Cumprimento de sentença 0036056-04.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036056-04.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036056-04.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GREEN TOWERS CONDOMINIO EXECUTADO: CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, ELIZABETH MARTINS DA COSTA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. De início, cumpre observar que não se trata de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela (Teoria Menor), uma vez que não se cuida de relação de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, do referido diploma, mas de relação civil fundada em inadimplemento de despesas de condomínio (Teoria Maior). Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, por se tratar de medida excepcional, requer, portanto, a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Assim sendo, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica requerida, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Contudo, o exequente não apontou qualquer circunstância que evidenciasse o abuso no uso da pessoa jurídica. A mera frustação na localização de ativos penhoráveis não implica em presunção de uso irregular de pessoa jurídica. Não é outro o entendimento desta Casa de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO DA DESPERSONALIZAÇÃO. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. 2. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que, diferente da admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade, em que indícios mínimos são suficientes para a instauração, o mérito da desconsideração exige prova cabal dos requisitos legais. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, conquanto legalmente admissível (art. 50, CC), como medida excepcional, demanda comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, o que não pode ser presumido nem intuído em razão apenas da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial. O legislador pátrio condicionou a desconsideração da personalidade jurídica a comprovação cabal do abuso da personalidade. 4. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, da ausência de bens em nome do executado e de que esse é sócio de uma empresa, não se justifica a desconsideração inversa da personalidade jurídica se não demonstradas provas robustas do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1769009, 07268646220238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, e não se verificando a existência dos requisitos previstos no art. 50 do CC, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Retornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 18:39:25. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036056-04.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GREEN TOWERS CONDOMINIO EXECUTADO: CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, ELIZABETH MARTINS DA COSTA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora formula pedido de penhora de faturamento de empresa ao ID 175387266. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro pedido, uma vez que a empresa indicada não figura nesta execução como executada e sequer houve a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reforço entendimento com julgado do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCABÍVEL. PORQUANTO. SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica. 1.1. Em suas razões, a agravante requer seja cassada a sentença que deferiu a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica estranha à lide. Explica que a penhora sobre o faturamento de uma pessoa jurídica afeta diretamente patrimônio de uma pessoa estranha à lide, sendo que neste caso é necessário que se haja a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Embora a constrição sobre o faturamento da empresa venha sendo ampla e usualmente adotada, haja vista o precípuo escopo de facilitar a satisfação do crédito, com observância da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, referida penhora somente é cabível quando a respectiva pessoa jurídica figura na lide como parte executada. 2.1. A pessoa jurídica tem existência independente e, consequentemente, personalidade jurídica e patrimônio distintos o de os sócios que a integram, o que obsta eventual medida tendente a atingir o patrimônio de pessoa jurídica que não integre a lide. 2.2. Não integrando a empresa a relação processual da demanda originária, a constrição judicial não pode recair sobre seus bens. 2.3. Precedentes da Casa: ?A empresa interessada não integra o polo passivo do cumprimento de sentença e não houve a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, arts. 133 e seguintes do CPC, por isso é indevida a penhora deferida sobre seu faturamento mensal.? (07211084320218070000, Rel: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 4/11/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Publicado no DJE: 04/09/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada Retornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 00:19:01. GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 02

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(1053)

legal

Todos os documentos(192)