Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703008-93.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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CondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 630.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara Cível de Planaltina 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALOISIO RANGEL PEITUDO

CPF

Autor

JESUS FONSECA DE MELO

Terceiro

ESPOLIO DE SERGIO RANGEL PEITUDO

Terceiro

SERGIO RANGEL PEITUDO

CPF

Reu

ANDERSON GONCALVES RANGEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF 15767·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CANDIDO CALDAS

OAB/DF 44444·CPF·Representa: Autor

MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 26001·CPF·Representa: Réu

EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL

OAB/DF 39725·CPF·Representa: Réu

WAGNER CURADO DOS SANTOS

OAB/DF 43174·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ALOISIO RANGEL PEITUDO

CPF

Autor

JESUS FONSECA DE MELO

Terceiro

ESPOLIO DE SERGIO RANGEL PEITUDO

Terceiro

SERGIO RANGEL PEITUDO

CPF

Reu

ANDERSON GONCALVES RANGEL

CPF

Reu

EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL

CPF

Reu

ESPOLIO DE SERGIO RANGEL PEITUDO

Reu

JESUS FONSECA DE MELO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF 15767·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CANDIDO CALDAS

OAB/DF 44444·CPF·Representa: Autor

MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 26001·CPF·Representa: Réu

EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL

OAB/DF 39725·CPF·Representa: Réu

WAGNER CURADO DOS SANTOS

OAB/DF 43174·CPF·Representa: Réu

ANDERSON GONCALVES RANGEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 01/09/2023

05/09/2023, 15:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/09/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/07/2023, 19:12

Juntada de certidão

10/07/2023, 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/07/2023, 09:33

Decorrido prazo de ALOISIO RANGEL PEITUDO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:55

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2023, 23:37

Recebidos os autos

17/06/2023, 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2023, 23:37

Recebidos os autos

17/06/2023, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/06/2023, 11:24

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

05/09/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 01/09/2023

05/09/2023, 15:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/09/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/07/2023, 19:12

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•05/09/2023, 15:11

Despacho

•27/06/2023, 16:31

10/07/2023, 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/07/2023, 09:33

Decorrido prazo de ALOISIO RANGEL PEITUDO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:55

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2023, 23:37

Recebidos os autos

17/06/2023, 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2023, 23:37

Recebidos os autos

17/06/2023, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/06/2023, 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/06/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/06/2023, 10:51

Recebidos os autos

15/06/2023, 10:51

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de impugnação

14/06/2023, 17:00

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de agravo

05/06/2023, 14:58

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:09

Recurso Especial não admitido

30/04/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2023, 12:06

Recebidos os autos

30/04/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2023, 12:06

Recebidos os autos

30/04/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2023, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2023, 15:35

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:06

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Juntada de certidão

14/03/2023, 07:40

Juntada de certidão

14/03/2023, 07:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/03/2023, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2023, 20:35

Recebidos os autos

13/03/2023, 20:35

Transitado em Julgado em 09/03/2023

13/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÉRGIO RANGEL PEITUDO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÉRGIO RANGEL PEITUDO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2023, 15:58

Publicado Ementa em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:06

Conhecido o recurso de ALOISIO RANGEL PEITUDO - CPF: 245.343.661-91 (APELANTE) e não-provido

02/12/2022, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2022, 14:20

Publicado Certidão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:05

Publicado Certidão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 18:20

Deliberado em Sessão - Retirado

17/10/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:15

Juntada de certidão

23/09/2022, 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2022, 13:12

Recebidos os autos

16/09/2022, 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/09/2022, 17:22

Recebidos os autos

16/09/2022, 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

16/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:29

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:56

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

12/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 17:30

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de JESUS FONSECA DE MELO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/05/2022, 19:40

Recebidos os autos

25/05/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 19:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

19/05/2022, 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

18/05/2022, 22:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/05/2022, 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2022, 15:14

Publicado Ementa em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:35

Conhecido o recurso de ALOISIO RANGEL PEITUDO - CPF: 245.343.661-91 (APELANTE) e provido em parte

