Execução de Título Extrajudicial 0701521-40.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701521-40.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 16:15

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 16:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL ABC EIRELI - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:02

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701521-40.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL ABC EIRELI - ME EXECUTADO: ALEXANDRE BATISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL ABC EIRELI – ME em face de ALEXANDRE BATISTA. A parte pretende o adimplemento de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. É o relato. Decido. Incide no presente caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a demanda executiva foi originalmente distribuída em 25/03/2023, sendo a pretensão de cobrança referentes aos meses 04/2017 a 12/2017 (ID 172693824), com prescrição prevista para 12/2022. A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre à pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação. Ante do exposto, decidindo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão executiva. Sem honorários. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 30 de outubro de 2023 16:00:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:46

Extinta a punibilidade por prescrição

31/10/2023, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

24/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL ABC EIRELI - ME em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:55

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701521-40.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL ABC EIRELI - ME EXECUTADO: ALEXANDRE BATISTA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada e descriminada dos débitos, decotando e informando quais parcelas estão abarcadas pela prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias. Paranoá/DF, 6 de setembro de 2023 15:50:50. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 10:46