Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703519-06.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 582.764,80

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 9? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Ivat?nia Barbosa dos Santos 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

D DE SOUSA PAULA - ME

CNPJ

Autor

MARIN TUTUNARU

CPF

Autor

GABRIEL DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

DEUSIANE DE SOUSA PAULA

CPF

Autor

PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

D DE SOUSA PAULA - ME

CNPJ

Autor

MARIN TUTUNARU

CPF

Autor

GABRIEL DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

DEUSIANE DE SOUSA PAULA

CPF

Autor

PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA

CNPJ

Autor

TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN

CPF

Autor

HAMILTON DOS SANTOS ROSA

CPF

Autor

M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CINTIA DE GINO TAKUNO

CPF

Autor

MARCEL MAFRA BICALHO

CPF

Autor

MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611

CNPJ

Autor

VILMA GOMES DA COSTA

CPF

Autor

COMPREBITCOINS SERVICOS DIGITAIS

Terceiro

MARCEL MAFRA BICALHO

Terceiro

MARCELO MATTOS

Terceiro

VILMA GOMES DA COSTA

CPF

Reu

MARCEL MAFRA BICALHO

CPF

Reu

MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611

CNPJ

Reu

CINTIA DE GINO TAKUNO

CPF

Reu

D DE SOUSA PAULA - ME

CNPJ

Reu

DEUSIANE DE SOUSA PAULA

CPF

Reu

GABRIEL DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

HAMILTON DOS SANTOS ROSA

CPF

Reu

M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIN TUTUNARU

CPF

Reu

PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA

CNPJ

Reu

TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 20/04/2023

26/04/2023, 14:38

Juntada de certidão

26/04/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2022, 17:36

Juntada de certidão

30/09/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/09/2022, 13:22

Juntada de certidão

01/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 19:02

Recebidos os autos

17/08/2022, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 19:02

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva

26/04/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 20/04/2023

26/04/2023, 14:38

Juntada de certidão

26/04/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2022, 17:36

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•26/04/2023, 14:38

Despacho

•22/08/2022, 12:44

30/09/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/09/2022, 13:22

Juntada de certidão

01/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 19:02

Recebidos os autos

17/08/2022, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 19:02

Recebidos os autos

17/08/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/08/2022, 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/08/2022, 09:06

Recebidos os autos

12/08/2022, 09:06

Juntada de certidão

12/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de VILMA GOMES DA COSTA em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Juntada de certidão

11/07/2022, 13:04

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de agravo

08/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de agravo

04/07/2022, 13:38

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS DE SOUZA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de VILMA GOMES DA COSTA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de VILMA GOMES DA COSTA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Certidão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Publicado Certidão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Publicado Certidão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Recebidos os autos

10/06/2022, 22:56

Recurso Especial não admitido

10/06/2022, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 22:55

Recebidos os autos

10/06/2022, 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 22:55

Recurso Especial não admitido

10/06/2022, 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/06/2022, 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2022, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/06/2022, 12:01

Recebidos os autos

02/06/2022, 12:01

Juntada de certidão

02/06/2022, 12:00

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS DE SOUZA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 16:06

Decorrido prazo de VILMA GOMES DA COSTA em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2022, 11:57

Recebidos os autos

07/05/2022, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2022, 11:57

Recebidos os autos

07/05/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:07

Publicado Certidão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2022, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2022, 12:29

Recebidos os autos

05/05/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:58

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/05/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/05/2022, 17:26

Recebidos os autos

02/05/2022, 17:26

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:25

Decorrido prazo de VILMA GOMES DA COSTA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de CINTIA DE GINO TAKUNO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de DEUSIANE DE SOUSA PAULA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2022, 12:31

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2022, 08:48

Publicado Ementa em 04/04/2022.

05/04/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:56

Conhecido o recurso de GABRIEL DIAS DE SOUZA - CPF: 421.709.978-90 (EMBARGANTE), HAMILTON DOS SANTOS ROSA - CPF: 110.996.619-94 (EMBARGANTE), M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 12.636.232/0001-10 (EMBARGANTE), MARIN TUTUNARU - CPF: 234.163.078-28 (EMBARGANTE), PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA - CNPJ: 29.508.836/0001-83 (EMBARGANTE) e TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN - CPF: 059.076.999-57 (EMBARGANTE) e não-provido

30/03/2022, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2022, 18:06

Publicado Certidão em 11/03/2022.