31/03/2022, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:55

Publicado Decisão em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 02:24

Outras Decisões

17/03/2022, 18:35

Recebidos os autos

17/03/2022, 18:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

15/03/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2021, 20:36

Deliberado em Sessão - Adiado

13/12/2021, 12:17

Recebidos os autos

10/12/2021, 19:26

Deliberado em Sessão - Retirado

06/12/2021, 15:43

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:43

Juntada de certidão

19/11/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2021, 16:39

Juntada de certidão

10/11/2021, 10:45

Deliberado em Sessão - Retirado

10/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:36

Publicado Certidão em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:20

Deliberado em Sessão - Adiado

28/10/2021, 20:30

Juntada de certidão

28/10/2021, 20:29

Juntada de Petição de memoriais

19/10/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:28

Publicado Certidão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:17

Juntada de certidão

16/09/2021, 22:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/09/2021, 22:46

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 21:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/08/2021, 21:12

Recebidos os autos

29/07/2021, 17:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/07/2021, 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

09/07/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 21:40

Publicado Despacho em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:18

Publicado Despacho em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 21:40

Recebidos os autos

28/06/2021, 21:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

17/06/2021, 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

26/05/2021, 03:04

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 16:38

Decorrido prazo de ALOISIO RANGEL PEITUDO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:21

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 13:41

Recebidos os autos

30/04/2021, 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

26/04/2021, 21:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

26/04/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 10:25

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALOISIO RANGEL PEITUDO - CPF: 245.343.661-91 (APELANTE).

19/04/2021, 13:33

Recebidos os autos

19/04/2021, 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/04/2021, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

13/04/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 17:43

Publicado Despacho em 06/04/2021.

06/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 16:06

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

26/03/2021, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

25/03/2021, 14:55

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

25/03/2021, 14:53

Recebidos os autos

25/03/2021, 14:53

Recebidos os autos

24/03/2021, 13:32

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 13:32

Despacho

•17/06/2023, 23:37

Agravo

•05/06/2023, 14:58

Agravo

•05/06/2023, 14:58

Decisão

•10/05/2023, 17:13

Decisão

•30/04/2023, 12:06

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 15:58

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 15:58

Acórdão

•27/12/2022, 13:31

Despacho

•15/08/2022, 17:54

Despacho

•12/08/2022, 16:56

Despacho

•25/05/2022, 19:26

Acórdão

•05/05/2022, 20:09

Decisão

•18/03/2022, 17:44

Todos os documentos(37)

TipoProcessoDocumento#870

•05/09/2023, 15:11

Despacho

•27/06/2023, 16:31

Despacho

•17/06/2023, 23:37

Agravo

•05/06/2023, 14:58

Agravo

•05/06/2023, 14:58

Decisão

•10/05/2023, 17:13

Decisão

•30/04/2023, 12:06

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 15:58

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 15:58

Acórdão

•27/12/2022, 13:31

Despacho

•15/08/2022, 17:54

Despacho

•12/08/2022, 16:56

Despacho

•25/05/2022, 19:26

Acórdão

•05/05/2022, 20:09

Decisão

•18/03/2022, 17:44

Decisão

•17/03/2022, 18:35

Despacho

•29/06/2021, 23:37

Despacho

•28/06/2021, 21:40

Despacho

•30/04/2021, 15:07

Despacho

•30/04/2021, 13:41

Decisão

•19/04/2021, 15:57

Decisão

•19/04/2021, 13:33

Despacho

•29/03/2021, 17:13

Despacho

•26/03/2021, 16:06

Sentença

•29/01/2021, 13:32

Sentença

•29/01/2021, 13:32

Decisão

•12/11/2020, 10:54

Decisão

•12/11/2020, 10:54

Decisão

•27/10/2020, 10:55

Decisão

•27/10/2020, 10:55

Decisão

•30/06/2020, 18:43

Decisão

•30/06/2020, 18:43

Decisão

•30/05/2020, 16:31

Decisão

•30/05/2020, 16:30

Despacho

•08/01/2020, 20:25

Decisão

•30/05/2019, 16:39

Decisão

•09/05/2019, 11:39