Reintegração / Manutenção de Posse 0704121-11.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 160.589,38

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SAMELLA NAYARA FREITAS DE SOUSA

CPF

Reu

LUCIANE FREITAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

OAB/DF 32485·CPF·Representa: Autor

ESMERALDA MAGNA ROSALVO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SAMELLA NAYARA FREITAS DE SOUSA

CPF

Reu

LUCIANE FREITAS DA SILVA

CPF

Reu

SAMARA MYRNA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MAXIMIANO ROSALVO

CPF

Reu

SANAYRA MILENA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ESMERALDA MAGNA ROSALVO

CPF

Reu

OCUPANTES DO IMOVEL SITO A QUADRA 18, CONJUNTO J, LOTE 16, SOBRADINHO - DF

Reu

MANOEL MESSIAS ROSALVO

CPF

Reu

JAIRO DE SOUZA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 05:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 17:54

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:17

Determinado o arquivamento

03/10/2023, 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

28/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 16:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:39

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704121-11.2021.8.07.0006. AUTOR: OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresenta petição ao ID 170634676, informando que até a presente data o imóvel não foi desocupado pelos réus. Requer que seja expedida ordem de desocupação compulsória, com possibilidade de uso de força policial, arrombamento e cumprimento em horário especial. Decido. Reabilitem-se os réus. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o arrombamento e o reforço policial. Sobradinho, DF, 6 de setembro de 2023 08:14:45. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 21:13

Recebidos os autos

06/09/2023, 19:23

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 05:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 17:54

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:17

Documentos

Decisão

•03/10/2023, 09:17

Decisão

•03/10/2023, 09:17

Determinado o arquivamento

03/10/2023, 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

28/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 16:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:39

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704121-11.2021.8.07.0006. AUTOR: OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresenta petição ao ID 170634676, informando que até a presente data o imóvel não foi desocupado pelos réus. Requer que seja expedida ordem de desocupação compulsória, com possibilidade de uso de força policial, arrombamento e cumprimento em horário especial. Decido. Reabilitem-se os réus. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o arrombamento e o reforço policial. Sobradinho, DF, 6 de setembro de 2023 08:14:45. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 21:13

Recebidos os autos

06/09/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 19:23

Outras decisões

06/09/2023, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

01/09/2023, 16:19

Processo Desarquivado

01/09/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 22:23

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:24

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2023, 18:19

Recebidos os autos

28/04/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:26

Outras decisões

28/04/2023, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

25/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:36

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/04/2023, 17:12

Decorrido prazo de OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:36

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 08:51

Recebidos os autos

09/03/2023, 08:51

Outras decisões

09/03/2023, 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

06/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 01:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:50

Recebidos os autos

03/03/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

25/02/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:49

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 04:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:06

Recebidos os autos

10/02/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

03/02/2023, 20:10

Processo Desarquivado

03/02/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2023, 19:44

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 19:17

Transitado em Julgado em 17/03/2022

22/03/2022, 19:16

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 12:40

Recebidos os autos

14/03/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:28

Homologada a Transação

14/03/2022, 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

09/03/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2022, 20:22

Recebidos os autos

04/03/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:10

Decisão interlocutória - deferimento

04/03/2022, 09:10

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

24/02/2022, 22:24

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 17:25

Recebidos os autos

24/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:39

Decisão interlocutória - deferimento

24/02/2022, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

22/02/2022, 13:45

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:44

Transitado em Julgado em 16/02/2022

16/02/2022, 19:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2022 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

16/02/2022, 19:28

Homologada a Transação

16/02/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 16:17

Recebidos os autos

15/02/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:38

Decisão interlocutória - indeferimento

15/02/2022, 08:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

14/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2022, 13:54

Juntada de certidão

25/01/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2022, 14:54

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 16:35

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 12:44

Recebidos os autos

15/12/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:25

Decisão interlocutória - deferimento

15/12/2021, 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

14/12/2021, 20:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2022 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

14/12/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2021, 10:03

Recebidos os autos

01/10/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 20:16

Decisão interlocutória - deferimento

01/10/2021, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI

30/09/2021, 16:09

Decorrido prazo de SAMARA MYRNA FERREIRA DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de ESMERALDA MAGNA ROSALVO em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de SAMELLA NAYARA FREITAS DE SOUSA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de SANAYRA MILENA FERREIRA DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de LUCIANE FREITAS DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Juntada de Petição de especificação de provas

24/09/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:22

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Recebidos os autos

02/09/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2021, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

30/08/2021, 15:19

Juntada de Petição de réplica

30/08/2021, 12:00

Publicado Certidão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 17:28

Juntada de Petição de contestação

23/08/2021, 17:03

Decorrido prazo de OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:53

Decorrido prazo de OCUPANTES DO IMÓVEL sito à Quadra 18, Conjunto J, Lote 16, Sobradinho - DF em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:30

Publicado Despacho em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 21:58

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 21:58

Decorrido prazo de OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:46

Recebidos os autos

29/06/2021, 21:20

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2021, 21:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

29/06/2021, 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

25/06/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2021, 17:53

Publicado Decisão em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Recebidos os autos

04/06/2021, 07:57

Decisão interlocutória - indeferimento

04/06/2021, 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

31/05/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 17:17

Decorrido prazo de OSVALDO LUIS FREITAS DE SOUZA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:37

Publicado Decisão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:22

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 15:04

Recebidos os autos

08/04/2021, 11:17

Não Concedida a Medida Liminar

08/04/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

08/04/2021, 10:05

Decisão

•06/09/2023, 19:23

Decisão

•06/09/2023, 19:22

Decisão

•28/04/2023, 09:26

Decisão

•28/04/2023, 09:26

Decisão

•09/03/2023, 08:51

Decisão

•09/03/2023, 08:51

Despacho

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Ata

•16/02/2022, 19:27

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•15/02/2022, 08:38

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•15/12/2021, 12:25

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•01/10/2021, 20:16

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•02/09/2021, 09:26

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•29/06/2021, 21:20

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•04/06/2021, 07:57

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•08/04/2021, 11:17

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