Procedimento Comum Cível 0704766-68.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704766-68.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO CRESCENCIO COELHO REU: CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704766-68.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO CRESCENCIO COELHO em desfavor de CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI. O feito foi sentenciado (ID n. 170656484). A parte autora opôs embargos de declaração (ID n. 171780127) sob o argumento de que a sentença teria contido erro material, uma vez que constou no dispositivo a condenação repetida em danos estéticos, sendo, que na realidade, uma condenação se refere aos danos morais e a outra aos danos estéticos. Pede que seja sanado o erro material. A parte requerida opôs embargos de declaração (ID n. 172941261) sob o fundamento de que não foi citada para integrar o presente feito. Pede o reconhecimento da nulidade da citação e consequentemente a revogação do decreto de revelia realizado na sentença. É o relatório necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. 1. Dos embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI Analisando os autos, verifico que não assiste razão à requerida. A parte requerida está cadastrada como parceiro do PJe e, ademais da revelia, foi intimada eletronicamente de todos os atos processuais, inclusive da decisão que recebeu a inicial e determinou a citação. Analisando os expedientes processuais, consta que: - Houve a Expedição eletrônica da decisão que determinou a citação (ID n. 160568441) em 02/06/2023 11:49:18; - A requerida registrou ciência da decisão de citação em 12/06/2023 23:59:59 - Que o prazo para defesa findou em 03/07/2023 23:59:59. Assim, é inequívoco que a requerida, por ser parceira eletrônica, tem plena ciência da demanda desde o recebimento da petição inicial. Ademais, vale ressaltar que o feito somente foi sentenciado em 07/09/2023, o que evidencia que a requerida teve tempo suficiente para comparecer aos autos e preferiu se silenciar. Sobre o assunto, a jurisprudência deste Eg. TJDFT tem entendido pela validade das intimações realizadas via sistema, considerando-as, inclusive, pessoais. Confira-se: "(...)As intimações realizadas via sistema, nos moldes previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e da Portaria GC 160 do TJDFT, são consideradas pessoal e suficientes para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica.(...)" (Acórdão 1353796, 07091845120208070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 16/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO. PORTARIA CG Nº 160/2017. VALIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 240, STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, dispõe que "será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos digitais a sua realização". Acrescente-se que o § 6º, estabelece que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". 2. Ainda que tenha requerido que as intimações fossem realizadas em nome do atual advogado, se o recorrente é conveniado junto a esta egrégia Corte de Justiça, sendo cadastrado para receber intimações via eletrônica por meio de pessoas cadastradas e autorizadas pela própria instituição, essas intimações serão válidas e substituem até mesmo a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria CG nº 160/2017, a qual, sem se sobrepor ou contrariar o CPC, regulamenta as intimações dos processos eletrônicos no âmbito deste Tribunal.(...)" (Acórdão 1356330, 00009669220178070002, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no PJe: 10/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considero válida a citação da requerida. Ante o exposto, rejeito os embargos aclaratórios aviados pela requerida CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI diante da ausência de obscuridade, omissões ou contradições a sanar. 2. Dos embargos de declaração opostos por GUSTAVO CRESCENCIO COELHO Compulsando os autos, assiste razão ao embargante. Constou erro material no dispositivo da sentença, que condenou a parte requerida ao pagamento duplicado de danos estéticos. Ademais, extrai-se da própria fundamentação que se trata de mero erro material, onde restou consignado que "Por assim ser, lastreada nesses pressupostos, hei por bem fixar o valor da indenização devida ao autor a título de danos morais em R$ 50.000 e a título de danos estéticos também em R$ 50.000,00". Sendo assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor em ID n. 171780127, para, sanando o erro material, fazer constar que a condenação constante no item "2" do dispositivo se refere à condenação por danos morais em R$ 50.000. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de: 1) R$ 4.797,92 a título de danos materiais, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a data do desembolso; 2) R$ 50.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% a.m., a contar da presente data; 3) R$ 50.000,00 a título de danos estético, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% a.m., a contar da presente data. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A ré arcará com as custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se; registre-se e intimem-se." No mais, mantenho inalterada a sentença de ID n. 170656484. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de GUSTAVO CRESCENCIO COELHO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)