15/03/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

15/03/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

15/03/2022, 02:20

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2022, 13:19

Recebidos os autos

05/02/2022, 07:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

05/02/2022, 07:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

07/01/2022, 14:11

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS DE SOUZA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de CINTIA DE GINO TAKUNO em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de VILMA GOMES DA COSTA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARIN TUTUNARU em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de DEUSIANE DE SOUSA PAULA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de CINTIA DE GINO TAKUNO - CPF: 157.288.378-24 (EMBARGADO), COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI - CNPJ: 17.037.899/0001-10 (EMBARGADO), DEUSIANE DE SOUSA PAULA - CPF: 011.639.832-92 (EMBARGADO), GABRIEL DIAS DE SOUZA - CPF: 421.709.978-90 (EMBARGADO), GABRIEL DIAS DE SOUZA - CPF: 421.709.978-90 (EMBARGANTE), HAMILTON DOS SANTOS ROSA - CPF: 110.996.619-94 (EMBARGADO), HAMILTON DOS SANTOS ROSA - CPF: 110.996.619-94 (EMBARGANTE), M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 12.636.232/0001-10 (EMBARGADO), M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 12.636.232/0001-10 (EMBARGANTE), MARCEL MAFRA BICALHO - CPF: 066.972.516-11 (EMBARGADO), MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 - CNPJ: 28.854.580/0001-01 (EMBARGADO), MARIN TUTUNARU - CPF: 234.163.078-28 (EMBARGADO), MARIN TUTUNARU - CPF: 234.163.078-28 (EMBARGANTE), PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA - CNPJ: 29.508.836/0001-83 (EMBARGADO), PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA - CNPJ: 29.508.836/0001-83 (EMBARGANTE), TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN - CPF: 059.076.999-57 (EMBARGADO), TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN - CPF: 059.076.999-57 (EMBARGANTE) e VILMA GOMES DA COSTA - CPF: 226.709.124-00 (EMBARGADO) em 06/12/2021.

07/12/2021, 17:53

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de VILMA GOMES DA COSTA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de MARIN TUTUNARU em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS ROSA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de CINTIA DE GINO TAKUNO em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS DE SOUZA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Decorrido prazo de DEUSIANE DE SOUSA PAULA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:07

Juntada de ato ordinatório

25/11/2021, 10:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/11/2021, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2021, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2021, 18:30

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Recebidos os autos

11/11/2021, 17:50

Conhecido o recurso de COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI - CNPJ: 17.037.899/0001-10 (APELANTE), DEUSIANE DE SOUSA PAULA - CPF: 011.639.832-92 (APELANTE), GABRIEL DIAS DE SOUZA - CPF: 421.709.978-90 (APELANTE), HAMILTON DOS SANTOS ROSA - CPF: 110.996.619-94 (APELANTE), M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 12.636.232/0001-10 (APELANTE), MARIN TUTUNARU - CPF: 234.163.078-28 (APELANTE), PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA - CNPJ: 29.508.836/0001-83 (APELANTE) e TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN - CPF: 059.076.999-57 (APELANTE) e não-provido

10/11/2021, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2021, 14:19

Recebidos os autos

05/10/2021, 09:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

05/10/2021, 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

06/08/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 21:56

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:16

Recebidos os autos

26/07/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

26/07/2021, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/06/2021, 14:25

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA - CNPJ: 29.508.836/0001-83 (APELANTE) e TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN - CPF: 059.076.999-57 (APELANTE) em 17/06/2021.

18/06/2021, 14:25

Decorrido prazo de TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2021, 23:34

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 17:08

Publicado Despacho em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:07

Recebidos os autos

07/06/2021, 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

07/06/2021, 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

28/05/2021, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

28/05/2021, 16:44

Recebidos os autos

28/05/2021, 16:44

Recebidos os autos

27/05/2021, 17:09

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

27/05/2021, 17:09

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 17:09

Despacho

•17/08/2022, 19:02

Agravo

•08/07/2022, 16:20

Agravo

•08/07/2022, 16:20

Agravo

•04/07/2022, 13:38

Agravo

•04/07/2022, 13:38

Decisão

•10/06/2022, 22:55

Decisão

•10/06/2022, 22:55

Despacho

•09/05/2022, 08:33

Despacho

•07/05/2022, 11:57

Acórdão

•31/03/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 10:18

Acórdão

•11/11/2021, 14:32

Todos os documentos(41)

Decisão

•26/04/2023, 14:38

Despacho

•22/08/2022, 12:44

Despacho

•17/08/2022, 19:02

Agravo

•08/07/2022, 16:20

Agravo

•08/07/2022, 16:20

Agravo

•04/07/2022, 13:38

Agravo

•04/07/2022, 13:38

Decisão

•10/06/2022, 22:55

Decisão

•10/06/2022, 22:55

Despacho

•09/05/2022, 08:33

Despacho

•07/05/2022, 11:57

Acórdão

•31/03/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 10:18

Acórdão

•11/11/2021, 14:32

Despacho

•26/07/2021, 18:03

Despacho

•26/07/2021, 18:00

Documento de Comprovação

•11/06/2021, 17:08

Documento de Comprovação

•11/06/2021, 17:08

Despacho

•07/06/2021, 18:21

Despacho

•07/06/2021, 18:07

Decisão

•23/05/2021, 18:57

Decisão

•23/05/2021, 18:57

Sentença

•26/04/2021, 20:56

Sentença

•26/04/2021, 08:44

Sentença

•08/04/2021, 19:43

Sentença

•08/04/2021, 08:41

Decisão

•18/11/2020, 17:11

Decisão

•18/11/2020, 17:11

Decisão

•10/07/2020, 19:16

Decisão

•10/07/2020, 19:16

Decisão

•08/07/2020, 20:14

Decisão

•08/07/2020, 20:14

Decisão

•29/06/2020, 15:54

Decisão

•29/06/2020, 15:54

Decisão

•02/09/2019, 16:20

Decisão

•22/08/2019, 14:22

Decisão

•22/03/2019, 19:09

Decisão

•21/03/2019, 17:30

Decisão

•07/03/2019, 16:12

Decisão

•18/02/2019, 14:36