVEDO, LUCIENE BARROS GOUVEIA DE AZEVEDO EXECUTADO: "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte Massa Falida Sólida Construções intimada nas pessoas de seus advogados, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais_indenização (ID177261116) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais,poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 06 de novembro de 2023 15:58:25. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

06/11/2023, 14:44

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/10/2023, 07:45

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 07:45

Decorrido prazo de LUCIENE BARROS GOUVEIA DE AZEVEDO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:36

Decorrido prazo de ALYSSON CELSO DE AZEVEDO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:36

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:53

Documentos

Planilha de Cálculo

•06/11/2023, 14:44

Sentença

•27/09/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0135088-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: ALYSSON CELSO DE AZEVEDO, LUCIENE BARROS GOUVEIA DE AZEVEDO EXECUTADO: "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Regularmente intimadas, as partes deixaram o prazo de manifestação transcorrer "in albis", conforme certidão de ID. 173361741. É o breve relato. Decido. O presente cumprimento de sentença se originou de uma Ação de Indenização. Nos termos do art. 206, §3º, inciso V, CC/02, o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos. Destarte, o cumprimento de sentença se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em agosto de 2017 (ID. 61171181) e perdurou até agosto de 2018. Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em agosto de 2021. Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse exercício foi exercido pela intimação de ID. 171234822. Colaciono julgado do Eg. TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE: 23/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente. Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 13:14:32. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de LUCIENE BARROS GOUVEIA DE AZEVEDO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON CELSO DE AZEVEDO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(46)